ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.552 DE 24 DE SETEMBRO DE 2019.

“INSTITUI A SEMANA DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO INFANTO-JUVENIL EM ÂMBITO ESCOLAR, NO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

ANGELO GUERREIRO,Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito, SANCIONOePROMULGOa seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída, no Município de Três Lagoas a Semana de Prevenção ao Suicídio Infanto-juvenil em Âmbito Escolar, anualmente, do dia 16 de setembro à 22 de setembro.

Parágrafo Único. O evento supracitado constará em Calendário Oficial do Município.

 

Art. 2º O Município promoverá, durante a semana, ações como o objetivo de:

I - prevenir eventos de caráter violento e atentatórios à vida, identificando assim possíveis comportamentos de risco;

II - educar a população objeto desta lei;

III - orientar- no intuito de dar maior suporte- informação- apoio e diálogo às crianças, adolescentes e comunidade escolar;

 

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Três Lagoas/MS, 22 de outubro de 2019.

 

ANGELO GUERREIRO

Prefeito Municipal

 

Autor: Vereador André Luiz Bittencourt 


Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:34813B63