ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL 837-2010

“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2011 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.” 

 

Marta Maria de Araújo, Prefeita Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições, que lhe confere a Lei Orgânica do município faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONO  e PROMULGO  a seguinte lei:

 

I – DO ORÇAMENTO ANUAL:

Artigo 1º - Esta Lei estima a receita e fixa  a despesa do município para o exercício de 2011, compreendendo o  orçamento fiscal e da seguridade social referente aos Poderes do Município, seus fundos e entidades e administração direta.

 

II – DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Artigo 2º- O conjunto dos orçamentos fiscais e da seguridade social estima a receita e fixa a despesa em igual valor de R$ 36.000.000,00 (trinta e seis milhões de reais) .

 

Artigo 3º - A receita decorrerá da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, discriminado neste projeto de lei.

 

III – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita e a realizar operações de créditos por antecipação da receita, até o limite fixado na Constituição Federal e Legislação complementar.

 

Artigo 5º - Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de 2011 a abrir créditos suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do total de despesa constante do orçamento que integram esta lei, utilizando como recursos compensatórios as  fontes referidas nos incisos I a IV, do parágrafo 1, do artigo 43 da Lei Federal  nº 4320,  de 17 de março de 1964.

 

Artigo 6º - Para atualização dos orçamentos dos poderes municipais, fica o executivo autorizado a abrir créditos suplementares ao orçamento com recursos provenientes do excesso de arrecadação, limitados ao crescimento nominal da receita e excluídos do limite que trata o artigo anterior.

 

Artigo 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a representar o município nas operações de créditos, nos financiamentos e nas alienações , a proceder todos os atos para a perfeita representatividade do município, na celebração de contratos, convênios , alienações e outros de competência do Executivo.

 

Artigo 8º - Em atendimento as normas constantes da portaria interministerial nº 180 de 21.05.2001, o Poder Executivo poderá abrir elementos de despesas para implantação dos projetos e atividades em conformidade com as disposições, contidas no parágrafo único do artigo 5 da citada portaria.

Artigo 9º - A programação da reserva de contingência será a medida que passivos  contingentes ocorrerem.

 

Artigo 10º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, devendo seus efeitos contar a partir de 1 de janeiro de 2011.

 

 

Eldorado-MS, 17 de novembro de 2010.

 

MARTA MARIA DE ARAUJO

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Elizabeti Cristina Lima Caseiro
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