ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAGUASSU
Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
LEI N.º 2.565 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019
“Autoriza a revisão geral de vencimentos dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Bataguassu-MS, referente ao ano de 2019 dá outras providências”.
Pedro Arlei Caravina, Prefeito Municipal de Bataguassu, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e em conformidade com o Inciso X do Artigo nº 37º da Constituição,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATAGUASSU APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder revisão geral anual de remuneração no percentual de 4,61% (Quatro inteiros e sessenta e um centésimos por cento) aos servidores públicos municipais do Quadro Permanente, Comissionados, Contratados, Agentes Políticos, Celetistas, Conselheiro Tutelar, Aposentados e Pensionistas, data-base Fevereiro/2019.
Artigo 2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder revisão geral anual de remuneração no percentual de 4,61% (Quatro inteiros e sessenta e um centésimos por cento) aos servidores públicos efetivos do Quadro Magistério da Prefeitura Municipal de Bataguassu-MS, retroagindo à data-base Janeiro de 2019.
Artigo 3º As despesas para execução da presente Lei, correrão à conta de dotação orçamentária prevista para o exercício de 2019.
Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor, obedecendo as datas-bases dos artigos 1º e 2º da presente lei, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bataguassu, Estado de Mato Grosso do Sul, em 19 de Fevereiro de 2018.
PEDRO ARLEI CARAVINA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
JOSÉ CARLOS ZANARDO
Secretário de Administração e Fazenda
Publicado por:
Claudeli da Silva Maciel
Código Identificador:35933DB9