ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1233

"Fica proibido o uso do ‘Narguilé’ em locais públicos, abertos ou fechados, bem como a venda do cachimbo, essências e complementos para crianças e adolescentes, no Município de Eldorado, estado de Mato Grosso do Sul."

 

O Prefeito de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.

Faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1ºFica proibida a utilização de "Narguilé" em locais públicos, abertos ou fechados, bem como a venda do cachimbo conhecido como "Narguilé", essências e complementos e de similares para crianças e adolescentes, no Município de Eldorado - MS.

 

§ 1º Para os fins do disposto no caput deste artigo, entende-se por locais públicos, praças, áreas de lazer, ginásios e espaços esportivos, escolas, bibliotecas, espaços de exposições, vias e passeios públicos, bem como qualquer local onde houver concentração e aglomeração de pessoas.

 

§ 2º Fica autorizado o uso do "Narguilé" em tabacarias e congêneres com ambientes específicos para a prática, ficando vedada a permanência e/ou frequência de menores de 18 (dezoito) anos.

 

Art. 2ºO estabelecimento comercial ao qual esta Lei se aplica fixará placa de aviso escrito em lugar visível, no seu interior, quanto à proibição de venda aos menores de 18 (dezoito) anos.

 

Parágrafo único. Os estabelecimentos que comercializam o produto, inclusive o fumo e demais componentes para o seu uso, ficam obrigados a solicitar o documento de identidade que comprove a maioridade do comprador.

 

Art. 3ºO responsável pelos locais de que trata a presente Lei, deverá advertir os eventuais infratores sobre as proibições e obrigatoriedades nela contida, bem como, caso persista a conduta coibida, providenciar a imediata retirada do(s) infrator(es) do local e, se necessário mediante, auxílio de força policial.

 

Art. 4ºO Poder Executivo designará, através de seus órgãos competentes, a forma de fiscalização do cumprimento desta Lei.

 

§ 1º O Conselho Tutelar do município atuará também como fiscal, registrando o fato presenciado, tomando as providências cabíveis em defesa a criança ou adolescente e encaminhando ao setor de fiscalização do município para as providências citadas nesta lei.

 

§ 2º As Policias locais – Militar ou Civil poderá também atuar em favor do cumprimento da Lei, registrando os fatos e encaminhando posteriormente ao setor de fiscalização da Prefeitura Municipal para aplicação das penalidades desta Lei;

 

§ 3º Quando a constatação da infração ocorrer por parte do Conselho Tutelar, este deverá comunicar a Policia Militar se preciso for para o recolhimento dos objetos relacionados ao uso do Narguilé.

 

Art. 5ºO não cumprimento ao que determina a presente Lei, sujeitará ao infrator as seguintes penalidades:

 

I - notificação;

II - multa no valor de 20 (vinte) Unidades Fiscais do Município (UFE), vigente no ato do descumprimento;

III - no caso de reincidência, a multa será cobrada em dobro;

IV - cancelamento do Alvará de Funcionamento;

 

§ 1º As penalidades impostas por esta Lei, não prejudicará a aplicação das sanções previstas no artigo 243 da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA).

§ 2º Os recursos oriundos deste caput parcial ou integral, serão destinados ao Fundo Municipal de Assistência Social para ações e campanhas educativas.

 

Art. 6ºO usuário que descumprir a presente Lei estará sujeito:

 

I - Apreensão e guarda do aparelho "narguilé" e acessórios, pela equipe de fiscalização municipal, sendo que a devolução ao infrator ficará sujeita ao pagamento integral da multa de que trata o inciso II deste artigo;

II - Multa de 10 (dez) Unidades Fiscais do Município (UFE), aos que infringirem a proibição contida no artigo 1º desta lei;

III - Multa de 30 (trinta) Unidades Fiscais do Município (UFE) para os casos de reincidência;

 

Art. 7ºTorna obrigatório o encaminhamento ao Conselho Tutelar do menor flagrado em local público fazendo uso de "narguilé", respondendo à aplicação de sanções ao proprietário se a infração for cometida em estabelecimento comercial.

 

§ 1º Caberá punição por negligência, na forma da lei, aos pais ou responsáveis dos menores infratores reincidentes.

 

§ 2º Responderá o proprietário do estabelecimento comercial onde a infração for cometida, às sanções dispostas nos incisos I, II e III do Artigo - 5º da presente Lei.

Art. 8º- A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo de 60(sessenta) dias, contados de sua publicação.

 

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal José Joaquim Caseiro, Município de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos cinco do mês de setembro do ano de 2019.

 

AGUINALDO DOS SANTOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Andreia Rodrigues Pantoja
Código Identificador:33989405