ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.549 DE 24 DE SETEMBRO DE 2019.

“INSTITUI O DIA DE COMBATE À VIOLÊNCIA AO TAXISTA”.

 

ANGELO GUERREIRO,Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito, SANCIONOePROMULGOa seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído o "Dia de Combate à Violência ao Taxista".

 

Parágrafo único. A data alusiva de que trata o caput deste artigo, será comemorada, anualmente, no segundo domingo do mêsde novembro.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Três Lagoas/MS, 22 de outubro de 2019.

 

ANGELO GUERREIRO

Prefeito Municipal

 

Autor: Vereador André Luiz Bittencourt


Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:339A424F