ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 688/2016.

“Dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente do Município de sete Quedas, institui o CONDEMA – “Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e dá outras providências correlatas”“.

 

JOSÉ GOMES GOULART, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul.

 

Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte lei:

 

TÍTULO I

DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

 

CAPITULO I

DOS PRINÍPIOS FUNDAMENTAIS

 

Art. 1º. Esta Lei, fundamentada no interesse local e no artigo 91 da Lei Orgânica do Município de Sete Quedas, institui a Política Municipal de Meio Ambiente, regula a ação do Poder Público Municipal com os cidadãos e instituições públicas e privadas, na preservação, conservação, defesa, melhoria, recuperação, uso sustentado dos recursos naturais e controle do meio ambiente ecologicamente equilibrado, bens de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida.

 

Art. 2º. A política Municipal de meio ambiente de Sete Quedas tem como finalidade, respeitadas as competências da União e do Estado, manter o meio ambiente equilibrado, buscando orientar o desenvolvimento socioeconômico em bases sustentáveis, orientando-se pelos seguintes princípios:

 

I - o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e a obrigação de defendê-lo e preservá-lo para as gerações presentes e futuras;

II - o planejamento e a fiscalização do uso dos recursos naturais;

III - a gestão do meio ambiente com a participação efetiva da sociedade nos processos de tomada de decisões sobre o uso dos recursos naturais e nas ações de controle e defesa ambiental;

IV - a articulação e integração com as demais políticas setoriais e com as políticas federal e estadual de meio ambiente, bem como, com as dos Municípios contíguos, através de consórcios, para a solução de problemas comuns;

V - a multidisciplinaridade no trato das questões ambientais;

VI - o uso racional dos recursos naturais;

VII - o cumprimento da função ambiental, inclusa na função social das propriedades urbanas e rurais;

VIII - a educação ambiental como base transformadora e mobilizadora da sociedade;

IX - o incentivo à pesquisa científica e tecnológica voltadas para o uso, proteção, conservação, monitoramento e recuperação do meio ambiente, com ênfase para aquelas que possam assegurar o desenvolvimento de práticas econômicas a partir do manejo sustentável dos recursos naturais presentes nos ecossistemas que cobrem o território municipal;

X - a proteção da flora e da fauna e de seus habitats, incentivando a formação de corredores ecológicos;

XI - a proteção das áreas de preservação permanente, das Unidades de Conservação, das áreas de arborização urbana e de especial interesse ecológico, bem como daquelas ameaçadas de degradação;

XII - a demarcação e proteção das áreas de mananciais do Município, disciplinando o uso e a exploração dos recursos hídricos tendo as micro bacias hidrográficas como unidades territoriais de planejamento;

XIII - a responsabilidade civil objetiva e administrativa do poluidor de indenizar pelos danos causados ao meio ambiente;

XIV - a garantia de prestação de informações relativas às condições ambientais à população.

 

Art. 3º. Para os fins previstos nesta lei, e de modo uniforme aos conceitos das legislações federal e estadual, entende-se por:

 

I - Meio Ambiente: o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abrigam e regem a vida em todas as suas formas;

II – Degradação: o processo gradual de alteração negativa do ambiente resultante de atividades que possam causar desequilíbrio e destruição parcial ou total dos ecossistemas;

III – Poluição: a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente:

a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem estar da população;

b) criem condições adversas ao desenvolvimento das atividades sociais e econômicas;

c) afetem desfavoravelmente a fauna e flora do território do Município;

d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente;

e) lancem matéria ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos;

 

IV – Poluidor: a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental;

V - Recursos Naturais: a atmosfera, as águas, superficiais e subterrâneas, o solo, o subsolo, a fauna e a flora;

VI - Desenvolvimento Sustentável: o desenvolvimento econômico, lastreado em bases técnico-científicas, que respeitem a renovabilidade dos recursos naturais, de modo a garantir seu uso por esta e pelas futuras gerações;

VII - Arborização Urbana: qualquer árvore, de porte adulto ou em formação, existente em logradouros;

VIII - Áreas Verdes Municipais: qualquer área pública revestida de vegetação natural, gramado, forração ou jardins.

IX–Preservação: Manter em certo estado ou condição sem interferência humana ocorrendo assim à recuperação natural.

X – Conservação: Utilizar-se da interferência humana para se preservar um ambiente ajudando-o assim a se recuperar.

 

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

 

Art. 4º. São objetivos da Política Municipal de Meio Ambiente do Município de Sete Quedas:

 

I - induzir, por meio de estímulos e incentivos, a adoção de hábitos, costumes, posturas e práticas sociais e econômicas aptas a não prejudicar o meio ambiente, compatibilizando as metas de desenvolvimento socioeconômico com a conservação dos recursos ambientais e do equilíbrio ecológico;

II - adequar às imposições do equilíbrio ambiental e dos ecossistemas naturais às atividades socioeconômicas rurais ou urbanas, do poder público ou do setor privado;

III - identificar e caracterizar os ecossistemas presentes no território municipal, caracterizando suas funções, fragilidades e potencialidades, definindo usos compatíveis à sua conservação, através do zoneamento ecológico econômico;

IV - adotar obrigatoriamente no Plano Diretor do Município, normas relativas ao desenvolvimento urbano que levem em conta a proteção ambiental, estabelecendo entre as funções da cidade, prioridade para aquelas que deem suporte, no meio rural, ao desenvolvimento de técnicas voltadas ao manejo sustentável dos recursos naturais cerceando a expansão urbana em áreas ambientalmente frágeis ou de relevante interesse ambiental;

V - estabelecer normas, critérios, índices e padrões de qualidade ambiental, bem como relativas ao manejo dos recursos ambientais, adequando-os permanentemente em face do crescimento da cidade, de sua densidade demográfica e das demandas sociais e econômicas e, em face de inovações tecnológicas disponíveis;

VI - controlar a produção, extração, comercialização, transporte e o emprego de materiais ou substâncias, métodos e/ou técnicas, originados ou utilizados por empreendimentos públicos ou privados que comportem risco para a vida ou que possam comprometer a qualidade ambiental;

VII - estimular o desenvolvimento de pesquisas e difundir tecnologias de manejo voltadas ao uso sustentável dos recursos naturais;

VIII - divulgar dados e informações das condições ambientais e promover a formação de uma consciência ambiental, tendo a educação ambiental como principal base da cidadania;

IX - preservar as áreas protegidas do Município e criar outras necessárias ao equilíbrio ecológico e ao bem estar da população, com ênfase para as áreas de mananciais, recuperando corpos hídricos poluídos ou assoreados e sua mata ciliar;

X - impor ao poluidor e/ou predador, a obrigação de reparar os danos causados e, ao usuário dos recursos naturais, o pagamento de contribuição pela sua utilização econômica, na forma da lei;

XI - exigir, para a instalação e funcionamento de atividades e serviços potencialmente causadores de significativa degradação do meio ambiente, públicos ou privados, o prévio licenciamento ambiental, lastreado por estudos de impacto ambiental, a que se dará publicidade, bem como de auditorias ambientais, públicas e periódicas, ambas às expensas do empreendedor;

XII - exigir o tratamento e a disposição final de resíduos sólidos, lançamento de efluentes e emissões gasosas de qualquer natureza de forma adequada à proteção do meio ambiente;

XIII - impor programa de arborização no Município e a adoção de métodos de poda que evitem a mutilação das árvores no seu aspecto estrutural, vital e estético;

XIV - cooperar com a implementação de um programa permanente de implantação e manutenção, pelo Município, de uma política de saneamento básico;

XV - identificar e garantir proteção aos bens que compõem o patrimônio natural, artístico, histórico, estético, arqueológico e paisagístico do Município.

 

TÍTULO II

DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

 

CAPÍTULO I

DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

 

Art. 5º. São instrumentos de gestão da Política Municipal de Meio Ambiente:

I - o planejamento e a gestão ambiental;

II - o cadastro técnico de atividades potencialmente poluidoras e o sistema de informações ambientais;

III - a educação ambiental;

IV- o estabelecimento de normas, padrões, critérios e parâmetros de qualidade ambiental;

V - os mecanismos de estímulos e incentivos que promovam a recuperação, a preservação e a melhoria do meio ambiente;

VI - a fiscalização ambiental;

VII – o Conselho Municipal de Defesa ao Meio Ambiente – COMDEMA

 

CAPÍTULO II

DO PLANEJAMENTO AMBIENTAL

 

Art. 6º. O Planejamento Ambiental é o instrumento da Política Ambiental que estabelece as diretrizes visando o desenvolvimento sustentável do Município, observados os seguintes princípios:

 

I - adoção, como unidade básica de planejamento o recorte territorial das bacias hidrográficas, considerando na zona urbana o desenho da malha viária;

II - tecnologias disponíveis e alternativas para preservação e conservação do meio ambiente, visando reduzir o uso dos recursos naturais, bem como o reaproveitamento e a reciclagem dos resíduos gerados nos processos produtivos e ainda, o uso econômico da floresta sob o regime do manejo sustentável de seus recursos;

III - recursos econômicos e a disponibilidade financeira para induzir e viabilizar processos gradativos de mudança da forma de uso dos recursos naturais através de planos, programas e projetos;

IV - inventário dos recursos naturais disponíveis em território municipal considerando disponibilidade e qualidade;

V - necessidade de normatização específica para cada tipo de uso dos recursos naturais e/ou por região.

 

Parágrafo único: O planejamento é um processo dinâmico, participativo, descentralizado e lastreado na realidade socioeconômica e ambiental local, que deve levar em conta as funções da zona rural e da zona urbana.

 

Art. 7º. O Planejamento Ambiental realizar-se-á a partir da análise dos seguintes fatores:

 

I - condições do meio ambiente natural e construído;

II - tendências econômicas e sociais;

III - decisões da iniciativa privada e governamental.

 

Art. 8º. O Planejamento Ambiental, considerado as especificidades do território municipal, tem por objetivos:

 

I - produzir subsídios para a implementação e permanente revisão da Política Municipal de Meio Ambiente implementando ações através de um Plano de Ação Ambiental Integrado;

II - recomendar ações visando o aproveitamento sustentável dos recursos naturais;

III - subsidiar com informações, dados e critérios técnicos, a análise dos estudos de impacto ambiental;

IV - fixar diretrizes para a orientação dos processos de alteração do meio ambiente;

V - recomendar ações destinadas a articular e integrar os processos ambientais dos planos, programas, projetos e ações desenvolvidos pelos diferentes órgãos municipais, estaduais e federais;

VI - propiciar a participação dos diferentes segmentos da sociedade organizada na sua elaboração e na sua aplicação;

VII - definir estratégias de conservação, de exploração econômica autossustentável dos recursos naturais e de controle das ações antrópicas.

 

Art. 9º. O Planejamento Ambiental deve elaborar o diagnóstico ambiental considerando:

 

I - as condições dos recursos ambientais e da qualidade ambiental, as fontes poluidoras, o uso e a ocupação do solo no território do Município de Sete Quedas;

II - as características locais e regionais de desenvolvimento socioeconômico;

III - o grau de degradação dos recursos naturais;

 

SEÇÃO I

DO ZONEAMENTO ECOLÓGICO

 

Art. 10. O Zoneamento Ecológico-econômico tem por objeto a ordenação e a ocupação do espaço no território do Município, segundo as características ecológicas e econômicas locais, visando orientar o desenvolvimento sustentável através da definição de zonas ambientais classificadas de acordo com suas características físico-bióticas, considerando-se as atividades antrópicas sobre elas exercidas.

 

Art. 11. O Zoneamento Ecológico Econômico deverá considerar:

 

I - a dinâmica socioeconômica na ocupação dos espaços, considerando os aspectos culturais e étnicos da população;

II - potencial socioeconômico do território do Município;

III - os recursos naturais do Município;

IV - a compatibilidade das zonas ambientais com as zonas de uso do solo urbano e seus vetores de expansão;

V - a preservação e ampliação das áreas verdes e faixas (áreas de preservação permanente) de proteção dos córregos;

VI - a preservação das áreas de mananciais para abastecimento público;

VII - a definição das áreas industriais;

VIII - a definição dos espaços territoriais especialmente protegidos;

IX - a definição das áreas determinadas ao tratamento e destinação final de resíduos sólidos;

X - as áreas degradadas por processos de ocupação urbana, erosão e atividades de mineração com ênfase para os minérios tidos pela legislação Federal como Classe 2 (dois), cuja lavra é autorizada pela Municipalidade, que são os minérios destinados à construção civil, tais como: areia, argilas, brita e outros;

XI - as áreas destinadas ao pólo agro florestais;

 

Parágrafo único: O Zoneamento Ecológico-econômico, enquanto elemento subsidiário ao Plano Diretor da Cidade deverá contemplar as diretrizes gerais para elaboração do Plano Diretor de Drenagem e Esgotamento Sanitário do Plano Diretor de Contenção, Estabilização e Proteção de Encostas Sujeitas a Erosão e Deslizamento; do Plano de Arborização Urbana e ao Ordenamento do Sistema Viário considerando os vetores de expansão da área urbana, entre outros.

 

Art. 12. O Zoneamento Ambiental considerada as características específicas das diferentes áreas do território municipal, deverá:

 

I - indicar formas de ocupação e tipos de uso conforme a legislação, proibindo, restringindo ou favorecendo determinadas atividades;

II - recomendar áreas destinadas à recuperação, proteção e melhoria da qualidade ambiental, estabelecendo medidas alternativas de manejo;

III - elaborar propostas de planos de ação para proteger e melhorar a qualidade do meio ambiente e para o manejo dos espaços territoriais especialmente protegidos.

 

SEÇÃO II

DOS ESPAÇOS TERRITORIAIS ESPECIALMENTE PROTEGIDOS

 

Art. 13. Incumbe ao Poder Público Municipal, no âmbito local, a definição, criação, implantação e controle de espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sejam estes de domínio público ou privado, definidos como Unidades de Conservação Ambiental.

 

§ 1º - As Unidades de Conservação Ambiental prevista no caput deste artigo poderão ser criadas por Decreto do Poder Executivo, desde que observadas as regras do Decreto Federal nº 4.340, de 22 de agosto de 2002.

 

§ 2º. As Áreas de Proteção aos Mananciais deverão ser demarcadas pelo poder público através de lei específica, e considerará as ocupações e usos já existentes, para através, de zoneamento, impor restrições aos usos mais intensivos bem como, índices de impermeabilização do solo e coeficientes de ocupação máxima para cada propriedade.

 

§ 3º. Nas Áreas de Proteção aos Mananciais não será permitida a instalação de empreendimentos efetiva ou potencialmente poluidores.

 

§ 4º. A recuperação das faixas das matas ciliares consideradas pelo Código Florestal como áreas de preservação permanente, bem como a despoluição e descontaminação dos corpos hídricos nas Áreas de Proteção aos Mananciais serão objeto de programa prioritário a ser elaborado e coordenado pelo COMDEMA – Conselho Municipal de Defesa ao Meio Ambiente, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a estabelecer consórcios intermunicipais, após autorização legislativa, para a recuperação e preservação das bacias hidrográficas como tais consideradas.

 

§ 5º. Integram as Unidades de Conservação: o solo, o subsolo, a água, a fauna e a flora.

 

§ 6º. As Unidades de Conservação Municipal deverão dispor de um plano de manejo que se definirá o zoneamento de acordo com as características naturais e a categoria da unidade já existente ou que venha a ser criada, com revisão no prazo máximo de 5 (cinco) anos.

 

Art. 14. São objetivos do poder público ao definir as Unidades de Conservação:

I - proteger a diversidade de ecossistemas, assegurando seu processo evolutivo;

II - proteger espécies raras, endêmicas, vulneráveis em perigo ou ameaçadas de extinção, biótipos, comunidades bióticas, formações geológicas e geomorfológicas, paleontológicas e arqueológicas;

III - preservar o patrimônio genético, objetivando a redução das taxas de extinção de espécies a níveis naturais;

IV - proteger os recursos hídricos e edáficos, minimizando a erosão, o assoreamento e a contaminação dos corpos d’água bem como a ictiofauna;

V - conservar as paisagens de relevante beleza cênica, naturais ou alteradas, visando à pesquisa, a educação ambiental, ao turismo ecológico e a recreação;

VI - conservar valores culturais, históricos e arqueológicos para pesquisa e visitação;

VII - fomentar o uso racional e sustentável dos recursos naturais implementando formas alternativas, já consolidadas de manejo;

 

§ 1º. O COMDEMA - Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente manifestar-se-á sobre a definição, implantação criação e controle das Unidades de Conservação, bem como das Áreas de Proteção aos Mananciais, devendo considerar a possibilidade de construir parcerias com a iniciativa privada, organizações não governamentais, universidades e instituições de pesquisa para a gestão compartilhada destas áreas.

 

§ 2º. A alteração ou supressão das unidades de conservação já existentes, bem como daquelas que vierem a ser criadas só será admitida em caso de necessidade pública, através de lei, que deverá indicar os mecanismos compensatórios do ato, tendo em vista a qualidade ambiental do município.

 

§ 3º. O COMDEMA deverá identificar áreas vegetadas que tenham função de corredores ecológicos, unindo áreas especialmente protegidas, áreas de preservação permanente, reservas legais das propriedades e outros remanescentes florestais significativos.

 

§ 4º. Poder Executivo incentivará a criação de Reservas Particulares do Patrimônio Natural - RPPN’s.

 

Art. 15. São Unidades de Conservação Municipais:

 

I - Reserva Biológica;

II - Área de Relevante Interesse Ecológico, assim considerado aquelas, inferiores a 05 (cinco) hectares, que possuem características naturais extraordinárias ou que abrigam exemplares raros da biota, exigindo, pela sua fragilidade, cuidados especiais de proteção por parte do poder público;

III - Parques Municipais;

IV - Estações Ecológicas;

V - Horto Florestal;

VI - Áreas de Proteção Ambiental, compreendendo áreas de domínio público e/ou privado, destinadas a compatibilizar a exploração dos recursos naturais com sua conservação e preservação, dotadas de atributos bióticos, estéticos ou culturais, para a melhoria da qualidade de vida da população local;

VII - Áreas de Interesse Especial destinada às atividades de turismo ecológico e educação ambiental, podendo também compreender áreas de domínio público e privado;

VIII - Reservas Extrativistas de domínio público, objeto de manejo sustentado dos recursos naturais pelas populações tradicionais;

IX – Sítios Arqueológicos;

X - Monumentos Naturais destinados a proteger e preservar ambientes naturais em razão de seu interesse especial ou características ímpares, tais como: queda d’água, cavernas, formações rochosas, e espécies únicas de fauna e flora, possibilitando atividades educacionais de interpretação da natureza, pesquisa e turismo.

 

§ 1º. Outras formas de manejo das Unidades de Conservação poderão ser criadas de acordo com as necessidades de preservação e conservação das áreas do Município.

 

§ 2º. O Poder Público estimulará a criação e manutenção de Unidades de Conservação privadas, desde que suas características assegurem funções ecológicas relevantes, bem como a prática de pesquisa científica e educação ambiental, observando-se na zona urbana as exigências e diretrizes do Plano Diretor.

 

§ 3º. O Poder Público Municipal poderá conceder redução ou isenção do IPTU como incentivo à criação das áreas referidas no parágrafo anterior, no perímetro urbano, bem como, adotar outros mecanismos de incentivo financeiro para os particulares que vierem a assumir tarefas ambientais consideradas relevantes pelo COMDEMA.

 

§ 4º. O Viveiro de Mudas do Município manterá acervo de mudas da flora típica local, priorizando espécies arbóreas raras e em extinção, bem como aquelas dotadas de alto valor econômico, para projetos públicos e comunitários de plantas medicinais, arborização e/ou exploração sustentável das florestas.

 

TITULO III

DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL

 

Art. 16. A Educação Ambiental é considerada instrumento indispensável à implementação dos objetivos da Política Municipal de Meio Ambiente estabelecida nesta Lei, devendo permear todas as ações do Departamento Municipal de Agricultura ,Pecuária e Meio Ambiente do Executivo Municipal.

 

Art. 17. Departamento Municipal de Agricultura ,Pecuária e Meio Ambiente do Executivo Municipal, fomentará a implantação de programas de educação ambiental nas escolas públicas do ensino básico fundamental, assegurando o caráter interinstitucional e multidisciplinar das ações envolvidas.

 

Art. 18. A Educação Ambiental será promovida para toda a comunidade e em especial:

 

I. Na Rede Municipal d e Ensino, em todas as áreas de conhecimento e no decorrer de todo o processo educativo, devendo conformar com os currículos e programas elaborados pela Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte;

II na rede Estadual de Ensino, em articulação com a Secretaria de Estado de Educação;

III. Em apoio às atividades da rede particular através de parcerias;

IV. Para outros segmentos da sociedade civil organizada, em especial aqueles que possam atuar como agentes multiplicadores;

V. junto a moradores de áreas contíguas às bacias hidrográficas; VI. Junto aos Municípios vizinhos.

 

TÍTULO IV

DOS MECANISMOS DE ESTÍMULOS E INCENTIVOS

 

Art. 19. O Município poderá criar através de lei específica, os mecanismos de estímulos e incentivos que promovam a recuperação, a preservação e a melhoria do meio ambiente.

 

TITULO VI

DO USO E PROTEÇÃO DOS RECURSOS NATURAIS

 

CAPITULO I

DA PROTEÇÃO DO SOLO

 

Art. 20. Considera-se poluição do solo e do subsolo a disposição, a descarga, a infiltração, a acumulação, a injeção ou o enterramento no solo ou no subsolo, em caráter temporário ou definitivo, de substâncias ou produtos poluentes, em estado sólido, pastoso, líquido ou gasoso.

Parágrafo único. O solo e o subsolo somente serão utilizados para destinação de substâncias de qualquer natureza e em qualquer estado, com autorização concedida pelo Departamento Municipal de Agricultura ,Pecuária e Meio Ambiente do Executivo Municipal, após análise e aprovação do projeto apresentado.

 

Art. 21. O Plano Diretor e o Zoneamento Ambiental definirão as áreas propícias para o tratamento e disposição final dos resíduos sólidos no território municipal.

 

Art. 22. O Município, através do Departamento Municipal de Agricultura ,Pecuária e Meio Ambiente do Executivo Municipal, exercerá o controle e a fiscalização das atividades de produção, armazenamento, distribuição, comercialização, uso e destinação final de produtos agrotóxicos e outros biocidas, bem como de suas embalagens em conformidade com a legislação em vigor.

 

§ 1º. As empresas prestadoras de serviços que fazem uso de agrotóxicos ou defensivos, para a prática de dedetização, desratização, descupinização e despraguejamento químico no território do Município, deverão ser cadastradas pelo Departamento Municipal de Agricultura ,Pecuária e Meio Ambiente do Executivo Municipal

 

Art. 23. No caso de derramamento, vazamento, ou disposição acidental de qualquer poluente sobre o solo, em cursos d’água ou na atmosfera, as operações de limpeza e restauração da área e dos bens atingidos, de desintoxicação, quando necessária, e de destinação final dos resíduos gerados, atenderão às determinações estabelecidas pelo Departamento Municipal de Agricultura ,Pecuária e Meio Ambiente do Executivo Municipal, em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde e com a Comissão Municipal de Defesa Civil – COMDEC.

 

Art. 24. Em qualquer caso de poluição e contaminação do solo por acidentes, o Departamento Municipal de Agricultura ,Pecuária e Meio Ambiente do Executivo Municipal, deverá ser imediatamente comunicado, para propositura de medidas cabíveis e, por sua vez, dar ciência ao Ministério Público para abertura do competente inquérito.

 

Art. 25. As empresas que possuem atividade de mineração já existentes no Município de Sete Quedas deverão apresentar o Departamento Municipal de Agricultura ,Pecuária e Meio Ambiente do Executivo Municipal, o PRAD -Plano de Recuperação de Área Degradada, bem como provas factíveis que o mesmo vem sendo executado paulatinamente e concomitantemente à mineração, contemplando aspectos de contenção de impactos, monitoramento, recomposição da cobertura vegetal, e usos futuros quando do encerramento de suas atividades.

 

Art. 26. As atividades de extração de areia, argilas e cascalhos deverão considerar efeitos cumulativos quando instaladas na mesma micro bacia hidrográfica, ficando o Departamento Municipal de Agricultura ,Pecuária e Meio Ambiente do Executivo Municipal, autorizado a determinar entre os mineradores, estudos e planos conjuntos de recuperação ambiental.

 

CAPÍTULO II

DA PROTEÇÃO DAS ÁGUAS

 

Art. 27. Compete ao Departamento Municipal de Agricultura ,Pecuária e Meio Ambiente do Executivo Municipal fiscalizar, controlar e aprovar a implantação e operação dos empreendimentos e atividades que apresentem riscos efetivos ou potenciais às águas superficiais e subterrâneas.

 

Art. 28. O Município, mediante Lei Específica, poderá celebrar convênio com o Estado e União para o gerenciamento dos recursos hídricos de interesse local.

 

Art. 29. Dentre os usos possíveis das águas fica priorizado o de abastecimento humano e animal, devendo ao Departamento Municipal de Agricultura ,Pecuária e Meio Ambiente do Executivo Municipal, promover estudos para compatibilizar os demais usos destes recursos, considerando a disponibilidade e qualidade dos corpos hídricos para os usos pretendidos, observando a legislação federal e estadual sobre a matéria.

 

Art. 30. É proibido o lançamento de efluentes em vias e logradouros, galerias de águas pluviais, valas precárias ou em córregos intermitentes e permanentes.

 

Parágrafo único. Presume-se a responsabilidade dos moradores ribeirinhos pelo lixo encontrado nas margens dos cursos d’água, relativamente a sua respectiva área de ocupação, bem como de suas adjacências.

Art. 31 Em situação emergencial, o Município poderá limitar ou proibir, pelo tempo mínimo necessário, o uso das águas em determinadas regiões e/ou o lançamento de efluentes, ainda que devidamente tratados, nos corpos d’água afetados.

 

Art. 32. O Poder Público Municipal, através do Departamento Municipal de Agricultura ,Pecuaria e Meio Ambiente do Executivo Municipal, deverá adotar medidas visando à proteção e o uso adequado das águas superficiais, através de parâmetros para a execução de obras e/ou instalação de atividades nas margens dos rios, córregos, lagos, represas e galerias.

 

Art. 33. Fica proibido o despejo, sem adequado tratamento, de efluentes que deverá se dar dentro dos padrões estabelecidos pela legislação federal, estadual e municipal em qualquer curso d’água existente em território municipal.

 

Art. 34. Os estabelecimentos industriais utilizadores de águas em seus processos produtivos, que vierem a se instalar em território municipal, estão obrigados a operar seus pontos de captação à jusante do ponto de lançamento de seus próprios efluentes, logo após o cone de dispersão destes.

 

Art. 35 Ficam instituídos junto ao Departamento Municipal de Agricultura ,Pecuária e Meio Ambiente do Executivo Municipal, programa de monitoramento da qualidade das águas e programa de prevenção a eventos hidrológicos críticos que deverá promover a identificação, delimitação e impor restrições à ocupação de áreas inundáveis, bem como de proteção às águas subterrâneas.

 

Art.36. Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar consórcios intermunicipais para proteção de bacias hidrográficas de interesse para o saneamento de água e esgoto do município e/ou para a navegação, intervindo se necessário, junto às comunidades ribeirinhas para a satisfação de suas necessidades e eventual reassentamento e reorganização de suas atividades produtivas, após autorização legislativa.

 

Art. 37. Fica proibido o lançamento de efluentes compostos por óleos, combustíveis, tintas e graxas, solventes ou quaisquer outros produtos químicos provenientes de consertos ou lavagem de veículos, no solo ou em corpos hídricos, devendo o Departamento Municipal de Agricultura ,Pecuária e Meio Ambiente do Executivo Municipal, promover campanhas de conscientização para os estabelecimentos que se destinam a tais atividades, bem como mutirões de fiscalização para imposição das sanções cabíveis.

 

Art. 38. O Departamento Municipal de Agricultura ,Pecuária e Meio Ambiente do Executivo Municipal manterá registro público e permanente de informações sobre a qualidade das águas locais, em articulação com os demais órgãos setoriais, estaduais e federais.

 

CAPÍTULO III

DOS ESGOTOS SANITÁRIOS

 

Art. 39. Os esgotos sanitários deverão ser coletados, tratados e receber destinação adequada, de forma a se evitar contaminação de qualquer natureza, sendo proibido o seu lançamento “in natura” em quaisquer corpos hídricos a céu aberto ou na rede de águas pluviais.

 

Art. 40. É obrigatória a existência de instalações sanitárias nas edificações e a sua ligação à rede pública coletora.

 

Art. 41. Em não havendo rede pública coletora de esgoto, é obrigação do proprietário do imóvel a execução de adequadas instalações domiciliares de armazenamento, coleta e esgotamento dos efluentes, cabendo ao usuário do imóvel, a necessária conservação do sistema.

 

Parágrafo único. Quando não existir rede coletora de esgotos, as medidas adequadas ficam sujeitas à aprovação do Departamento Municipal de Agricultura ,Pecuária e Meio Ambiente do Executivo Municipal, sem prejuízo das de outros órgãos, que fiscalizará a sua execução e manutenção.

 

Art. 42. Fica estabelecida a distância mínima de 15 metros entre fossas negras e poços freáticos e artesianos, devendo os poços se situar na parte mais alta do terreno.

 

Art. 43. O Poder Público Municipal, através do Departamento Municipal de Agricultura ,Pecuária e Meio Ambiente do Executivo Municipal e do Núcleo de Obras e Serviços Urbanos deverá promover estudos técnicos objetivando a captação de recursos financeiros, visando elaborar estratégias para implantação e operação de sistemas de coleta e tratamento de esgotos.

 

CAPÍTULO IV

DA FLORA

 

Art. 44. As florestas, os bosques, e quaisquer formas de vegetações existentes no território municipal são de interesse comum da população.

 

Art. 45. A ação ou omissão que contrarie as normas da legislação vigente na utilização e/ou supressão de qualquer espécie de vegetação, sem autorização dos órgãos públicos competentes, constitui infração gravíssima e uso lesivo da propriedade.

 

Art. 46. O Departamento Municipal de Agricultura ,Pecuária e Meio Ambiente do Executivo Municipal, deverá promover entendimentos com os órgãos estadual e federal de meio ambiente, para atuação conjunta através de convênios, na fiscalização de desmatamentos e combate às queimadas.

 

Parágrafo único. A retirada de espécimes da flora ou da fauna, de qualquer ecossistema existente em território municipal para tarefas de educação ambiental ou de pesquisa científica, só será admitida, quando devidamente autorizada pelo Departamento Municipal de Agricultura ,Pecuária e Meio Ambiente do Executivo Municipal ou por órgãos estadual e federal competente.

 

Art. 47. Departamento Municipal de Agricultura ,Pecuária e Meio Ambiente do Executivo Municipal, deverá instituir um programa de revitalização das áreas de preservação permanente ao longo dos rios, riachos e igarapés, através de seu reflorestamento com espécimes nativas, destacando o viveiro municipal como banco de sementes enquanto experiência a ser observada e multiplicada.

 

Art. 48. Na zona urbana, as árvores com mais de 30 cm de DAP (diâmetro a altura do peito), ficam imunes ao corte, podendo-se aceitá-lo, sob prévia autorização do Departamento Municipal de Agricultura ,Pecuária e Meio Ambiente do Executivo Municipal e dos órgãos estadual e federal competentes, em casos excepcionais a serem regulamentados, ou em face de empreendimentos de interesse social e/ou de utilidade pública.

 

Art. 49 A implantação e supressão de jardins em espaços públicos serão gerenciadas e realizadas pelo Departamento Municipal de Agricultura ,Pecuária e Meio Ambiente do Executivo Municipal, que poderá contar com apoio da iniciativa privada.

 

CAPÍTULO V

DA FAUNA

 

Art. 50. Todos os espécimes da fauna silvestre nativa local, bem como seus ninhos, abrigos, e criadouros naturais, estão sob a proteção do Poder Público Municipal, sendo proibido em todo o Município a sua utilização, perseguição, destruição, mutilação, caça ou captura.

 

Art. 51. É proibida, no território municipal, sob qualquer forma, a prática de comércio de espécies silvestres, devendo o Departamento Municipal de Agricultura ,Pecuaria e Meio Ambiente do Executivo Municipal realizar sua apreensão e encaminhamento para instituições próprias, onde a possibilidade de reintrodução em seu ambiente natural deverá ser observada, comunicando o fato aos órgãos ambientais estadual e federal para suas providências, e aplicando aos autores da infração outras sanções administrativas cabíveis.

 

Parágrafo único. No caso previsto no caput deste artigo, o Departamento Municipal de Agricultura ,Pecuaria e Meio Ambiente do Executivo Municipal deverá promover encaminhamento de denúncia formal ao Ministério Público, para o pertinente processo criminal com base nas tipificações formatadas pela Lei Federal n. º 9605/98, sem prejuízo de sanções administrativas cabíveis.

Art. 52. Fica proibida a introdução de espécies exóticas nos ecossistemas existentes em território municipal.

 

CAPÍTULO VI

DO AR

 

Art. 53. Poluente do ar é qualquer forma de energia ou substância, em qualquer estado físico que, direta ou indiretamente, seja lançada na atmosfera, alterando sua composição natural e que seja efetivamente ou potencialmente danosa ao meio ambiente e à saúde pública.

 

Art. 54. Cabe ao Departamento Municipal de Agricultura ,Pecuária e Meio Ambiente do Executivo Municipal fiscalizar e controlar as fontes de poluição que possam comprometer a qualidade do ar com ênfase para as queimadas proibidas pela legislação federal e estadual.

 

Art. 55. As emanações gasosas provenientes de atividade produtiva, doméstica ou recreativa só poderão ser lançadas na atmosfera se não causarem ou tenderem a causar danos ao meio ambiente, à saúde e ao bem estar da população.

 

Art. 56. No caso de alto risco para a saúde, provocado por condições atmosféricas adversas, os órgãos municipais competentes deverão impor as medidas pertinentes para a diminuição ou supressão temporal das atividades poluidoras, enquanto persistirem aquelas condições.

 

Art. 57. Os órgãos municipais e as empresas públicas ou privadas, responsáveis pela construção de novas indústrias ou instalações de qualquer tipo, que incluam em seus processos tecnológicos a emissão de qualquer substância na atmosfera, serão obrigados a introduzir nos projetos de purificação correspondente à tecnologia mais adequada para garantir que, de acordo com as normas estabelecidas, não se contamine o ambiente, observando os padrões estabelecidos por substância pela legislação estadual e federal.

 

Art. 58. O Poder Público estimulará a utilização de equipamentos e sistema de aproveitamento de energia solar e eólica, bem como de qualquer tecnologia energética alternativa que comprovadamente não provoque poluição atmosférica ou danos ao meio ambiente.

 

CAPÍTULO VII

DOS RUÍDOS E VIBRAÇÕES

 

Art. 59. Fica proibido perturbar o sossego e o bem estar públicos através de ruídos, vibrações, sons excessivos ou incômodos de qualquer natureza produzidos por qualquer fonte geradora de poluição sonora.

 

Art. 60. Na construção de obras ou instalações que produzam ruídos ou vibrações, bem como na operação ou funcionamento daquelas existentes, deverão ser tomadas medidas técnicas preventivas e corretivas para evitar os efeitos nocivos da poluição sonora.

 

Art. 61. Os bares, boates e demais estabelecimentos observarão, em suas instalações, normas técnicas de isolamento de modo a não incomodar a vizinhança.

 

Parágrafo único. Presume-se a responsabilidade solidária dos proprietários em relação aos ruídos, sons e vibrações provenientes dos veículos pertencentes aos frequentadores presentes em seus estabelecimentos.

 

Art. 62. Fica proibida a emissão de ruídos e vibrações em zonas predominante ou exclusivamente residenciais após as vinte e duas horas até seis horas do dia seguinte.

 

Art. 63. É expressamente proibido no território do Município:

 

I - a instalação de alto-falante, caixa acústica ou similar, em postos ou calçadas de estabelecimentos comerciais, sem a devida autorização do órgão municipal competente;

II - a propagação de sons que caracterizem poluição sonora de fabricas e indústrias localizadas em área residenciais.

 

Art. 64. Não se compreendem nas proibições desta lei, os sons produzidos por:

I - bandas de músicas e fanfarras, desde que em procissões, cortejos ou desfiles públicos;

II - sirenes ou aparelhos de sinalização sonora de ambulância, carros de bombeiros e de policiamento ou assemelhados;

III - apitos, buzinas ou outros aparelhos de advertência de veículos em movimento, dentro do período diurno, respeitando a legislação de trânsito vigente;

IV - manifestações em recintos destinados à prática de esportes, com horário previamente licenciado, excluindo-se a queima de foguetes, morteiros ou a utilização de outros fogos de artifícios, quando utilizados indiscriminadamente;

V - alto-falante, na transmissão de avisos de utilidade pública procedente de entidades de direito público;

VI - veículos de coleta de lixo ou de limpeza pública, promovida pelo Município;

VII - vozes ou aparelhos usados na propaganda eleitoral, de acordo com a legislação própria;

VIII - sinos de igrejas ou templos, desde que sejam usados exclusivamente para indicar as horas ou para anunciar a realização de atos ou cultos religiosos;

IX - os cultos religiosos de qualquer credo, eventos culturais e manifestações populares;

X - as emissões sonoras produzidas em obras públicas necessárias para a continuidade de serviços de interesse geral e aquelas produzidas por manifestações tradicionais e populares, desde que devidamente autorizadas pela autoridade competente.

XI - geradores de energia de hospitais e congêneres, bem como do Corpo de Bombeiros, dos órgãos de segurança e dos demais órgãos públicos ou que prestem serviços públicos.

 

Art. 65 Departamento Municipal de Agricultura ,Pecuária e Meio Ambiente do Executivo Municipal, poderá propor a instituição de zonas e períodos de silêncio em áreas residenciais e próximas às casas de repouso, asilos e hospitais, a serem regulamentadas por Decreto.

 

CAPÍTULO VIII

DOS RESÍDUOS SÓLIDOS

 

Art. 66. Para os fins desta lei, entende-se por resíduos sólidos qualquer forma de matéria ou substância, nos estados sólidos e semissólidos, que resulte de atividade industrial, comercial, de serviços, hospitalar, agrícola, doméstica, de varrição e de outras atividades da comunidade, capazes de causar poluição ou contaminação ambiental de qualquer espécie.

 

Parágrafo único. Ficam incluídos entre os resíduos sólidos definidos no caput deste artigo, os iodos provenientes de sistemas de tratamento de água e os gerados em equipamentos e instalações de controle de poluição, bem como os líquidos cujas características tornem inviável o seu lançamento em rede pública de esgotos ou corpos d’água ou exijam, para tal fim, solução técnica e economicamente viável em face da melhor tecnologia disponível, de acordo com as especificações do Departamento Municipal de Agricultura ,Pecuária e Meio Ambiente do Executivo Municipal.

 

Art. 67. Quanto aos resíduos sólidos ficam proibidos:

I - o lançamento in natura a céu aberto;

II - a queima a céu aberto;

III - o lançamento em cursos d água, áreas de várzea, poços e mananciais e suas áreas de drenagem;

IV - a disposição em vias públicas, praças, terrenos baldios, áreas erodidas e outros locais impróprios;

V - o lançamento em sistemas de rede de drenagem, de esgotos, bueiros e assemelhados;

VI - o armazenamento em edificação inadequada;

VII - a utilização de lixo “in natura” para alimentação de animais e adubação orgânica.

 

Art. 68. Todo e qualquer sistema público ou privado, de geração, coleta, transporte, armazenamento, tratamento e/ou destinação de resíduos sólidos localizados no Município de Sete Quedas, estará sujeito ao controle da Departamento Municipal de Agricultura ,Pecuária e Meio Ambiente do Executivo Municipal nos aspectos concernentes aos impactos ambientais resultantes.

 

Art. 69. Todo e qualquer sistema de tratamento e/ou destinação de resíduos sólidos, deverá ter sistemas de controle da poluição e ser operado por técnicos devidamente habilitados, conhecedores desses sistemas de controle, para auto monitorar suas emissões gasosas e efluentes no lençol freático e nos corpos hídricos superficiais.

 

Art. 70. Todo o gerador de grandes volumes de lixo domiciliar, bem como, de resíduos perigosos de natureza industrial ou oriundo dos serviços de saúde, de rodoviária, portos ou aeroportos, será responsável pela apresentação do Departamento Municipal de Agricultura ,Pecuária e Meio Ambiente do Executivo Municipal de um Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos abrangendo a coleta, transporte, armazenamento, tratamento e destinação final que será aditado periodicamente.

 

Art. 71. O Departamento Municipal de Agricultura ,Pecuária e Meio Ambiente do Executivo Municipal, deverá implantar um programa de educação ambiental voltado à questão específica dos resíduos sólidos, promovendo a diminuição de sua geração, esclarecendo a população sobre seus deveres ambientais, introduzindo conceitos e técnicas de coleta seletiva e reciclagem, de modo a diminuir a incidência de disposição inadequada de lixo em locais clandestinos, através de campanhas de publicidade e mutirões de fiscalização com aplicação de multas e demais sanções administrativas.

 

Art. 72. O Poder Público Municipal estimulará através de programas específicos a serem desenvolvidos pelo Departamento Municipal de Agricultura ,Pecuária e Meio Ambiente do Executivo Municipal, o empresariado na investigação de matérias-primas e tecnologias que minimizem a geração de resíduos e privilegiará a coleta seletiva dos resíduos domiciliares e reciclagem de lixo, bem como a implantação de um sistema descentralizado de usinas de processamento de resíduos urbanos, de forma a minimizar impactos ambientais.

 

CAPÍTULO IX

DA POLUIÇÃO VISUAL

 

Art. 73. Para os fins desta lei, entende-se por poluição visual a alteração adversa dos recursos paisagísticos e cênicos do meio urbano e da qualidade de vida de sua população, mediante o uso abusivo ou desordenado de meios visuais.

 

Art. 74. A inserção de publicidade no espaço urbano só será admitida quando observados os seguintes princípios:

I - respeito ao interesse coletivo e às necessidades de conforto ambiental;

II - preservação dos padrões estéticos da cidade;

III - resguardo da segurança das edificações e do trânsito;

IV - garantia do bem-estar físico, mental e social do cidadão.

 

Art. 75. O Núcleo de Obras e Serviços Urbanos, em conjunto com o Departamento Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente do Executivo Municipal, deverá estudar a questão da exploração e utilização de anúncios ao ar livre, por meio de “outdoors”, placas, faixas, tabuletas e similares, revendo a legislação de posturas, obras, uso e ocupação do solo urbano para proposição de normas específicas.

 

CAPÍTULO X

DO TURISMO

 

Art. 76. O turismo será incentivado pelo Poder Público Municipal de modo a não prejudicar o meio ambiente.

§ 1º. Caberá ao Município planejar a compatibilização entre a atividade turística e a proteção ambiental em seu território, sem prejuízo da competência federal e estadual, mediante estudos, planos urbanísticos, projetos, resoluções e elaboração de normas técnicas.

§ 2º. No âmbito de sua competência o Município observará os seguintes princípios:

I - desenvolvimento da consciência ecológica da população e do turista, dos segmentos empresariais e profissionais envolvidos com a atividade turística;

II - orientação ao turista a respeito da conduta que deve adotar para prevenir qualquer dano ao meio ambiente;

III - incentivo ao turismo ecológico em parques, bosques e unidades de conservação no território municipal.

 

Art. 77. O Poder Público Municipal criará Áreas Especiais de Interesse Turístico e fomentará a implantação de seus equipamentos urbanísticos.

 

Parágrafo único. As Áreas Especiais de Interesse Turístico, a serem criadas por lei municipal, são destinadas a:

 

I - promover o desenvolvimento turístico e ambiental;

II - assegurar a preservação e valorização do patrimônio cultural e natural;

III - zelar pela conservação das características urbanas, históricas e ambientais que tenham justificado a criação da unidade turística.

 

TÍTULO VII

DO SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

 

CAPÍTULO I

DA ESTRUTURA

 

Art. 78. Constituirão o SIMMA – Sistema Municipal do Meio Ambiente:

I – Os órgãos e entidades da Administração Municipal;

II – As entidades públicas ou privadas encarregadas, direta ou indiretamente, do planejamento, implementação, controle e fiscalização de políticas públicas, serviços ou obras que afetam o meio ambiente, bem como, a elaboração e aplicação das normas a ele pertinentes;

III – As organizações não governamentais dedicadas à proteção ambiental.

Parágrafo único. O Sistema Municipal de Meio Ambiente é composto pela seguinte estrutura:

 

I - Órgão Consultivo/Normativo: o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA), órgão colegiado, autônomo, de composição paritária entre representantes do poder público e da sociedade civil organizada, de caráter consultivo, normativo e deliberativo, responsável pelo acompanhamento da implementação da Política Municipal de Meio Ambiente, bem como dos demais planos, programas e projetos afetos à área;

II - Órgão Executivo: DEMAT Departamento Municipal de Agricultura ,Pecuária e Meio Ambiente do Executivo Municipal órgão de execução, coordenação e controle da política ambiental e , terá dois conselhos distintos paritário, sendo o CONDEMA – Conselho Municipal de Defesa ao Meio Ambiente e – Ambos elaboraram seu regimento interno.

III – Ministério Público: através da Promotoria de Defesa do Meio Ambiente

 

Art. 79. Os órgãos e entidades que compõe o SIMMA atuarão de forma harmônica e integrada, sob a coordenação do Departamento Municipal de Agricultura ,Pecuária e Meio Ambiente do Executivo Municipal, por meio do Plano de Ação Ambiental Integrado.

 

CAPÍTULO II

DO ÓRGÃO CONSULTIVO, NORMATIVO E DELIBERATIVO – COMDEMA E CONTUR.

 

SEÇÃO I

DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE

 

Art. 80. O COMDEMA, enquanto órgão consultivo, deliberativo e normativo do SIMMA, em questões referentes à preservação, conservação, defesa, recuperação e melhoria do meio ambiente natural, construído e do trabalho, terá as seguintes competências:

I – participar na formulação da política municipal de meio ambiente à luz do conceito de desenvolvimento sustentável, por meio de diretrizes, recomendações e propositura de planos, programas e projetos;

II – colaborar na elaboração do Plano de Ação Ambiental Integrado do Departamento Municipal de Agricultura ,Pecuária e Meio Ambiente do Executivo Municipal e acompanhar sua execução;

III – colaborar na elaboração de planos, programas e projetos Inter setoriais, regionais, locais, e específicos de desenvolvimento do Município;

IV – aprovar por meio de resoluções as normas, critérios, parâmetros, padrões e índices de qualidade ambiental, bem como métodos para o uso dos recursos ambientais do Município, observadas a legislação municipal, estadual e federal;

V – informar ao órgão ambiental municipal, estadual e federal sobre a existência de áreas degradadas ou ameaçadas de degradação, propondo medidas para sua recuperação;

VI – propor e colaborar na definição e implantação de espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos;

VII – estabelecer critérios básicos e fundamentados para a elaboração do zoneamento ecológico econômico do Município, bem como participar na sua formulação;

VIII – propor e colaborar na execução de atividades voltadas à educação ambiental, bem como de campanhas voltadas à conscientização dos principais problemas ambientais do município;

IX – manter intercâmbio com entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, dedicadas à pesquisa ou a outras atividades que visem a defesa do meio ambiente;

X – examinar matéria em tramitação na administração pública municipal, que envolva questão ambiental, a pedido do Poder Executivo, de qualquer órgão ou entidade do SIMMA, ou por solicitação da maioria de seus membros;

XI – fiscalizar a aplicação dos recursos do ICMS Ecológico.

XII– solicitar informações gerais, gerenciais e dados operacionais dos órgãos e empresas responsáveis pelos serviços públicos de saneamento ambiental;

XIII – cadastrar as entidades não-governamentais interessadas em participar do COMDEMA;

XIV – convocar por áreas específicas, os fóruns das organizações não governamentais, com a finalidade de indicar as instituições que irão compor o COMDEMA, na forma da lei federal n. º 7.347 de 24 de julho de 1985.

XV – elaborar e aprovar o seu Regimento Interno.

 

SEÇÃO II

DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA AO MEIO AMBIENTE

 

Art. 81. O COMDEMA será composto paritariamente por 17 (dezessete) membros titulares e iguais número de suplentes, representantes dos órgãos governamentais e entidades não governamentais, a saber:

 

I - Governamentais:

a) um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

b) um representante da Secretaria Municipal de Educação;

c) um representante do Departamento de Vigilância Sanitária Municipal;

d) um representante da Secretaria de Assistência Social;

e) um representante da Secretaria de Obras;

f) um representante da Secretaria Municipal de Agricultura;

g) um representante do AGRAER – MS;

h) um representante da SANESUL;

i) um representante da Câmara Municipal de Sete Quedas

 

II - Não Governamentais:

a) um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;

b) um representante do CCSSP - Conselho Comunitário Social de Segurança Pública;

c) um representante da Associação Comercial e Industrial de Sete Quedas;

d) um representante do Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Sete Quedas (SINTED);

e) um representante do Sindicato Rural Patronal de Sete Quedas;

f) um representante da Aldeia Indígena ;

g) um representante de Cooperativa Agrícola;

h) um representante do CMDR – Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural;

 

§ 1°. Os representantes dos órgãos governamentais e não governamentais, bem como, seus respectivos suplentes, serão nomeados pelo Prefeito, mediante indicação dos respectivos secretários, diretores e entidades respectivas, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da convocação para o preenchimento das citadas vagas;

§ 2°. Perderá o mandato o conselheiro que, sem justificativa, faltar a três reuniões consecutivas ou a 04 (quatro) alternadas durante um ano.

 

§ 3º. Na hipótese do parágrafo anterior, a entidade não governamental deverá ser oficiada para indicar novo conselheiro. Em não havendo a indicação no prazo de 30 dias, o COMDEMA convocará o fórum respectivo para que ocorra a nova indicação.

 

Art. 82. O mandato dos Conselheiros componentes do COMDEMA, indicados pela sociedade civil, será de 03 (três) anos, sendo permitida sua recondução.

 

Parágrafo único. As funções de membro do Conselho não serão remuneradas, sendo, porém, consideradas como de relevante interesse público.

 

Art. 83. O Conselho Municipal de Defesa ao Meio Ambiente - COMDEMA será presidido pelo Departamento Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente do Executivo Municipal

 

SEÇÃO III

DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DO CONSELHO MUNICIPALDE DEFESA DO MEIO AMBIENTE

 

Art. 84. O COMDEMA - Conselho Municipal de Defesa ao Meio Ambiente, terá a seguinte estrutura: (Redação alterada pela Lei nº. 764/2009)

I - Plenário;

II - Presidente;

III – Vice-presidente;

III - Secretaria Executiva;

IV - Câmara Técnica;

 

Art. 85. As deliberações serão tomadas por maioria simples, exercendo o Presidente, em caso de empate, o voto de qualidade.

 

Art. 86. A estrutura organizacional do COMDEMA será composta por um Presidente e um Vice-Presidente, um Secretário e um Secretário Suplente, sendo a presidência do CONDEMA eleito entre os membros do Conselho Municipal, e demais escolhidos na primeira plenária, entre seus pares para o mandato de dois anos, sendo permitida uma recondução.

 

Art. 87. As atribuições e normas de funcionamento do COMDEMA serão definidas em Regimento Interno, que deverá ser aprovado pelos conselheiros, em sessão Plenária, pela maioria de seus membros.

 

Art. 88. As Câmaras Técnicas serão criadas pelo Departamento Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente do Executivo Municipal e presididas por 01 (um) dos Conselheiros, e terão a função de apreciar propostas apresentadas ao Conselho, de acordo com o estabelecido em seu Regimento Interno.

 

Art. 89. O Presidente poderá criar Comissões Especiais, na forma do Regimento Interno, que terão caráter temático e consultivo, extinguindo-se ao atingir os objetivos propostos.

 

Art. 90 O COMDEMA reunir-se-á, ordinariamente, na forma estabelecida em seu Regimento Interno e, em caráter extraordinário, sempre que convocado pelo Prefeito ou pelo seu Presidente, por iniciativa própria ou a requerimento de 60% (sessenta por cento) de seus membros titulares.

 

Art. 91. As sessões plenárias do COMDEMA serão públicas, permitida a manifestação oral de representantes de órgãos, entidades e empresas ou autoridades, quando convidados pelo presidente ou pela maioria dos conselheiros.

 

Art. 92. O Departamento Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente do Executivo Municipal, prestará ao COMDEMA, o necessário suporte técnico, administrativo e financeiro, sem prejuízo da colaboração dos demais órgãos e entidades nele representados.

 

CAPÍTULO III

DO ÓRGÃO EXECUTIVO – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO

 

SEÇÃO I

DAS ATRIBUIÇÕES

 

Art. 93 Departamento Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente do Executivo Municipal , no âmbito da política ambiental e sem prejuízo de suas demais atribuições passará a ter as seguintes atribuições:

 

I - elaborar e executar estudos e projetos para a Política Municipal de Meio Ambiente (PMMA), bem como para subsidiar a implementação e permanente revisão das normas, padrões e critérios de uso dos recursos naturais a serem baixados pelo COMDEMA;

II - elaborar, anualmente, o Plano de Ação Ambiental Integrado do Município e a respectiva proposta orçamentária;

III - exigir relatório técnico de auditoria ambiental para analisar a conveniência da continuidade de obras ou atividades, potencialmente poluidoras, já instaladas no Município anteriormente às exigências desta lei, como condição de validade da renovação dos seus Alvarás de Localização e Funcionamento;

IV - exercer o controle, a fiscalização e o monitoramento das atividades produtivas e dos prestadores de serviços, quando potencial ou efetivamente poluidores ou degradadores do meio ambiente;

V - exigir e aprovar, para instalação de obras e atividades potencialmente causadoras de significativa degradação ambiental, prévio licenciamento alicerçado em estudos de impacto ambiental e respectivo relatório, a que se dará publicidade;

VI - exigir daqueles que utilizarem ou explorarem recursos naturais à recuperação do meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica mais viável;

VII - coordenar no âmbito do SIMMA as ações dos órgãos que o integram;

VIII - manifestar-se, quando requerido, mediante estudos e pareceres técnicos sobre questões de interesse ambiental para a população do Município, encaminhando em casos de graves ocorrências ambientais, seus laudos ao Ministério Público;

IX - promover a educação ambiental não formal, através das Escolas da Rede Pública de Ensino;

X - incentivar e executar a pesquisa, o desenvolvimento, a difusão tecnológica, e a capacitação técnica dos quadros de pessoal do Núcleo de Meio Ambiente , e demais órgãos para a resolução de problemas ambientais e promover a informação sobre estas questões fomentando práticas de vigilância ambiental pela sociedade;

XI - articular-se com órgãos federais, estaduais e municipais, bem como com organizações não governamentais para a execução integrada de ações voltadas a proteção do patrimônio ambiental, histórico, artístico, turístico, arquitetônico e arqueológico, bem como das áreas de preservação permanente, em conformidade com a Lei Federal n. º 4.771 de 15 de setembro de 1965;

XII - apoiar as organizações da sociedade civil que tenham a questão ambiental entre os seus objetivos, promovendo sua capacitação e desenvolvimento de projetos bem concebidos relativos ao manejo dos recursos naturais, à educação ambiental, e à fiscalização das atividades antrópicas;

XIII - definir, implantar e administrar espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos tais como Unidades de Conservação e Áreas de Proteção aos Mananciais, implementando zoneamentos e planos de manejo, observando possibilidades técnicas e legais de gestão compartilhada destes espaços com a sociedade civil;

XIV - preservar a biodiversidade e o patrimônio genético do Município

XV - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e promover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;

XVI - elaborar programas e projetos ambientais, e promover gestões, articulando com órgãos e entidades nacionais e internacionais para viabilizar os recursos financeiros necessários à sua implementação;

XVII - promover, com a participação dos demais órgãos o zoneamento ecológico e econômico do Município;

XVIII - fixar diretrizes ambientais para elaboração de projetos de parcelamento do solo urbano, com ênfase para o percentual de áreas verdes e institucionais, bem como para a instalação de atividades e empreendimentos que possam causar impactos de vizinhança, tais como alterações e/ou complementações do sistema viário, produção de ruídos e vibrações, poluição atmosférica, volumosa geração de resíduos, e elevada demanda de água;

XXIX - promover as medidas administrativas e requerer as judiciais cabíveis para coibir, punir e responsabilizar os agentes poluidores e degradadores do meio ambiente;

XX - propor medidas para disciplinar a restrição à participação em concorrências públicas e acesso aos benefícios fiscais e créditos oficiais às pessoas físicas e jurídicas condenadas por atos de degradação ambiental, administrativa ou judicialmente;

XXI - fiscalizar as atividades produtivas e comerciais ou de prestação de serviços utilizadores de recursos naturais pelo poder público ou pelo particular;

XXII - proteger e preservar a biodiversidade;

XXIII - apoiar iniciativas do Ministério Público na defesa do meio ambiente;

XXIV - firmar termos de cooperação técnica com entidades nacionais e internacionais de pesquisa ou a outras atividades voltadas à proteção ambiental;

XXV - integrar as ações relacionadas ao meio ambiente, desenvolvidas por órgãos municipais, organizações não governamentais e empresas privadas de forma a evitar duplicidade e permitir que os esforços empreendidos nesta área contribuam relevantemente para a consecução dos objetivos socioeconômicos e ecológicos fixados na Política Municipal de Meio Ambiente;

XXVI - zelar pelo cumprimento da legislação ambiental dos três níveis de poder.

 

SEÇÃO II

COMPOSIÇÃO

 

Art. 94. Departamento Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente do Executivo Municipal será integrado por servidores públicos municipal designados pelo Poder Executivo.

 

CAPÍTULO IV

DOS ÓRGÃOS SECCIONAIS

 

Art. 95. As normas e diretrizes estabelecidas nesta lei ou dela decorrentes condicionam a elaboração de planos, programas e projetos, bem como de ações de todos os órgãos da Administração Pública Municipal seja ele direto ou indireto.

 

Art. 96. Os objetivos dos órgãos integrantes da Administração direta ou indireta do Município deverão ser compatibilizados com aqueles estabelecidos pela Política Municipal de Meio Ambiente - PMMA por meio do PAAI - Plano de Ação Ambiental Integrada.

 

Art. 97. Os Órgãos Seccionais deverão:

 

I - ajustar seus Planos de Ação às diretrizes e instrumentos da PMMA;

II - atuar em articulação com o COMDEMA;

III - promover a sistematização e intercâmbio de informações de interesse ambiental;

IV - subsidiar a implementação e permanente revisão da PMMA;

V - compatibilizar planos, programas e projetos com o PAAI - Plano de Ação Ambiental Integrada;

VI - auxiliar no controle e fiscalização do meio ambiente relacionado com os respectivos campos de atuação;

VII - garantir a promoção e difusão das informações de interesse ambiental.

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 98. Para a realização das atividades decorrentes desta Lei e seus regulamentos, o COMDEMA poderá utilizar-se, além de seus próprios recursos, do concurso de outros órgãos e entidades públicas e privadas, mediante convênios.

 

Art. 99. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a determinar medidas de emergência a fim de evitar episódios críticos de poluição ambiental ou impedir a continuidade em caso de grave ou iminente risco para vidas humanas ou recursos ambientais.

 

Parágrafo único. Para a execução das medidas de emergência de que trata este artigo, poderá ser reduzida ou impedida a atividade de qualquer fonte poluidora na área atingida pela ocorrência, durante o período crítico, respeitadas as competências da União e do Estado.

 

Art. 100. As despesas com a execução deste diploma correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de crédito suplementar se necessário.

 

Art. 101. O Município poderá, através do COMDEMA, conceder ou repassar auxilio financeiro a instituições públicas ou privadas sem fins lucrativos, para a execução de serviços de relevante interesse ambiental, mediante convênio.

 

Parágrafo único - O COMDEMA elaborará seu Regimento Interno no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar de sua efetiva instalação.

 

Art. 102. O Poder Executivo regulamentará os procedimentos necessários para a implementação desta Lei num prazo de 60 dias a contar de sua publicação, sem prejuízo daqueles legalmente auto aplicáveis.

 

Art. 103. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 25 de abril de 2.016.

 

JOSÉ GOMES GOULART

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Edilson Vieira da Silva
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