ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
LEI Nº 2.184/2019
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO ANUAL DE 2019 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
PATRÍCIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES, Prefeita Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2019, Crédito Adicional Especial no montante de R$ 137.496,00 (cento e trinta e sete mil, quatrocentos e noventa e seis reais), utilizando recursos provenientes de superávit financeiro, na forma do Anexo I desta Lei, observado o disposto no inciso I do § 1º do art. 43 c/c o inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2019, Crédito Adicional Especial no montante de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), utilizando recursos provenientes de excesso de arrecadação, na forma do Anexo I desta Lei, observado o disposto no inciso II do § 1º do art. 43 c/c o inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Em consequência das alterações promovidas por esta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adequar os Anexos que compõe a Lei Orçamentaria Anual de 2018, a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018 e o Plano Plurianual 2018/2021, no que couber e se fizer necessário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE.
PATRÍCIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES
Prefeita
ANEXO I – LEI Nº 2.184/2019
ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO PROVOCADAS PELA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, UTILIZANDO RECURSOS PROVENIENTES DE SUPERÁVIT FINANCEIRO:
CRÉDITO ESPECIAL:
02.05.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função: 12 – Educação
Sub-função: 364 – Ensino Superior
Programa: 0807 – Apoio à Formação de Nível Superior
Projeto/Atividade: 2057 – Apoio Financeiro ao Ensino Superior
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 00 – Recursos Ordinários
Código de Aplicação: 000 – Recursos que não se enquadram nos detalhamentos anteriores
Elementos de Despesa:
44905100 – Obras e Instalações R$ 137.496,00
________
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$ 137.496,00
ANEXO II – LEI Nº 2.184/2019
ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO PROVOCADAS PELA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, UTILIZANDO RECURSOS PROVENIENTES DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
CRÉDITO ESPECIAL:
02.09.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Sub-função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0703 – Bloco de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
Projeto/Atividade: 2066 – Gestão do Bloco de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 31 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Estado
Código de Aplicação: 010 – Componente Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade
Elemento de Despesa:
33423900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 400.000,00
_____________
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$ 400.000,00
Publicado por:
Ednelson Pelegrinelli
Código Identificador:34B291AC