ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERENOS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL ÓRDINARIA Nº. 1.220/2018 DE 12 DE MARÇO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terra de sua propriedade há Pessoas Físicas residentes no Município de Terenos – MS com objetivo de construção de Habitação / Moradia de Interesse Social.
O PREFEITO DE TERENOS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a doar até 15 (Quinze) lotes de sua propriedade com medida de 10x20m2 (Dez por Vinte metros quadrados) cada, há pessoas físicas residentes no Município de Terenos – MS com a finalidade de cumprimento da função social da terra, objetivando a construção de Unidades Habitacionais de Interesse Social e dando cumprimento do acesso à moradia como direito social.
Art. 2º O lote a ser doado será daqueles existentes ou que vierem a ser adquiridos, em loteamentos públicos de interesse social, ou que venham a ser desafetados para os fins previstos nesta Lei.
Art. 3º São requisitos obrigatórios para a efetivação da doação:
I. Ser munícipe de Terenos - MS há pelo menos 05 (cinco) anos;
II. Não possuir imóvel em seu nome e/ou do cônjuge, se for o caso.
III. Ser brasileiro (a) maior de 18 (dezoito) anos de idade.
IV. Possuir NIS – Número de Identificação Social.
V. Possuir CadÚNICO – Cadastro Único para programas sociais.
VI. Apresentar Certificado de Quitação Eleitoral, garantindo que está em pleno gozo de seus direitos cíveis e políticos.
VII. Apresentar Certificação de Quitação militar para caso de homens.
VIII. Apresentar documento oficial com foto.
IX. Apresentar cópia do Titulo de Eleitor do Município de Terenos – MS.
X. Possuir CPF – Cadastro de Pessoas Físicas.
XI. Não Possuir área e/ou lote e/ou propriedade em seu nome, advindos de herança até a assinatura do termo de compromisso e termo de doação.
XII. Possuir inscrição ativa e atualizada no Sistema de Habitação e Interesse Social do Município.
Art. 4º O Munícipe a que vier ser contemplado deverá apresentar requerimento que comprove o preenchimento de todos os requisitos estabelecidos no art. 3º e Termo de Compromisso de que iniciará a respectiva construção em no máximo 180 (cento e oitenta) dias a partir da efetivação da doação, estipulando-se, inclusive, a data provável da conclusão da obra, para a expedição do “HABITE-SE”.
Parágrafo Único - O descumprimento do disposto neste artigo implica na imediata reversão do imóvel.
Art. 5º – Na Escritura Pública de Doação lavrada com amparo nesta Lei, constará cláusula específica de inalienabilidade pelo prazo de 10 (dez) anos contados da data de aprovação do projeto arquitetônico, pelo órgão competente, sendo observadas as cláusulas abaixo definida.
§ 1º - Havendo a saída do beneficiário do município durante o prazo de inalienabilidade de que trata o caput, o donatário deverá recolher, a título de indenização o Município, o valor do terreno, de acordo com a planta de valores imobiliários para efeito de pagamento do IPTU, extinguindo-se, após o pagamento, a vedação à alienação.
§ 2º - Em caso de munícipe beneficiário, o prazo de inalienabilidade de que trata o caput, será extinto, desde que o mesmo tenha cumprido, no mínimo, 15 (quinze) anos a que reside no território pertencente ao Município de Terenos – MS.
§ 3º - Do que trata o período definido no parágrafo 2º do caput para efeito de Lei contará como residente no território de Terenos – MS aquele que residiu o período igual ou superior ao definido, sem paralisação ou saída por qualquer que seja o motivo do município de Terenos - MS.
§ 3º - Em caso de óbito do beneficiário, o imóvel será transferido definitivamente aos seus herdeiros legais, extinto o prazo de inalienabilidade previsto no caput.
Art. 6º O Donatário terá como encargo utilizar o imóvel doado nos termos desta Lei exclusivamente para construção de unidade habitacional, sendo proibida a venda, o aluguel, a permuta e a concessão de utilização a terceiro.
§ 1º - O Beneficiário deverá residir no imóvel doado e cumprir com as obrigações estabelecidas nessa Lei, observando que é proibido vender, alugar, permutar e/ou ceder o lote/imóvel a qualquer pessoa, seja ela física e/ou jurídica.
§ 2º - O Beneficiário que descumprir essas obrigações perderá o direito sobre a doação, sendo revogada a doação em caráter imediato, a qual ficará o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar a outro munícipe que venha a cumprir com as obrigações desta Lei.
Art. 7º A doação realizada de acordo com a autorização contida nesta Lei, ficará automaticamente revogada, revertendo à propriedade do imóvel ao domínio pleno da municipalidade, se:
I – o Donatário fizer uso do imóvel doado para fins distintos daquele determinado no artigo 1º. desta Lei;
II – A construção da unidade habitacional não iniciar em até 180 (Centro e Oitenta) dias contados a partir da efetiva doação, na forma desta Lei.
III – Vir a vender, alugar, permutar e/ou ceder o lote/imóvel a qualquer pessoa, seja ela física e/ou jurídica.
Art. 8º - Os beneficiários a que vir ser contemplados com está lei deverão ser inseridos nos seguintes sistemas e programas:
I. CADMUT – Cadastro Nacional de Mutuário, resguardando o princípio da moralidade e da integralidade, bem como, resguardando os princípios habitacionais previstos em legislações especificas e vigentes.
II. SIHAB – Sistema de Habitação do Município de Terenos – MS e do Estado de Mato Grosso do Sul, como munícipe beneficiado com Programa Habitacional Municipal no Município de Terenos - MS.
Art. 9º O imóvel objeto da doação construída no Âmbito do Programa de Habitação e Interesse Social, ficará isento do recolhimento dos seguintes tributos municipais:
I. ITBI “Imposto de Transmissão de Bens Imóveis”, quando da transferência do imóvel objeto da doação;
II. IPTU “Imposto Predial e Territorial Urbano” enquanto o imóvel permanecer sobre o Programa de Habitação e Interesse Social do FHIS/PHIS;
III. ISSQN “Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza” com referencia a execução das obras de construção das unidades habitacionais;
IV. Taxas de Alvará de Construção e de Habita-se incidente sobre as mesmas.
Art. 10º - O Município também poderá conceder doação a munícipes que possua os requisitos exigidos no Art. 3 desta Lei advindos de demanda emergencial por parte do Sistema de Justiça, e que o munícipe em questão possua condições financeiras de construir a referida Unidade Habitacional, que deverá ser de alvenaria e em cumprimento com as condicionalidades de habitabilidade e humanidade.
§ 1º O cumprimento do presente artigo se dará mediante a disposição de lotes a seres doados, bem como, condições financeiras para a construção de unidade habitacional.
§ 2º Na ausência de lotes a seres disponibilizados para a doação, o Poder Executivo Municipal poderá propor a Câmara de Vereadores apreciação de Lei Complementar, novas áreas a que possuir sem destinação fim, em respeito aos Programas Habitacionais aprovados anteriormente para cada espaço de sua posse para a área Habitacional do Município.
Art. 11º - As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta da dotação orçamentária própria, suplementadas, se necessário.
Art. 12º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Terenos, 12 de Março de 2018.
SEBASTIÃO DONIZETE BARRACO
Prefeito de Terenos
Publicado por:
Márcia Ferreira da Silva
Código Identificador:33B703B8