ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1166/2017

“Autoriza o pagamento de despesas com alimentação para servidores municipais quando estiverem à serviços ainda não concluídos no interior do Município, e dá outras providências”.

 

O Prefeito Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a custear despesas com alimentação para os servidores municipais quando estiverem na zona rural e Distrito do Morumbi, efetuando serviços pelos seguintes Departamentos Municipais: Obras e Infraestrutura; Meio Ambiente; Agricultura e Pecuária; Infraestrutura Rural; Obras Serviços Urbanos e Saneamento; Coordenadoria de Projetos e Fomento à Produção Rural, órgãos ligados a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.

 

§ 1º - A alimentação será fornecida mediante ficha funcional descrevendo o serviço a ser executado.

 

Art. 2° - As despesas com alimentação poderão ser tanto com gêneros alimentícios, como com aquisição de marmitas prontas para os servidores municipais lotados nos Departamentos citados no Artigo anterior.

 

Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei Municipal correrão a conta do orçamento municipal vigente.

 

Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal “José Antonio Joaquim Caseiro”, Município de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos vinte e um dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezessete.

 

AGUINALDO DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andreia Rodrigues Pantoja
Código Identificador:34D7453F