ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL 872/2011

LEI MUNICIPAL Nº 0872/ 2011

 

“ALTERA AS DISPOSIÇÕES QUE ESPECIFICA DA LEI MUNICIPAL Nº 589/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

MARTA MARIA DE ARAUJO, Prefeita Municipal de Eldorado Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.

Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu Sanciono a seguinte

 

Lei municipal:

 

Art. 1º A tabela correspondente ao anexo I, da Lei Municipal nº 589/2003, conforme prevista no Art. 45, § 2º, daquela Lei, que estabelece os padrões de vencimento dos servidores municipais vinculados às atividades de magistério, passa a vigorar com a redação do anexo único desta Lei.

Art. 2º O incentivo financeiro pela regência de classe, de que trata o art. 47, IV, da Lei Municipal nº 589/2003, passa a ser de 50% (cinqüenta pontos percentuais), incidentes sobre o vencimento básico do professor.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua Publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de maio de 2011, revogadas as disposições em contrário

 

EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO, ESTADO   DE MATO GROSSO DO SUL, AOS 31 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2011.

 

MARTA MARIA DE ARAUJO

Prefeita Municipal

 

Anexo Único

Lei Municipal 0872/2011

 

CLASSES

 

A

B

C

D

E

F

G

 

 

 

Piso

593,50

623,17

654,32

687,03

721,38

757,44

795,65

 

 

 I

Regência

296,75

311,58

327,16

343,51

360,69

378,72

397,82

 

 

 

Total

890,25

934,75

981,48

1.030,54

1.082,07

1.136,16

1.193,47

 

N

 

Piso

718,13

754,03

791,73

831,31

872,87

916,51

962,33

 

I

 II

Regência

359,06

377,01

395,86

415,65

436,43

458,25

481,16

 

V

 

Total

1.077,19

1.131,04

1.187,59

1.246,96

1.309,30

1.374,76

1.443,49

 

E

 

Piso

746,85

784,19

823,39

864,56

907,79

953,18

1.000,84

 

L

 III

Regência

373,42

392,09

411,69

432,28

453,89

476,58

500,42

 

 

 

Total

1.120,27

1.176,28

1.235,08

1.296,84

1.361,68

1.429,76

1501,26

 

 

IV

Piso

816,35

857,16

900,02

945,02

992,27

1.041,88

1.093,97

 

 

 

Regência

408,17

428,58

450,01

472,51

496,13

520,94

546,99

 

 

 

Total

1.224,52

1.285,74

1.350,03

1.417,53

1.488,40

1.562,82

1.640,96


Publicado por:
Elizabeti Cristina Lima Caseiro
Código Identificador:356F6666