ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUTI

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 587

“Autoriza o Poder Executivo a destinar recursos financeiros para realização da 15ª Feira de Sementes Nativas e Crioulas de Juti, MS e 8º Seminário sobre uso e conservação do cerrado do sul de Mato Grosso do Sul, que acontecerá nos dias 12, 13 e 14 de Julho de 2019.”

 

A Excelentíssima Senhora Elizângela Martins Biazotti dos Santos, Prefeita Municipal de Juti, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, promulga e sanciona a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a destinar recursos financeiros para realização da 15ª Feira de Sementes Nativas e Crioulas de Juti, MS e 8º Seminário sobre o uso e conservação do cerrado do sul de Mato Grosso do Sul, que acontecerá nos dias 12, 13 e 14 de Julho de 2019.

 

Art. 2° - O valor das despesas será limitado a R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais).

 

Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JUTI

Gabinete da Prefeita, 01 de Julho de 2.019.

 

ELIZÂNGELA MARTINS BIAZOTTI DOS SANTOS

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Heitor Carlos Fernandes
Código Identificador:35FA433F