ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.605/2011
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2011”.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2011, Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 739.133,08 (setecentos e trinta e nove mil, cento e trinta e três reais e oito centavos), utilizando recursos provenientes de excesso de arrecadação, na forma do Anexo Único desta Lei, observado o disposto nos incisos II, do § 1º, do art. 43 e I do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS CATORZE DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E ONZE.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO-LEI MUNICIPAL Nº 1.605/2011
ALTERAÇÕES AO ORÇAMENTO PROVOCADAS PELA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, UTILIZANDO RECURSOS PROVENIENTES DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
CREDITO SUPLEMENTAR:
02 – PODER EXECUTIVO
02.05 – Secretaria Municipal de Educação
27.812.007 – Esporte e Cultura para o Povo
1011 – Construção e Reforma de Infraestrutura Desportiva
Elemento de Despesa
44905100 – Obras e Instalações R$ 392.838,61
02.08 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
04.122.0010 – Fomento ao Desenvolvimento Econômico
2011 – Gestão das Atividades da Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Elemento de Despesa
44905100 – Obras e Instalações R$ 224.597,52
02.13 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.008 – Iguatemi Cidadã
1013 – Construção, Ampliação e Reforma de Unidades
Elemento de Despesa
44905100 – Obras e Instalações R$ 121.696,95
Total do Crédito Suplementar R$ 739.133,08
Publicado por:
Luciano Dorneles dos Santos
Código Identificador:3390FC4A