ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA

Administração/Serviços Gerais

ADMINISTRAÇÃO/SERVIÇOS GERAIS
LEI N.º 2.026, DE 08 DE JUNHO DE 2015.

“Altera o parágrafo único do artigo 3º da Lei Municipal n° 1.987, de 19 de dezembro de 2014”.

 

DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;

 

FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º. O parágrafo único do artigo 3º da Lei Municipal n° 1.987, de 19 de dezembro de 2014, passa a vigorar de acordo com a seguinte redação:

 

“Parágrafo único. Os encargos de transmissão serão por conta dos donatários.”

 

Artigo 2º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 08 dias do mês de junho de 2015.

 

DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA

Prefeito Municipal

 

PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria de Administração, na data supra.

 

DENISE CAMARGO BENITEZ DE ALMEIDA

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Andreia Aparecida de Freitas
Código Identificador:3402FAC9