ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.903, DE 07 DE ABRIL DE 2015.

“TORNA OBRIGATÓRIO QUE AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS, GABINETES, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE TRES LAGOAS, DISPONIBILIZEM PLACAS IDENTIFICATIVAS EM BRAILE, DE MODO A GARANTIR ACESSIBILIDADE PARA OS DEFICIENTES VISUAIS”.

  

MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

  

Art. 1º. Torna obrigatório a identificação nas portas ou entradas de gabinetes e das repartições públicas painéis ou placas informativas em Braile visando à acessibilidade do deficiente visual aos órgãos e serviços públicos oferecidos aos cidadãos.

 

Parágrafo único. Nos painéis ou placas em Braile deverão constar setor, andar e localização dos referidos serviços, além de outras informações necessárias para a compreensão do painel, dispostas em locais de fácil acesso, de modo a garantir acessibilidade para os deficientes visuais.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor 60 dias após sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

  

Três Lagoas, 06 de maio de 2015.

  

MARCIA MOURA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:3594D56B