ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA

Administração/Serviços Gerais

ADMINISTRAÇÃO/SERVIÇOS GERAIS
LEI N.º 1.999, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2015

“Concede reposição inflacionária aos servidores efetivos, comissionados, inativos e pensionistas da Câmara Municipal de Paranaíba-MS e dá outras providências”.

 

DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;

 

FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º. Fica concedida reposição inflacionária nos vencimentos dos Servidores Efetivos e Comissionados da Câmara Municipal de Paranaíba-MS, conforme previsto no artigo 222 da Lei Complementar nº 047, de 09 de maio de 2011, pelo índice do IPCA/IBGE no percentual de 6,40% (seis inteiros e quarenta décimos) por cento, extensivo aos inativos e pensionistas.

 

Artigo 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2015.

 

Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 23 dias do mês de fevereiro de 2015.

 

DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA

Prefeito Municipal

 

PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria de Administração, na data supra.

 

DENISE CAMARGO BENITEZ DE ALMEIDA

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Antonio Hamilton Garcia da Silva Júnior
Código Identificador:34DBB57A