ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA

Camara Municipal

CAMARA MUNICIPAL
RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO Nº 125/2019

 

“Dispõe sobre Criação de Comissão Especial de Inquérito”.

 

O Excelentíssimo Senhor Alexandre Cagliari, Presidente da Câmara Municipal de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais, previstas no art. 28, inciso XVI, do Regimento Interno desta Casa de Leis, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:

 

Art. 1º Fica criada e instalada a COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO, com a finalidade de investigar, objetivando a apuração de fato determinado e por prazo de 90 90 (noventa) dias, consistente em possíveis irregularidades ocorridos na concorrência 01/2014, contrato 51/2015, firmado entre o Município de Selvíria e a empresa D.C.A. Construtora LTDA – EPP para implantação de sistema de abastecimento de água no assentamento Cano as, com pequena contrapartida do Município, mas que ao final contou com realinhamento de preços de quase meio milhão-segundo denúncia - em obra acabada.

Paragrafo único. Prazo para conclusão dos trabalhos desta Comissão Especial de Inquérito, iniciar-se-á na data de sua publicação.

 

Art. 2º A Comissão Especial de Inquérito será constituída pelos seguintes vereadores:

José Cecílio da Silva Filho – Presidente

Luciano da Silva Geralde – Relator

Eronilson da Costa Parreira – Membro

 

Art. 3º A Comissão Especial de Inquérito referida no Artigo 1º, terá prazo de 90 (noventa) dias, da data da publicação, prorrogáveis por igual prazo, a requerimento da mesma, para apurar eventuais irregularidades sobre o fato determinado no mesmo dispositivo.

 

Art. 4º Tão logo a Comissão Especial de Inquérito conclua seus trabalhos, deverá elaborar parecer sobre o fato investigado, enviando-o para publicação, e ao Presidente da Casa para comunicação ao Plenário, bem como tomar todas providências contidas no Regimento Interno.

 

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Selvíria - MS Em 22 de outubro de 2019.

 

ALEXANDRE CAGLIARI

Presidente da Câmara


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Aparecida de Fatima Aves Cambuim
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