ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1039/2013 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013.
“Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Batayporã, para o período de 2014 a 2017, e dá outras providências”.
ALBERTO LUIZ SÃOVESSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, constantes da Lei Orgânica Municipal;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei :
Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual para o Quadriênio de 2014 a 2017 do município de Batayporã-MS, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal de 1.988, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada, na forma dos Anexos I, II , III , Relação Detalhada das Receitas e Despesas Planejadas desta Lei.
Parágrafo Único. O disposto nesta Lei compreende todos os órgãos da administração direta e indireta dos Poderes Executivo e Legislativo.
Art. 2º A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, através de projeto de lei de revisão do plano ou projeto de lei específico.
Art. 3º A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano Plurianual poderão ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, inserindo-se no respectivo programa, as modificações subsequentes.
Parágrafo Único. De acordo com o disposto no caput deste artigo fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 4º O Poder Executivo poderá alterar as metas fiscais estabelecidas, a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício, de forma a assegurar o permanente equilíbrio das contas públicas e a conjuntura do momento.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS. aos vinte e oito dias do mês de novembro de 2013.
ALBERTO LUIZ SÃOVESSO
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada.
ANDERSON ALEX DA SILVA
Secretário
ANEXO I
DEMONSTRATIVO ANALITICO DA ESTRUTURA ORÇAMENTÁRIA
PERÍODO 2014 A 2017
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
2014 |
2015 |
2016 |
2017 |
|
01 - Câmara Municipal |
1.280.000,00 |
1.369.600,00 |
1.465.472,00 |
1.568.055,04 |
|
02 – Secretaria de Governo |
2.344.934,00 |
2.509.079,38 |
2.684.714,93 |
2.872.644,97 |
|
03 –Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento. |
2.503.324,00 |
2.678.556,68 |
2.866.055,64 |
3.066.679,53 |
|
04- Secretaria Municipal de Obras, Infra Estrutura e Serviços Urbanos. |
4.053.800,99 |
4.337.567,05 |
4.641.196,74 |
4.966.080,50 |
|
05 – Secretaria Municipal de Educação Cultura. |
4.306.773,70 |
4.605.037,85 |
4.927.390,49 |
5.272.307,82 |
|
06 - Secretaria Municipal de Saúde |
5.000,00 |
5.350,00 |
5.724,50 |
6.125,21 |
|
07 – Secretaria Municipal de Assistência Social . |
1.859.868,00 |
1.990.058,00 |
2.129.362,87 |
2.278.418,27 |
|
08 - Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente. |
535.543,68 |
573.031,73 |
613.143,95 |
656.064,02 |
|
09 - Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Sustentável. |
1.929.796,00 |
2.064.881,72 |
2.209.423,44 |
2.364.083,08 |
|
10 - Secretaria Municipal de Esportes e Lazer. |
326.700,00 |
349.569,00 |
374.038,83 |
400.221,54 |
|
95 – FUNDEB de Batayporã – Lei nº 727/2007 |
3.639.250,00 |
3.893.997,50 |
4.166.577,32 |
4.458.237,73 |
|
91 – Fundo Municipal de Saúde – Lei nº 249/93 com alterações posteriores |
6.015.809,63 |
6.436.916,30
|
6.887.500,44 |
7.369.625,47 |
|
92 – Fundo Municipal de Assistência Social – Lei nº 331/95 |
804.600,00 |
860.922,00 |
921.186,54 |
985.669,59 |
|
93 – Fundo Municipal Dos Direitos da Criança e Adolescente – Lei nº 719/2006 com alterações posteriores |
77.000,00 |
82.390,00 |
88.157,30 |
94.328,31 |
|
94- Fundo Municipal de Investimentos Sociais – Lei nº 474/2000 |
237.600,00 |
254.232,00
|
272.028,24 |
291.070,21 |
|
96 - Fundo de Habitação de Interesse Social – Lei nº 749/2007 |
20.000,00 |
21.400,00
|
22.898,00 |
24.500,86 |
|
97 - Fundo Municipal da Cultura |
10.000,00 |
10.700,00 |
11.449,00 |
12.250,43 |
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98 - Fundo Municipal de Defesa Civil Lei n°-1015/2013 |
20.000,00 |
24.610,79 |
26.332,77 |
28.176,13 |
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88- Adesão ao Fundo de Aval do Estado de Mato Grosso do Sul – Lei Estadual nº 2028/99 – Lei Municipal nº 465/00 |
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99- Fundo Municipal de Meio Ambiente – Lei nº 494/01 |
10.000,00 |
10.700,00 |
11.449,00 |
12.250,43 |
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90 - Fundo Municipal de Turismo – Lei nº 495/01
|
10.000,00 |
10.700,00 |
11.449,00 |
12.250,43 |
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87 - Fundo de Desenvolvimento Municipal, Lei n°-311/95 |
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89 - Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – Lei n°-809/2009 |
10.000,00 |
10.700,00 |
11.449,00 |
12.250,43 |
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Total Geral |
30.000.000,00 |
32.100.000,00 |
34.347.000,00 |
36.751.290,00 |
Batayporã-MS., 28 de novembro de 2013.
ALBERTO LUIZ SÃOVESSO
Prefeito Municipal
ANEXO II
INSTRUMENTO ANALITICO DE DEMONSTRAÇÃO DOS PROJETOS ATIVIDADES/METAS
PLANO PLURIANUAL - PERÍODO 2014 A 2017
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FUNÇÃO |
SUBFUNÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
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PODER LEGISLATIVO |
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01 |
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Legislativa |
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031 |
Ação Legislativa |
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Objetivo Conjunto de Ações Realizadas pelos Órgãos do Poder Legislativo período 2014 a 2017 sendo estes; conjunto de ações realizadas pela Câmara Municipal com o objetivo de proceder a elaboração das Leis sejam elas constitucionais, complementares e ordinárias, bem como as resoluções e Decretos Legislativos; metas destinadas a aquisições de veículos, materiais permanentes para a Secretaria e Setores do Legislativo, ampliação e Reforma do Prédio da Câmara Municipal de Batayporã. |
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032 |
Controle Externo |
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Objetivo Valorizar melhor as aplicações dos recursos públicos em todos os Órgãos da Administração do Município, , evitando o desperdício, tendo um melhor aproveitamento na melhoria de atendimento da População. Desenvolver Projetos para Agilizar a Fiscalização dos Orçamentos com acompanhamento dos Projetos e Atividades de Responsabilidade do Poder Legislativo. |
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PODER EXECUTIVO |
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02 |
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Judiciária |
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061 |
Ação Judiciária |
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Objetivo Ações judiciárias em favor da administração municipal e outros programas de destinado ao municípios. |
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062 |
Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário |
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Objetivo Defesa do Interesse Público da municipalidade , bem como atender aos processos judiciários de iniciativa da Administração Municipal em Geral. |
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04 |
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Administração |
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121 |
Planejamento e Orçamento |
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Objetivo Desenvolvimento de um Planejamento integrado abrangendo a municipalidade; com a finalidade de promover pesquisas periódicas junto a população para avaliar resultados das ações públicas municipais; elaborar, promover e fiscalizar Projetos especiais de Engenharia Sócio Econômicos, e de urbanização, determinados pelo Executivo Municipal. Alienar Bens Móveis e Imóveis em conformidade com a Legislação. Planejar as ações de Governo, no sentido de melhoria da Administração Pública como um todo, para melhor aplicação dos recursos públicos, em beneficio a sociedade, entivar o acompanhamento dos Conselhos Municipais, quando da elaboração de programas pertinentes a sociedade com incluindo sugestões para o melhoramento do Plano Plurianual no seu todo. |
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122 |
Administração Geral |
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Objetivo Ampliação das instalações do Paço Municipal “Jindrich Trachta” necessárias para a adequação dos espaços para a evolução dos serviços para atendimento da população como no sentido da funcionalidade atender a Lei n°-1000/2013, que organiza a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, unidade territorial com autonomia política, administrativa e financeira, nos termos assegurados pela Constituição da República Federativa do Brasil, pela Constituição Estadual e pela Lei Orgânica, e Leis Municipais pertinentes, com aquisição de veículos, equipamentos e mobiliários para os órgãos e unidades da administração das ações pertinentes ao Executivo Municipal constante das prioridades mais importantes, incluso serviços tais como: Junta de Serviço Militar, Órgãos Colegiados, adotando recursos humanos e meios materiais e físicos necessários ao funcionamento da máquina administrativa municipal e apoio as iniciativas de ações do Governo Estadual e Federal com o objetivo de dar sequência a outros programas advindos da Legislação Estadual e Federal. Aumentar a Tecnologia da Informação; Formação de Recursos Humanos; Administração de Concessões com o apoio e aprovação do Legislativo Municipal. Implantação de uma “Casa de Conselhos” para atender aos conselhos municipais ligados à Secretaria Municipal de Assistência Social. Ampliação do Centro de Referência de Atendimento à mulher – CRAM, destinado ao atendimento de mulheres vítimas de violências e Construção de espaço físico para o Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS adequado a demanda e que comporte os serviços ofertados; Bem como a aquisição de automóvel para uso exclusivo do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS. |
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123 |
Administração Financeira |
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Objetivo Estruturação da máquina arrecadadora na melhoria do sistema de tributação do município com o apoio dos órgãos governamentais, com modernização apoiada pelo PROGRAMA NACIONAL DE APOIO Á MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E FISCAL-PNAFM visando a transparência da administração pública. Valorizar melhor os recursos públicos, evitando o desperdício, com melhor aproveitamento e iniciativa financeira aos planejamentos, adotando medidas com o objetivo de melhorar a gestão da administração pública municipal, com o planejamento de informatização do cadastro imobiliário, incluindo o rural com parceria com o Governo Federal na implantação do ITR, com o objetivo de informatização da receita do município, de conformidade com os métodos modernos em andamento na administração pública do país. Através das Normas Fiscais em favor da Administração da Receita Pública. |
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124 |
Controle Interno |
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Objetivo Em cumprimento ao disposto no artigo Inciso VI do art. 47 da Lei Orgânica Municipal, e com a implantação do Sistema de Controle Interno da Administração Pública com plataforma de sustentação no sistema de informação e comprometimento dos gestores, de acordo com os instrumentos constitucionais (Lei nº 4320/64, Lei Complementar nº 101/00 e Constituição Federal, instituído pela Lei Municipal nº 941/2011, de 20 de dezembro de 2011,bem como dispõe a Lei Municipal n°-1000/2013 que “Dispõe sobre a reformulação da organização estrutural da Prefeitura Municipal de Batayporã-MS. Controle Interno do Poder Executivo, que tem por objetivo a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da administração pública municipal e a verificação e avaliação dos resultados obtidos pelos administradores em geral. Que integra a estrutura organizacional do Município a Controladoria Geral de Batayporã/MS, órgão central do Sistema Integrado de Controle Interno. Dar condições para os servidores envolvido com o funcionamento do Controle Interno participação em cursos junto a Assomasul e Tribunal de Contas/MS., e outras entidades para melhor desenvolver suas habilidade no processo de atividades do próprio serviço da Controladoria.
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06 |
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Segurança Pública |
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181 |
Policiamento |
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Objetivo Implantação da Guarda Municipal; manter a segurança dos prédios públicos e patrimônio municipal, bem como manutenção de Convênios visando a aquisição de equipamentos e mobiliários para a Junta de Administração de Recursos de Infração do transito urbano da cidade, e ou em parceria com o Governo Estadual, para controle do transito no município, de conformidade com a legislação já existente no município e articulando parcerias com o apoio da Policia Militar Estadual, mediante Convênios e etc. Manutenção e supervisão dos assuntos relacionados a Guarda Municipal; proteção do patrimônio histórico-cultural do Município bem como melhor a vigilância comunitária da população , observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual |
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182 |
Defesa Civil |
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Objetivo Fundo Municipal de Defesa Civil – FMDC, criado pela Lei nº.1015/2013 de 18 de junho de 2013. vinculado à Secretaria Municipal de Obras Infra Estrutura e Serviços Urbanos, configurado como órgão captador e aplicador dos recursos financeiros que tenham finalidade de prover execuções de medidas de defesa civil, tudo em conformidade com aquelas exaradas nos parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º, do art. 1º da Lei Estadual nº 3.278 de 23 de outubro de 2006. Que será supervisionado e fiscalizado pelo Conselho Municipal de Defesa Civil; aquisição de um veiculo para atender as necessidade dos Conselhos Municipais de Defesa Civil e Conselho Municipal das Cidades. |
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08 |
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Assistência Social |
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241 |
Assistência ao Idoso |
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Objetivo Programa de apoio à pessoa idosa, com aquisição de equipamentos e materiais necessário para uma melhor qualidade de vida; Ampliação e reparo do espaço físico do Centro de Convivência para o Idoso – CCI; Aquisição de um micro ônibus para atender às necessidades do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Idosos desenvolvido no CC e Disponibilizar subvenção social para o Asilo Santo Antônio deste Município.
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242 |
Assistência ao Portador de Deficiência |
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Objetivo Elaborar e implementar projeto municipal destinado aos idosos que não frequentam o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos com a sociedade, para que os mesmos possam vir e serem inseridos no mercado de trabalho ou de lazer da comunidade; Tornar os prédios públicos que são destinados aos serviços na área de Assistência Social acessíveis, conforme normas da ABNT e legislação específica;
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243 |
Assistência a Criança e ao Adolescente |
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Objetivo Construção ou destinar um espaço físico para o Conselho Tutelar, compatível com o serviço ofertado; Elaborar e implementar projeto municipal destinado aos jovens que frequentam o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos de 15 a 17 anos, para que os mesmos possam vir a serem inseridos no mercado de trabalho em parceria com a sociedade. |
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244 |
Assistência Comunitária |
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Objetivo Ampliar a Assistência Social na erradicação da pobreza e marginalização, e redução das desigualdades sociais nos Termos do art. 3º , III e art. 23, X da Constituição Federal. Assistência a criança e ao adolescente em conjunto com a família, à sociedade e o Município com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à cultura, à profissionalização, à dignidade, ao respeito, à liberdade e a convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda a forma de negligencia, discriminação, violência, crueldade e opressão, nos termos do art. 227 da Constituição Federal. Melhoria do atendimento da comunidade mais carente do município, em parceria com o Estado e a União, através de Convênios e ou Termo de responsabilidade. Programa de apoio à pessoa idosa, com aquisição de equipamentos e material necessário para uma melhor qualidade de vida. Manutenção Reforma e se for viável trocar veículos por um novo para facilitar o trabalho geral com a comunidade e equipamentos e mobiliários necessários para o funcionamento do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e Adolescentes. Continuidade da implantação de Programas de Alimentação e Nutrição com apoio da Sociedade civil privada e de ações governamentais para a melhoria da qualidade de alimentação quanto à nutrição. Apoio à construção e recuperação de casas populares através de programas municipais em parceria com as ações governamentais e não governamentais. Melhor articulação junto aos Conselhos que fiscalizam e acompanham os Programas Sociais no município já implantado. Aquisição de automóvel para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social no apoio a Comunidade.
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10 |
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Saúde |
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301 |
Atenção Básica |
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Objetivo REFORMA E CONSTRUÇÃO DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE para oferecer assistência médica de emergência à população residentes na zona rural e urbana do município; modernização dos prédios existentes, visando à ampliação da capacidade de atendimento, aquisição de viaturas equipadas, destinadas ao atendimento médico de urgência, ou de natureza eventual; aquisição de equipamentos ambulatoriais para melhores condições de trabalho; aquisição de mobiliários e utensílios necessários para instalações de novas unidades, bem como na melhoria das instalações das unidades já existentes. Manter de forma integrada com a Promoção Social Programas de atendimento especializado aos portadores de deficiência física, sensorial, mental, como incentivo a APAE e outras Entidades; desenvolver Programas de assistência infantil, através de ambulatórios específicos de pediatria, com hospitalização de pequena duração em companhia das mães; desenvolver junto aos estabelecimentos escolares da rede pública e clube de serviços, Rotary, etc... ou os existentes, programas de assistência oftalmológica no sentido de tratar ou corrigir os defeitos de visão; ações educativas. Construção de sede própria da Secretaria de Saúde; Adquirir ambulâncias e veículos para a mesma; Promover o aperfeiçoamento da capacitação e a educação continuada para os recursos humanos, visando o seu aprimoramento, a sua atuação humanizada e ética a comunidade; Atendimento de Saúde Médico-odontologia nas áreas Urbanas e Rurais; Manter e melhorar a quantidade, variedade dos medicamentos pactuados pelo CIB e os não pactuados pelo CIB.
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302 |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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Objetivo Implantação e ou reformulação de sistema de avaliação e controle dos serviços de saúde para consolidar o SUS – Sistema Único de Saúde, na prestação de serviços, tanto da rede publica, quanto da rede privada prestadora de serviços contratados, visando maior eficiência e agilidade no sistema; ampliação da fisioterapia e da farmácia; modernização e especialização da rede hospitalar incentivando e cooperando, através de Contratos, Convênio e etc. Manter a remuneração dos Plantões Médicos nos termos da Lei Municipal nº.490/2001 de 21 de março de 2001,que (Dispõe sobre a remuneração de plantões médicos,) e alterações posteriores, Disponibilizar subvenção social para Melhorar as condições do HOSPITAL SÃO LUCAS existente em nosso município, ampliar e adequá-lo, moderniza-lo para melhor atendimento a nossa comunidade; Celebração de convênios com Hospitais e Casas de Apoio de outros municípios e Estados que se disponha a nos atender, em internar pacientes de nossa comunidade; Disponibilizar subvenção social para Manter parceria com Hospital do Câncer de Barretos (FUNDAÇÃO PIO XII).. |
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303 |
Suporte Profilático e Terapêutico |
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Objetivo Reestruturar e informatizar os Programas de Saúde Pública: Agente Comunitário, Saúde da Família, Saúde do Trabalhador, Ações da Vigilância Sanitária, Assistência Integral a Mulher, juntamente com Programas de ações governamentais na rede municipal de saúde pública; manter e promover campanhas de prevenção quanto a Dengue, Febre Amarela, Paralisia Infantil, AIDS, Doenças Cancerígenas, e outras doenças endêmicas, controle de tabagismo, etc. Construção de um almoxarifado central; Mudança de modelo vigente, que continua centrando no atendimento fragmentado dos pacientes, no atendimento hospitalar e na assistência curativas, para o modelo com prioridade na promoção da saúde, de ações preventivas, do atendimento do sujeito/paciente, da família, mais humanizado, solidário e ético. Executar ações que atendam as necessidades coletivas em saúde; Implantação de um programa de atendimento e internação domiciliar com a finalidade de reduzir o numero de internações hospitalares, os custos de tratamento e principalmente uma intervenção mais humanizada e com o acompanhamento de seus familiares; Adquirir veículos para atendimento rural. |
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304 |
Vigilância Sanitária |
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Objetivo Ações de vigilância Sanitária Geral para Melhorar a qualidade dos alimentos nos estabelecimentos comerciais, manter mais rigor nos fornecimentos de alvarás sanitários e outras ações de fiscalização do abastecimento do comercio, evitando a entrada de alimentos sem conhecimentos da salude pública municipal, etc.; Elaborar Código Sanitário Municipal, criação de acordo com a Politica Nacional de Resíduos Sólidos; |
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305 |
Vigilância Epidemiológica |
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Objetivo Construção de uma proposta pluralista, com todos os segmentos organizados dos profissionais que atuam na área, todos os prestadores de serviços e principalmente as organizações representativas da nossa comunidade, os quais definirão o compromisso publico na elaboração do Plano de Governo para a saúde que será implementada e desejada por todos; Melhorar a condição de acomodação e transporte de lixo domiciliar; Dar continuidade no objeto de Contrato a Prestação de Serviços de Coleta Transporte e Destinação Final de Resíduos Classe I (resíduos pertencentes aos grupos “A - INFECTANTES”, “B – QUÍMICOS” e “E - PERFUROCORTANTES”) para que sejam encaminhados para INCINERAÇÃO em empresa do ramo Licenciada de acordo com os padrões técnicos da ABNT e Normativas Ambientais Vigentes. |
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306 |
Alimentação e Nutrição |
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Objetivo Ação em Programas de Alimentação e Nutrição em parceria com governo Estadual e Federal na consolidação do Sistema Único de Saúde- SUS, com seus princípios fundamentais e constitucionais de acesso universal, igualdade, ética e humanização no atendimento de todos em favor as Famílias Contratando Profissionais: psicólogos, fisioterapeutas, nutricionistas e fonoaudiólogas para uma politica de saúde do nosso município, procurando meios que facilitam o atendimento o atendimento geral da comunidade. Implantando projetos de aleitamento maternal com objetivos de prevenção da saúde |
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11 |
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Trabalho |
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331 |
Proteção e Benefícios ao Trabalhador |
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Objetivo Programas de Auxilio-Refeição; Vale transporte, e outras forma de proteger o Trabalhador com uniformes, acessórios etc.; Atendimento ao PASEP - Patrimônio do Servidor Público. Implantação e manutenção de Cursos para a Comunidade objetivando a integração social e melhoria da renda familiar. Assistência técnica a ser obtida junto a Institutos e entidades de pesquisas, visando o aumento da mão-de-obra. Projetos e Programas objetivando assistência e segurança do trabalhador. Atuação instrumental com o objetivo de viabilizar a infra estrutura e apoio técnico operacional que visem a instalação e o adequado funcionamento do Centro Integrado de Atendimento ao Trabalhador – CIAT no município de Batayporã-MS, em parceria com o Governo Estadual e Federal. |
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332 |
Relação de Emprego |
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Objetivo Segurança , higiene e medicina do trabalho, executando normas e fiscalização da Proteção no Trabalho, com palestras de orientação de como evitar o acidente de trabalho, etc. |
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333 |
Empregabilidade |
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Objetivo Programas de agenciamento de facilitação da inciativa de ajuda ao trabalhador em conseguir outro emprego ou de facilitar o primeiro emprego auxiliando na orientação de toda documentação exigida. |
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12 |
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Educação |
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122 |
Administração Geral |
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Objetivo Administrar todas as ações da Educação, tanto como o Ensino Fundamental, Educação Infantil, Educação de Jovens e Adultos, Educação Especial e outras parcerias através de Convênios. Descentralizar as atividades desportivas com a construção de parques desportivos, recreativos, em locais estratégicos, no sentido de incentivar à pratica esportiva em todas as suas modalidades, beneficiando todas as faixas etárias da população, bem como sua manutenção. Desenvolvimento de Programas tais como Kits Escolares com recursos próprios e outros Projeto e Planos de Trabalho em parceria com o FNDE e outros. Criação de educação em tempo integral na rede municipal. Construção de sala de tecnologia no Assentamento São Luiz, zona rural do município. Reforma, ampliação e adequação do Órgão Central da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, observando-se, que o prédio pertence ao Patrimônio Público Municipal; Criar, implantar e efetivar o funcionamento do Fundo Municipal de Educação, para que os recursos educacionais sejam gerenciados pelo Dirigente Municipal de Educação. Recursos esses provenientes de repasses governamentais: federal, estadual e municipal; Efetivar o funcionamento do Conselho Municipal de Educação; Reorganizar o Plano Municipal de Educação; Garantir jornada de trabalho de seis horas para os funcionários administrativos da Rede Municipal de Ensino; Elaborar concurso público específico para Auxiliar de Serviços Gerais voltados para a área educacional; Implantar o Núcleo de Tecnologia Educacional na Rede Municipal; Reforma, ampliação e aquisição de mobiliário para a Biblioteca Municipal de Batayporã; Criar e disseminar o Plano Municipal de Livro e Leitura do Município; Concurso Público para Bibliotecário Municipal; Construir Almoxarifado Central da SMEC para otimizar os custos e logística para a distribuição dos produtos destinados a Educação; Equipar, reformar e construir cozinhas e lactários, garantindo atendimento qualificado dentro das normas exigidas; Adquirir veículos para a Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Criar equipe multidisciplinar para atendimento psicopedagógico aos alunos da rede. Criar NUESP (Núcleo de Educação Especial) |
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361 |
Ensino Fundamental |
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Objetivo Construção da Biblioteca Pública; dotar a rede municipal de ensino de bibliotecas; reforma e ampliação do Centro Cultural Municipal Diego Sanches Marchi, construção de prédios escolares com novas salas para atendimento ao ensino; aumento do numero de vagas, oferecendo assistência educacional, médica e alimentar às crianças da rede de ensino fundamental; Aquisição de ônibus escolares para substituição daqueles que não há condições técnicas de reforma, com a ampliação da frota dos ônibus escolares, com melhoria na segurança para o transporte dos alunos da rede municipal de ensino e de outras esferas de governo, mantendo Convênio em parceria com o Governo Estadual e Federal com PNAT, para apoio no transporte de alunos da Zona Rural para Zona Urbana.. Criação de educação em tempo integral na rede municipal. Construção de sala de tecnologia no Assentamento São Luiz, zona rural do município. INCLUSÃO DA ACESSIBILIDADE NO ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO DE BATAYPORÃ-MS, CONFORME SEGUE: I- Adequação das instalações gerais para o ensino e para aquisição de mobiliários e equipamentos a partir de padrões mínimos de funcionamento das escolas e da acessibilidade; Adequação e/ou construção de quadras de esportes nas escolas da rede municipal de Ensino adotando os padrões mínimos, e considerando a acessibilidade; Adequação e/ou construção de bibliotecas escolares e equipa-las adotando os padrões mínimos de funcionamento das escolas e considerando a acessibilidade; Adequação dos espaços escolares às pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida e para aquisição de mobiliário e equipamentos; Outros equipamentos e/ou mobiliários que poderão ser criados, para a Melhoria na utilização dos Programas de Acessibilidade. Reforma da Escola Municipal Anízio Teixeira da Silva e Profª Bernadete Teixeira, com recursos do Governo Federal FNDE, em parceria com a Administração Municipal; Construção de Biblioteca e Brinquedoteca em todas as escolas da Rede Municipal de Ensino de Batayporã; Garantir uniforme e kit escolar para alunos regularmente matriculados na Rede Municipal de Ensino; Construir Sala de Reunião em cada uma das Escolas que ofertam o Ensino Fundamental; Aumentar o número de computadores nas Salas de Tecnologia Educacional do Município, bem como sua manutenção; Adquirir aparelhos de ar-condicionado para as Escolas Municipais de Batayporã; Viabilização de mobiliário adequado para as escolas; Implantação do Ensino Fundamental do 6º(sexto) ao 9º(nono) Ano e EJA para a Escola Municipal Professora Bernadete Teixeira, voltada para a Educação do Campo; Construção da Sala de Tecnologia Educacional para a Escola Municipal Professora Bernadete Teixeira; Construir Quadra coberta para a Escola Municipal Anízio Teixeira da Silva, com recursos federais do FNDE/MEC; Ampliar a área administrativa da Escola Municipal Professora Bernadete Teixeira; Garantir a oferta da Educação Integral aos alunos, através do Programa Mais Educação do Ministério da Educação. Transporte Rodoviário: Serviço de Transporte Escolar para os alunos em geral, Aquisição de ônibus escolares para substituição daqueles que não há condições técnicas de reforma, com a ampliação da frota dos ônibus escolares, com melhoria na segurança para o transporte dos alunos da rede municipal de ensino e de outras esferas de governo, mantendo Convênio em parceria com o Governo Estadual e Federal com PNAT, para apoio no transporte de alunos da Zona Rural para Zona Urbana. |
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362 |
Ensino Médios |
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Objetivo Desenvolver e manter convênios com as esferas estaduais, federal e com outros municípios, objetivando cursos profissionalizantes, para melhoria das condições de vida da população, através de qualificação profissional, bem como auxilio financeiro para estudantes ou auxilio em combustíveis, dentro das condições legais exigíveis para o investimento. |
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363 |
Ensino Profissionalizante |
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Objetivo Programas de incentivos aos interessados em realizar o Ensino Profissionalizante em parcerias com Faculdades Particular ou do governo Estadual e Federal, através de assinatura de Convênios ou Termos de Cooperação Mútua. |
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365 |
Educação Infantil |
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Objetivo Reformar, ampliar e adequar os parques das Escolas Municipais, que ofertam a Educação Infantil; Retornar a Sala de Recurso Multifuncional; Ampliar o refeitório das Escolas; Construção de Biblioteca e Brinquedoteca para as Escolas de Educação Infantil de Batayporã; Aquisição de matérias permanentes e de consumo e recursos multimídias para as Escolas de Educação Infantil; Adequar e reformar os pátios das Escolas Municipais de Educação Infantil, bem como instalação de bicicletário; Viabilizar a conclusão da Construção do Pró-Infância; Garantir o cumprimento da universalização da Educação Infantil na pré-escola para crianças de 0 a 5 anos. Ampliar o espaço físico para atendimento da demanda, dentro das normas vigentes; |
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366 |
Educação de Jovens e Adultos |
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Objetivo Instalação de classe para o Ensino de Jovens e Adultos - EJA. Projetos no sentido de continuar com a erradicação do analfabetismo no Município; Criação e instalação de cursos profissionalizantes de curta duração através de Convênios nas esferas governamentais e não governamentais. |
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367 |
Educação Especial |
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Objetivo
Manter os Programas deEducação Especial que é o ramo daEducaçãoque se ocupa do atendimento e da educação de pessoas comdeficiênciaem instituições especializadas, tais como escolas para surdos, escolas para cegos ou escolas para atender pessoas com deficiência mental. Dependendo do país, a educação especial é feita fora do sistema regular de ensino. Nessa abordagem, as demaisnecessidades educativas especiaisque não se classificam comodeficiêncianão estão incluídas; e que inclui outros tipos de alunos, além dos que apresentam deficiências. Se possível adquirir equipamentos para facilitar a vida dos educandos; manutenção da Educação Especial no município em parceria com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais; e implantação de outros programas com Associações e ou Organizações Governamentais e não governamentais. |
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13 |
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Cultura |
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391 |
Patrimônio Histérico, Artístico e Arqueológico |
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Objetivo Manter e Reformar o Espaço Cultural Haroldo Lobo Ruiz; Estruturar o Espaço para Casa do Artesão; Orçamento fixo para a Coordenadoria de Cultura; Apoio aos grupos e artistas culturais do município. Incentivar garantir e resgatar a cultura sul-mato-grossense no município. Implantar novos Projetos em parceria com outras Organizações e manter convênio com o Estado e Governo Federal. |
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15 |
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Urbanismo |
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122 |
Administração Geral |
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Objetivo Planejar a Elaboração de Projetos para a construção de obras municipais objetivando o crescimento das ações desenvolvidas com acomodações e construções em termos de racionalização e otimização dos recursos; reestruturação dos órgãos envolvidos permitindo a realização de obras viárias; e pavimentação asfáltica de vias urbanas com escoamento de águas pluviais em vilas urbanizadas e sede, bem como calçar ruas, avenidas, praças e passeios públicos; ampliação e conservação das áreas verdes da cidade no sentido de oferecer melhores condições de vida à população, com programas de pavimentação asfáltica para as Vilas, com o recapeamento das ruas e avenidas do perímetro central da cidade, mantendo a sinalização e ampliação para as Vilas do sistema de numeração de Ruas e Avenidas juntamente com a sinalização do trânsito urbano; Aquisição de bens imóveis, e/ou desapropriações de áreas imprescindíveis; Pavimentação asfáltica e Drenagem de aguas pluviais das vias publicas do município, incluindo vilas não pavimentados; Regulamentar a Lei geral das Micro e Pequenas Empresas do Município de Batayporã e fazer valer a mesma nas licitações do município; Desenvolver programa de capacitação técnica da mão-de-obra local para inserção competitiva na cadeia produtiva que se desenha para a região do território Vale do Ivinhema, através do CODEVALE e para as demais atividades socioeconômicas desenvolvidas no Município; |
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451 |
Infraestrutura Urbana |
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Objetivo Revitalização dos canteiros centrais das avenidas Brasil e Espinosa Mustafá, bem como fazer rebaixamento para estacionamentos nas demais ruas da cidade quando existir necessidade dos locais serem utilizados para esses fins; Recuperação dos equipamentos dos parques e praças do perímetro urbano; Recuperação do pavimento asfáltico e meios fios das ruas e avenidas já pavimentadas e construção de calçamento nos locais de domínio publico; Aquisição de terreno para implantação de um Polo Empresarial, visando consolidar programas de atração, viabilização e modernização de empreendimentos industriais, comerciais e de serviços, com vistas à sustentabilidade, em suas dimensões social, econômica e ambiental e Promover incentivos às empresas visando a geração de renda e emprego e o crescimento econômico do Município; Construção de faixas elevadas em pontos estratégicos de ruas e avenidas da cidade; Readequar prédios públicos para melhor desenvolver os serviços prestados à comunidade, adquirir material permanente com o objetivo de melhorar o espaço físico, visando à prestação dos serviços administrativos com mais eficiência e eficácia; Substituir lâmpadas de mercúrio por lâmpadas de sódio, quando se fizer necessário; Dar sequencia nos trabalhos de manutenção da rede de iluminação publica; Abertura de novas ruas no perímetro urbano da cidade, incluindo as ruas já projetadas; Construção de área de lazer com pista de skate, e outros atrativos para a comunidade; Reformas dos maquinários utilizados no setor de serviços urbanos, tais como: Tratores, Caminhões e Maquinas Pá carregadeira; Construção de um barracão na fabrica de tubos para abrigar salas de escritórios e almoxarifado; Construção de 01 Barracão para guarda de ônibus e outros veículos de propriedade do município e Construir abrigos nas parada dos ônibus bem como; Dotar o Município da infraestrutura física necessária ao seu desenvolvimento sustentável, tornando-o competitivo face aos investimentos previstos para o território do Vale do Ivinhema, através do CODEVALE; 451-Implantar a acessibilidade em todos os prédios do Poder Público Municipal; implantação de Centros de Lazer nos bairros, vilas e em pontos de referencia e de convívio social, junto às escolas, praças, parques, igrejas e etc...; manutenção de parques e jardins do município. Ampliação e estruturação em parceria com a concessionária de projetos de iluminação pública e ou atendimento domiciliar de energia elétrica em áreas que não sejam dotadas deste melhoramento, e de futuros bairros e vilas. |
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452 |
Serviços Urbanos |
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Objetivo Manejo e manutenção do Aterro Sanitário e UPL – Usina de Processamento de Lixo; Construção de um recinto de festas para a municipalidade; Urbanização da Lagoa do Sapo, com construção de pista de atletismo entorno, arborização e pista para caminhadas; Revisão da numeração dos prédios comerciais e residencial do município; Iluminação doo canteiro central da Avenida Antonia Spinoza Mustafá, indo até a rotatória (posto Tigrão); Construção de almoxarifado central para guarda dos bens, equipamentos de pequeno porte e outros; Apoio Integral ao Conselho Municipal de Defesa Civil disponibilizando equipamentos e material permanente, com o objetivo de qualificar e aprimorar o atendimento à população, disponibilizando infraestrutura adequada para funcionamento; Aquisição de 02 Caminhões para atender o setor de serviços urbanos; Aquisição de 01 Caminhão com Coletor e Compactador de Lixo, com capacidade de 06 M3, uma Maquina de Esteira para uso no aterro sanitário municipal; Revitalização do Cemitério Municipal, com calçamentos das ruas internas; Desenvolver a ampliação do cemitério local e melhorias no sistema de sepultamentos; Operacionalização, com a manutenção da Usina de Reciclagem e Compostagem de Lixo administrada pelo município e ou através de Terceirização de Serviços Públicos; com um projeto de esvaziamento e limpeza de fossas sépticas, caixas de esgoto, galerias de águas pluviais e tubulações, com transporte até a caixa de tratamento e/ou acomodações legalmente constituídas no vale do Ivinhema-MS, nos termos da legislação ambiental, até que seja concluído o programa de acomodação e tratamento do lixo domiciliar em nossos projetos. |
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453 |
Transporte Coletivo Urbano |
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Objetivo Sinalizar adequadamente as ruas, avenidas e estradas, visando informar a população e aos turistas a denominação corretas das vias e logradouros públicos e as vias preferenciais, oferecendo mais segurança no trânsito urbano e rural; Implantar sinalização horizontal e vertical nas vias publicas do perímetro urbano; Construir Lombadas Elevadas e Redutores de Velocidade; Promover a ampliação e a melhoria da mobilidade urbana no âmbito local, em integração com os sistemas modais e implementar rota para deslocamento de pedestres dentro do conceito de acessibilidade universal; Orientar a população geograficamente dentro das áreas urbanas, otimizando a utilização do solo urbano disciplinando a sua ocupação; Reforma do terminal rodoviário municipal;
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16 |
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Habitação |
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122 |
Administração Geral |
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Objetivo Leo 908/2011 de 21/06/2011,estabeleceu o Plano de Habitação de Interesse Social de Batayporã-MS, com 260 (duzentas e sessenta) páginas, que passou aintegrar os documentos de Planejamentos nicipal;os imóveis doados e liberados pela presente Lei, fica proibido a alienação e/ou transferência dos mesmos, pelo prazo de 10 (dez) anos, contar da data da escritura, com averbação obrigatória na presente Escritura; A Lei nº. 969/2012 de 10 de agosto de 2012 autoriza a desenvolver todas as ações necessárias para a produção de unidades habitacionais, implementadas por intermédio do mediante Termo de Compromisso, firmado com Instituições Financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil – BACEN e Ministério das Cidades, como agentes repassadores do referido programa e/ou do Sistema Financeiro de Habitação – SFH, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). autorizado a aportar aos beneficiários selecionados pelo Programa, recursos financeiros, bens ou serviços economicamente mensuráveis, visando a complementação dos recursos necessários à produção de unidades habitacionais; não poderão ultrapassar o valor de R$ 906,00 (novecentos e seis reais) por beneficiário, representados pelo terreno doado, firmado com Instituições Financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil; As áreas a serem utilizadas no Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), deverão conter a infraestrutura necessária estabelecida na legislação municipal com a contrapartida de R$ 900,00 (novecentos reais); Os projetos de habitação popular dentro do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) serão desenvolvidos mediante planejamento global, podendo envolver as todas as Secretarias Municipais e Secretaria de Administração Finanças e Planejamento, cujas unidades habitacionais não poderão ter área útil construída, inferior a 36m² (trinta e seis metros quadrados); O município exigirá, conforme Art 45 da Lei Federal 11.445 de 05 de janeiro de 2007, a ligação obrigatória de toda edificação permanente urbana, situada em logradouros que disponham de serviços, às redes públicas de abastecimento de água e de coleta de esgoto, excetuando-se da obrigatoriedade prevista apenas as situações de impossibilidade técnica; instalação hidráulica predial ligada à rede pública de abastecimento de água não poderá ser alimentada por outras fontes; o Município e autorizado realizar a cessão onerosa da rede de esgoto já existente, mediante avaliação, utilizando o valor correspondente para a compensação de débitos vencidos e vincendos com a Sanesul; a Lei 838/2010,16/03/2010, autoriza a transferência de imóveis ou direitos a ele relativos, pertencentes ao patrimônio público municipal para implementações dos Programas de Habitação de Interesse Social; as áreas a serem utilizadas deverão fazer frente para a via pública existente, contar com a infraestrutura necessária, de acordo com as posturas municipais; As habitacionais construídas no âmbito deste Programa Social, ficarão isentas do pagamento do alvará de construção, do habite-se e do ISSQN incidente sobre as mesmas; Os projetos de habitação popular serão desenvolvidos mediante planejamento global, podendo envolver órgãos, secretarias e autarquias; Poderão ser integradas ao projeto outras entidades, que tem por finalidade a produção imediata de unidades habitacionais, propiciando o atendimento as famílias de baixa renda do Município; Só poderão ingressar no programa famílias residentes no município há mais de 02 (dois) anos, após constatação da área social de que estas se enquadram nos critérios do Programa. |
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481 |
Habitação Rural |
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Objeto Em conjunto com o Sindicato dos Trabalhadores Rurais, AGRAER, Sindicato Rural, e outros órgãos, realizar censo levantando dados da zona rural do Município de Batayporã bem como realizar um mapeamento do perímetro urbano para orientação nos planejamentos estratégicos; |
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482 |
Habitação Urbana |
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Objetivo Aquisição de imóveis, com continuidade da ampliação da implantação da política de doação ou vendas de lotes urbanizados, bem como manter entendimento com as esferas Estadual e Federal, de acordo com o Programa constantes das Leia Municipais, no sentido de construir novos núcleos residenciais objetivando o atendimento à população de baixa renda (art.23, Inc. IX da Constituição Federal); inclusão do município em Programas com o Ministério das Cidades; regulamentação de loteamentos urbanos das vilas já existentes; Promover a política habitacional do Município, por meio de ações integradas de infraestrutura, de apoio social e de uso de solo, visando a redução do déficit habitacional e a regularização fundiária. |
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17 |
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Saneamento |
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122 |
Administração Geral |
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Objetivo
Lei n°-791/2008 de 16/12/2008; o Município estabelecera com o Estado de Mato Grosso do Sul a gestão associada para a prestação, organização, planejamento, regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico, integrados pelas infra-estruturas, instalações operacionais e serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, em seu território, em conformidade com o disposto no artigo 241 da Constituição Federal; a gestão associada com o Estado para a prestação dos serviços de saneamento básico no Município será exercida por meio de delegação, na forma de contrato de programa, à EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S.A. - SANESUL, em conformidade com o disposto nas Leis Federais 8.666/1993, 8.987/1995, 11.079/2004 e 11.445/2007, no artigo 241 da Constituição Estadual, nos termos da Lei Orgânica Municipal; Para atender ao disposto na legislação, visando o interesse público, a eficiência, a eficácia, a sustentabilidade e o equilíbrio econômico e financeiro dos serviços de saneamento básico, o Município delegará a sua prestação à EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S.A - SANESUL, por meio de contrato de programa, nos termos do inciso XXVI do artigo 24 da Lei 8.666/93; O prazo de vigência do contrato de programa será de 30 (trinta) anos, admitindo-se sucessivas prorrogações, por iguais períodos, a critério das partes, mediante termos aditivos; Sanesul responderá diretamente ou por substituição tributária pelos impostos municipais incidentes sobre seu patrimônio, suas atividades e serviços próprios, terceirizadas ou subcontratadas, especialmente os constantes dos itens 7.02, 7.03, 7.12, 7.19, 14.06, 17.05 e 17.09 da Lista de Serviços da Lei Complementar n. 116/2003, sem prejuízo da incidência de outros existentes ou instituídos posteriormente. |
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511 |
Saneamento Básico Rural |
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Objetivo Apoio a implantação de projeto de Saneamento Básico a ser desenvolvido em parceria com o Governo do MS; |
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Saneamento Básico Urbano |
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Objetivo Continuação da implantação do sistema de esgoto sanitário proporcionando melhores condições às moradias e instalação de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, e incluindo o município, em conformidade com as normas e procedimentos do Programa Saneamento Para Todos pactuado no Contrato de Cessão de Direitos celebrado com a Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul, participando no Projeto Global do Estado, dando condições e se necessário adquirir imóveis, com o apoio do Poder Legislativo, para conclusão final do Programa de gestão associada para a prestação, organização, planejamento, regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico, integrados pelas infraestruturas, instalações operacionais e serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, em seu território, em conformidade com o disposto no artigo 241 da Constituição Federal, previsto na Lei Municipal nº 791/2008, de 16/12/2008; Drenagem da Lagoa do sapo, saindo da Avenida Antônia Spinoza Mustafá, esquina com a Rua Paschoal Jose da Silva, até o Córrego Pindocaré, visando melhorar o escoamento das águas pluviais evitando os alagamentos no perímetro urbano do Município; Projetos de drenagem da Lagoa do Sapo para ampliação do saneamento básico do perímetro central urbano, objetivando o crescimento e organização da área urbana do Município; reorganização do sistema de coleta de lixo com adoção de coleta seletiva, visando o reaproveitamento de materiais recicláveis, com o início do funcionamento da Usina de Reciclagem e Compostagem de Lixo domiciliar; aterros sanitários para solucionar os problemas da saúde publica com relação ao acumulo de lixo, oriundos das vilas e perímetro urbano, no imóvel já adquirido para implantação da política de organização do lixo domiciliar e uma parte para industrialização por via tercerizada de beneficiamento da reciclagem com industria de adubos orgânicos; ampliação. |
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18 |
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Gestão Ambiental |
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122 |
Administração Geral |
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Objetivo Elaborar Projeto de Construção e Estruturação da Secretaria de Turismo e Meio Ambiente, com aparelhagem e equipamentos pertinentes; ELABORAR A Política Municipal de Gestão e Saneamento Ambiental; Fortalecer o Conselho Municipal de Meio Ambiente e suas ações voltadas especificamente para as questões ambientais, melhorando o Fundo Municipal de Meio Ambiente, para que o mesmo possa receber e alocar recursos provenientes de multas, impostos e outros a serem utilizados em ações de proteção e conservação ambientais; Oferecer orientação gratuita à população sobre a legislação ambiental, e procedimentos legais evitando assim danos ao meio ambiente; Garantir o repasse estadual de recursos provenientes de compensações ambientais, como o ICMS ecológico devido ao município, e sua consequente aplicação em projetos ambientais e sociais; Alocar recursos em projetos viáveis, que promovem a sustentabilidade econômica, social e ambiental, atendendo às demandas efetivas e urgentes dos cidadãos; Implantar coleta seletiva dos resíduos sólidos, viabilizar meios para um serviço terceirizado para os produtos de reciclagem; Aquisição de um veiculo para atender a secretaria de Turismo e Meio Ambiente; Aquisição de um caminhão especifico para coleta de resíduos sólidos. |
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541 |
Preservação e Conservação Ambiental |
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Objetivo Projetos, Programas e Planos de recuperação de matas ciliares nos córregos e rios do município; preservação e conservação da fauna e flora, estudos e pesquisas na área de recursos hídricos; Manter e ampliar o viveiro de mudas, para fornecimento, à serem usados na arborização da cidade e remodelação das praças e parques públicos. Mudas de arvores frutíferas para a população, mudas de cultura permanentes, para pequenos proprietários rurais; Implantar Sistema de Gestão Ambiental Municipal integrado ao Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama) e ao sistema estadual; Estimular e apoiar parcerias e iniciativas próprias da comunidade para a requalificação ambiental de áreas publicas e privadas, incentivando a pratica da conservação; Dar continuidade nas ações realizadas na semana do meio ambiente, como Passeio Ecológico, campeonato de pesca e outros; |
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542 |
Controle Ambiental |
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Objetivo Elaboração de legislação para dar condições as industrias sulcro alcooleiras que estão iniciando suas atividades no presente Exercício em condições de aproveitamento e reciclagem dos resíduos e derivados que prejudicam o meio ambiente. |
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543 |
Recuperação de Áreas Degradada |
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Objetivo Coordenar a liberação de recursos (convênios, acordos, etc.) junto aos Órgãos públicos e financeiros, garantindo a contrapartida necessária, para Fundo de apoio à produção, Micro Bacias e de Aproveitamento de Várzeas, com compra de maquinas agrícolas, correção do solo, plantio, armazenamento e beneficiamento de produtos e recuperação de áreas degradadas; Estabelecer meio de redução de passivo ambiental, em parceria com os responsáveis, identificando e caracterizando as áreas contaminadas do município, bem como propondo soluções e intervenções adequadas a cada caso; Reforçar as medidas mitigadoras e compensatórias para uso do solo e atividades com potencial de impacto à saúde humana e/ou ambiental. |
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544 |
Recursos Hídricos |
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Objetivo Projetos, Programas e Planos de recuperação de matas ciliares nos córregos e rios do município; Preservação e conservação da fauna e a flora, estudos e pesquisas na área de recursos hídricos.
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Agricultura |
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122 |
Administração Geral |
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ORGANIZAR A INFRAESTRUTURA RURAL ; Melhoria e conservação das estradas municipais rurais, facilitando assim o escoamento da safra, bem como o transito dos ônibus escolares que ali circulam e também dos munícipes dos bairros rurais que utilizam para se locomoverem até a sede do município; Recuperação de maquinários existentes no município, bem como a aquisição de novos equipamentos para realização da renovação da frota, facilitando assim a manutenção rural; Melhoria nas pontes municipais, dando manutenção constante para evitar transtorno para os cidadãos que transitam sobre elas, sendo substituídas com o decorrer do tempo de projetos por pontes de concreto ou por tubulações; Aquisição de cascalho para serem colocados em pontos considerados críticos das estradas municipais, dando assim melhores condições de transito dos munícipes e da escoação da produção agrícola bovina; Apoiar a qualificação de mão de obra relação “S” ( Sanar e Senai); Implantar rede de abastecimento de agua nos assentamentos Mercedina e São João; Construção de Unidade Habitacional Rural; Apoio a produção hortifrutigranjeira; Apoio a suinocultura, piscicultura, apicultura, avicultura; Projeto e implantação de micro bacias no município; Apoio de produção de frutas. |
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601 |
Promoção da Produção Vegetal |
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Objetivo Organização e Incentivo e manutenção aos feirantes que utilizam a feira com apoio técnico e de implementos na preparação do solo para o cultivo de hortaliças, aumentando a sua renda familiar e geração de mão de obra para as pessoas das localidades onde estão instaladas; Reformulação da patrulha mecanizada ou Aquisição para dar suporte aos pequenos produtores, incentivando assim o plantio de lavoura e hortaliças, fortalecendo a economia do município e da renda familiar; Construção de hortas orgânicas com todos os equipamentos de irrigação e manutenção para os pequenos produtores do município incluindo os assentamentos e bairros rurais, aumentando assim sua renda familiar proporcionando às mesmas melhores condições de vida; Reavaliar os equipamentos do PRONAF, com objetivo de vender através de leilão os equipamentos que não ofereçam condições de produtividade ao programa, e com a receita adquirir e/ou repor equipamentos; Buscar apoio técnico para o georreferênciamento as propriedades; |
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602 |
Promoção da Produção Animal |
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Objetivo Reativar/restaurar o programa de inseminação artificial de gado leiteiro com assistência técnica, para a melhoria genética dos bovinos, possibilitando assim o aumento na produção de leite e de renda familiar; Reativação da fabrica de ração com objetivo de dar suplementação alimentar aos bovinos na estação de inverno, barateando assim o custo de compra para o pequeno produtor; Ampliação e reforma de abatedouro municipal junto com o setor privado para manter o abate de bovinos e suínos para o consumo interno, dentro das normas exigidas pela vigilância sanitária e do ministério da agricultura; Reativação do laboratório de piscicultura municipal em parceria com setor privado com objetivo de baratear a aquisição de alevinos aos pequenos produtores do município interessados em implantar tanques de peixes em suas propriedades; Apoio as associações rurais do município com assistência técnica e equipamentos da patrulha mecanizada, bem com a aquisições de resfriadores de leite juntamente com o governo estadual e federal, proporcionando melhores condições de estocagem de leite e posterior venda com melhores preços. |
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603 |
Defesa Sanitária Vegetal |
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Objetivo Aquisição de calcário em parceria com o governo estadual para serem distribuídos a preço de custo ao pequeno produtor para a correção do solo, dando assim melhores condições de plantio, aumentando assim a produtividade agrícola e a reformulação de pastagem dos pequenos produtores; |
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604 |
Defesa Sanitária Animal |
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Objetivo Abatedouro Municipal para o abate de bovinos e suínos para consumo interno, de forma a facilitar a operacionalidade dos trabalhos, até que as condições de interferência da Vigilância Sanitária mude a sua forma com a adequação às normas do meio ambiente, para atender às condições de higiene e qualidade determinadas pelas normas vigentes e Outro Programas de PROTEÇÃO A DEFESA SANITÁRIA DE ANIMAL. |
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Abastecimento |
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Objetivo Equipar as unidades administrativas visando o abastecimento através da modernização dos serviços, priorizando o desenvolvimento industrial e comercial, buscando otimizar os investimentos de infraestrutura ampliando o mercado de mão de obra. Mantendo a terceirização dos serviços públicos tais como: Ampliação, aquisição de equipamentos e instrumentos para a melhoria de hortas comunitárias escolares, com a finalidade de reforçar a merenda escolar do ensino fundamental; Apoiar o PRONAF, para que seus produtos sejam comercializado no município, beneficiando assim o consumidos da nossa Comunidade. |
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606 |
Extensão Rural |
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Objetivo Manter em andamento os programas que foram implantados na comunidade com recursos de Convênio e parceria para o desenvolvimento da melhoria da mão de obra com cursos de capacitações com o apoio dos instrumentos já adquiridos até a presente data e se necessário ampliar a visão para apoiar o desenvolvimento da industrialização do Programa sulco alcooleiros, etc. |
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Industria |
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661 |
Promoção Industrial |
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Objetivo Aquisição de imóveis para incentivo a indústria, bem como imobiliários e materiais permanentes; operacionalização e manutenção das atividades de apoio a indústria no município, com programas de qualificação da mão de obra destinada às industrias sulco alcooleiras, que estão em fase de iniciar suas atividades no decorrer do presente ano até 2014 a 2017; |
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Comercio e Serviço |
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691 |
Promoção Comercial |
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Objetivo Promoção Interna do Comercio; Seguro e Capitalização; Serviços Bancários e Financeiros, etc. |
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695 |
Turismo |
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Objetivo Desenvolver e Colocar o município no Programa de Turismo do Projeto Estadual e se possível, com medida, com melhoria das nossas áreas de lazer, pescas de lazer de demais estruturas com implantação de projetos turísticos na lagoa do sapo e nas margens de rios e lagos do município; Participar ativamente das ações desenvolvidas pelo Fórum de Turismo da região VALE DAS ÁGUAS; Criar o Conselho Municipal de Turismo no município; Aquisição de uma embarcação completa (barco e motor) com capacidades para 06 (seis) pessoas; Curso de atualização para os componentes da secretaria no âmbito Turístico; Divulgação em mídia das áreas turísticas; |
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Comunicações |
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722 |
Telecomunicações |
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Objetivo Manutenção geral da Torre de Retransmissão do Sinal de TV para atendimento a população do perímetro urbano e circunvizinho, onde o sinal beneficia a política buscando ações que ampliam a estrutura da melhoria da comunicação para a população do município de conformidade com as normas da ANATEL, bem como a substituição dos equipamentos instalados, buscando ações de ampliação e estruturação dos instrumentos de comunicação para a população do município, e buscar meios de modernizar de conformidade com os programas implantados pelo Governo Federal e Estadual. |
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25 |
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Energia |
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753 |
Energia Elétrica |
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Objetivo Planejamento de Iluminação Pública urbana e Eletrificação Rural, em parceria com o Governo Estadual e Federal nos Programas Vinculados as Distribuidora de Energia Elétrica no Município. |
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26 |
782 |
Transporte Rodoviário |
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Objetivo
Execução de todas as ações de Manter e planejar a execução de construção e recuperação das estradas vicinais, objetivando melhorar as condições de trafego e escoamento da produção agrícola. Reequipar o parque rodoviário com a aquisição de maquinários e equipamentos rodoviário permitindo a realização de obras viárias no município, tais como construção e reconstrução de pontes, viadutos e obras para o escoamento de enxurradas, e outros serviços necessários para melhoria do transporte rodoviário, com acompanhamento e implantação de sinalização para melhor orientar a população que trafegam dentro da área rural. Aquisição ou Desapropriação de imóveis para adequação de Projetos com dimensão de larguras nas estradas , nos termos do Plano Diretor Municipal, de desenvolvimento rodoviário, implantação de escoamento ao longo das estradas vicinais para evitar a erosão e obstrução das Rodovias. |
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27 |
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Desporto e Lazer |
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812 |
Desporto Comunitário |
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Objetivo Construção/ampliação/equipamentos/manutenção do desporto amador; Desenvolver Projetos de construção de parques desportivos, recreativos, em locais estratégicos, no sentido de incentivar à pratica esportiva em todas as suas modalidades, beneficiando todas as faixas etárias da população. Reformas dos Centros Poli Esportivos Ernesto Magni Fruguli e Frederico Kruger, bem como, obras na melhoria do Estádio Municipal Mohamed Mustafá e quadras poliesportivas das escolas, incluído as da rede municipal; Implantação de escolas de futebol para o município atendendo aproximadamente 300 crianças e adolescentes; Contratação de mais profissionais na área Esportiva; Construção/ Ampliação/Equipamentos/Manutenção do Desporto Amador; Reformas dos Centros Poliesportivos Ernesto Magni Fruguli e Federico Kruger; |
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813 |
Lazer |
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Objetivo Desenvolver Projetos de construção de parques desportivos, recreativos em locais estratégicos, no sentido de incentivar à pratica esportiva em todas as suas modalidades; Melhoria no Estádio Municipal Mohamed Mustafá e quadras poliesportivas das escolas, incluindo as da rede municipal; Cobertura de quadra poliesportiva e recuperação das mesmas ; Realização de Campeonatos em todas as modalidades e faixas etárias; Construção de uma Vila Olímpica; Espaço para academia de ginastica laboral, bem como uma pista de caminhada em volta da Lagoa do Sapo. |
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28 |
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Encargos Especiais |
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841 |
Refinanciamento da Dívida Interna |
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Objetivo Planejar e Organizar a Dívida Interna do Município conforme a Legislação favorece ,para dar mais suporte na Administração dela e conciliar outras ações de Governo. |
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843 |
Serviço da Divida Interna |
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Objetivo Controlar o Serviço da Divida Conforme as determinação do Tribunal de Contas MS. |
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845 |
Transferência |
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Objetivo Ordenamento Econômico Financeiro das Transferências de Recursos para outros Órgãos, etc. |
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846 |
Outros Encargos da Dívida |
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Objetivo Encargos Diversos de responsabilidade da Administração Municipal, e outros que venha a ocorrer no período desta administração. |
Batayporã-MS., 28 de novembro de 2013.
ALBERTO LUIZ SÃOVESSO
Prefeito Municipal
ANEXO III
EXERCICIO DE 2013
PRIORIDADES PARA O ANO DE 2014
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PODER LEGISLATIVO |
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FUNÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
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01
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Legislativa |
ações realizadas pela Câmara Municipal com o objetivo de proceder a elaboração das Leis sejam elas constitucionais, complementares e ordinárias, bem como as resoluções e Decretos Legislativos Valorizar melhor as aplicações dos recursos públicos em todos os Órgãos da Administração do Município, , evitando o desperdício, tendo um melhor aproveitamento na melhoria de atendimento da População. |
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PODER EXECUTIVO |
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FUNÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
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02
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JUDICIARIA |
Ações judiciárias em favor da administração municipal e outros programas de destinado ao municípios. Defesa do Interesse Público da municipalidade , bem como atender aos processos judiciários de iniciativa da Administração Municipal em Geral. |
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04
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ADMINISTRAÇÃO |
Reiterar os recursos do Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros (PNAFM) junto a Administração Municipal, com recursos disponibilizados pela Caixa Econômica Federal (Aquisição de equipamentos e mobiliários para o Paço Municipal Jindrich Trachta); Término do Paço Municipal (Ampliações, Instalações, Praça, Estacionamento...); Término do Paço Municipal (Ampliações, Instalações, Praça, Estacionamento...) Manutenção de terceirização do Abatedouro Municipal e melhoria com recursos específicos; bem como aparelhando com equipamentos necessários ao seu funcionamento; Guarda municipal; Manutenção e supervisão dos assuntos relacionados a Guarda Municipal; proteção do patrimônio histórico-cultural do Município bem como melhor a vigilância comunitária da população , observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual; |
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6
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SEGURANÇA PÚBLICA |
Convênios visando a aquisição de equipamentos e mobiliários para a Junta de Administração de Recursos de Infração do transito urbano da cidade, e ou em parceria com o Governo Estadual, para controle do transito no município, de conformidade com a legislação já existente no município e articulando parcerias com o apoio da Policia Militar Estadual.
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08
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ASSISTÊNCIA SOCIAL |
Termino da Construção de Creche na sede do município; Reforma e Ampliação da Existente; Construção ou adaptação de prédio para atendimento ao Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI; Termino da Construção de Creche na sede do município; Reforma e Ampliação da Existente;
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10
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SAÚDE |
Manutenção de equipamentos e parceria com o Hospital São Lucas; Com Subvenção para Suprir a Necessidade do Quadro de Funcionários Previsto na Legislação de Saúde; Equipamentos para toda a rede da Unidade Básica de Saúde; Manutenção dos Projetos já Iniciados em andamento para melhoria do SUS-Sistema Único de Saúde no Município; bem como Construção reforma e ampliação rede municipal de Saúde; etc. |
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11
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TRABALHO |
Manutenção de Projetos e Planos de Trabalho para melhoria das Vilas; e da População em Geral |
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12
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EDUCAÇÃO |
Construção de salas, reforma e ampliação necessárias em prédios escolares da Rede Municipal de Ensino; bem como Construção ou adaptação de prédio para Ensinos Profissionalizantes; Construção prédio escolar na sede e nos bairros que existir Projetos para Tal; Reforma e manutenção, bem como Aquisição de ônibus para ampliação e substituição da frota de transporte escolar; Melhorar a Oficina mecânica para melhor prestação de serviços ao veículos e equipamentos da Administração Municipal;
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13
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CULTURA |
Construção da Biblioteca Pública; dotar a rede municipal de ensino de bibliotecas; reforma e ampliação do Centro Cultural Municipal Diego Sanches Marchi, Reestruturação e adequação do Recinto de Festas ; Implementação das Festas Folclóricas (Juninas, Sereno e Peão de Rodeio); |
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15
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URBANISMO |
Ampliação da manutenção do recapeamento e ampliação da pavimentação de vias publicas da área central e vilas; em parcerias com os Governos Estadual e Federal; Melhorar o perímetro urbano com Construção de calçadas e muros nos imóveis com testada para as ruas e Avenidas pavimentadas da Sede do Município; Abertura de vias ou melhoria em vias de acesso a sede do município; Ampliação da rede de iluminação e extensões necessárias em diversas vilas do perímetro urbano municipal; Drenagem da Lagoa do sapo, saindo da Avenida Antônia Spinoza Mustafá, esquina com a Rua Paschoal Jose da Silva, até o Córrego Pindocaré, visando melhorar o escoamento das águas pluviais evitando os alagamentos no perímetro urbano do Município; Projetos de drenagem da Lagoa do Sapo para ampliação do saneamento básico do perímetro central urbano, objetivando o crescimento e organização da área urbana do Município Exigir da Sanesul o Cumprimento das metas de distribuição de água encanada nos lotes das Vilas bem como nos lotes do perímetro urbano dos Assentamentos; Melhoria na continuidade da implantação da rede de esgoto sanitário; Manutenção e ampliação da rede de coleta de águas pluviais; inclusão no processo de cedência do Contrato com a SANESUL de acordo com os Projetos propostos pelo Governo Estadual; Melhoria da municipalização do transito com funcionamento da JARI; Sinalizar adequadamente as ruas, avenidas e estradas, visando informar a população e aos turistas a denominação corretas das vias e logradouros públicos e as vias preferenciais, oferecendo mais segurança no trânsito urbano e rural; Implantar sinalização horizontal e vertical nas vias publicas do perímetro urbano; Construir Lombadas Elevadas e Redutores de Velocidade; Promover a ampliação e a melhoria da mobilidade urbana no âmbito local, em integração com os sistemas modais |
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16
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HABITAÇÃO |
Manter entendimento com as esferas Estadual e Federal, de acordo com o Programa constantes das Leia Municipais, no sentido de construir novos núcleos residenciais objetivando o atendimento à população de baixa renda (art.23, Inc. IX da Constituição Federal); inclusão do município em Programas com o Ministério das Cidades; Construção de Casas populares nos centros urbanos dos Assentamentos São Luiz e Mercedina; etc.; Promover a política habitacional do Município, por meio de ações integradas de infraestrutura, de apoio social e de uso de solo, visando a redução do déficit habitacional; Programa de Construção de casas populares em parceira com a Caixa Econômica Federal, com projetos do Governo Estadual e outros programas que facilitem a ampliação das habitações populares; |
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17
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SANEAMENTO |
Urbanização da Lagoa do Sapo; visando melhorar o escoamento das águas pluviais evitando os alagamentos no perímetro urbano do Município; Projetos de drenagem da Lagoa do Sapo para ampliação do saneamento básico do perímetro central urbano, objetivando o crescimento e organização da área urbana do Município; Reorganização do sistema de coleta de lixo com adoção de coleta seletiva, visando o reaproveitamento de materiais recicláveis, com o início do funcionamento da Usina de Reciclagem e Compostagem de Lixo domiciliar; aterros sanitários para solucionar os problemas da saúde publica com relação ao acumulo de lixo, oriundos das vilas e perímetro urbano, no imóvel já adquirido para implantação da política de organização do lixo domiciliar e uma parte para industrialização por via terceirizada de beneficiamento da reciclagem com indústria de adubos orgânicos; Terminar as Obras do Aterros Sanitários; e manter as condições de melhorias no saneamento para não gerar surtos endêmicos no município; |
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18
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GESTÃO AMBIENTAL |
Implementação de Hortas nas escolas, hortas comunitárias, Manter e ampliar o viveiro de mudas, para fornecimento, à serem usados na arborização da cidade e remodelação das praças e parques públicos. Mudas de arvores frutíferas para a população; Aquisição de uma área para preservação ambiental na margem direita do Rio Paraná; |
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20
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AGRICULTURA
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Manutenção/Aquisição de tratores, implementos agrícola para o Programa PRONAF, do Município; Manutenção/Aquisição de Equipamentos ;veículos, maquinários; Incentivo a agricultura tipo: Terminal de Calcário, e outros; Manutenção da Feira Municipal; Organização e Incentivo e manutenção aos feirantes que utilizam a feira com apoio técnico e de implementos na preparação do solo para o cultivo de hortaliças, aumentando a sua renda familiar e geração de mão de obra para as pessoas das localidades onde estão instaladas; |
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22
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INDÚSTRIA |
Incentivo às industrias; operacionalização e manutenção das atividades de apoio a indústria no município, com programas de qualificação da mão de obra destinada às industrias sulco alcooleiras, |
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23
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COMERCIO E SERVIÇO |
Promoção Interna do Comercio; Seguro e Capitalização; Serviços Bancários e Financeiros, etc. |
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24
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COMUNICAÇÃO |
Manutenção geral da Torre de Retransmissão do Sinal de TV para atendimento a população do perímetro urbano e circunvizinho, onde o sinal beneficia a política buscando ações que ampliam a estrutura da melhoria da comunicação para a população do município de conformidade com as normas da ANATEL, bem como a substituição dos equipamentos instalados, buscando ações de ampliação e estruturação dos instrumentos de comunicação para a população do município. |
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25
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ENERGIA |
Planejamento de Iluminação Pública urbana e Eletrificação Rural, em parceria com o Governo Estadual e Federal nos Programas Vinculados as Distribuidora de Energia Elétrica no Município. |
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TRANSPORTE |
Execução de todas as ações de Manter e planejar a execução de construção e recuperação das estradas vicinais, objetivando melhorar as condições de trafego e escoamento da produção agrícola. Reequipar o parque rodoviário com a aquisição de maquinários e equipamentos rodoviário permitindo a realização de obras viárias no município, tais como construção e reconstrução de pontes, viadutos e obras para o escoamento de enxurradas, e outros serviços necessários para melhoria do transporte rodoviário, com acompanhamento e implantação de sinalização para melhor orientar a população que trafegam dentro da área rural |
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27
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DESPORTO E LAZER |
Manutenção/Ampliação da cobertura e reestruturação do Estádio Municipal, bem como melhorias em outros locais para a prática de várias modalidades esportivas; Construção de Quadra Poliesportiva nas Vilas e nos Assentamentos; Construção de área de lazer –(Desenvolver Projetos de construção de parques desportivos, recreativos em locais estratégicos, no sentido de incentivar à pratica esportiva em todas as suas modalidades); Centro da Juventude; |
Batayporã-MS., 28 de novembro de 2013.
ALBERTO LUIZ SÃOVESSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcia Regina da Silva Paião Maran
Código Identificador:345B1D67