ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE INOCÊNCIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE INOCÊNCIA
PORTARIA № 255/2010

Inocência – MS, 20 de agosto de 2010. 

 

“Dispõe sobre a convocação de professores” 

 

ANTONIO ANGELO GARCIA DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Inocência, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 

 

CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de continuar o ano letivo de 2010, no estrito cumprimento da missão constitucional de prover a educação no ensino fundamental aos munícipes, 

 

CONSIDERANDO a necessidade de se prover às salas de aula das escolas municipais com a designação de professores, 

 

CONSIDERANDO a existência de autorização legal para a prática deste ato administrativo, estabelecida na Lei nº. 277/90, em seus Artigos 21 a 29.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - CONVOCAR para o exercício das funções de magistério, em caráter temporário, a servidora Inês Luiza da Silva para o cargo de Professor N-IV no período de 23/08/2010 a 17/12/2010.

 

Art. 2º - A remuneração do Professor convocado corresponderá ao vencimento do professor Classe A, no nível correspondente à habilitação do seu cargo.

 

Art. 3º - O professor convocado fará jus aos benefícios estabelecidos no artigo 27, incisos I a IV da Lei 277/90, sendo vedada sua designação, na condição de convocado, para o exercício de função gratificada. 

 

Art. 4º - Aplicam-se ao presente ato de convocação os critérios seletivos estabelecidos no Artigo 23 da Lei 277/90. 

 

Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 

 

ANTONIO ANGELO GARCIA DOS SANTOS

Prefeito Municipal 

 

Registrado em Livro próprio e publicado por afixação no local de costume, na data supra. 

 

PAULO BARBOSA VALADÃO

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Jackeline Oliveira da S Ferreira
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