ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA
Camara Municipal
CAMARA MUNICIPAL
EXTRATO DO CONTRATO N° 21/2.019
EXTRATO DO CONTRATO N° 21/2.019
CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO ZERO KM.
Pelo presente instrumento Particular de Contrato que fazem a CÂMARA MUNICIPAL DE SELVÍRIA-MS, inscrita no CNPJ nº 02.039.683/0001-16, situada à Rua Rui Barbosa, nº 1120, Centro, na cidade de Selvíria-MS, CEP: 79.590-000, neste ato representada pelo senhor Presidente, Alexandre Cagliari, brasileiro, vereador, portador do RG: 1023840 SSP/MS, inscrito no CPF: n.º 917.104.721-20, residente e domiciliado na Avenida Goiás, n° 661, Centro, Selvíria/MS, CEP: 79.590-000, doravante denominada "CONTRATANTE", e do Outro Lado a Empresa Monet Concessionária de Veículos e Peças Ltda, Pessoa Jurídica de Direito Privado, Inscrito no Cnpj/mf Sob N.º 07192747/0001-38, Com Sede na Rua Joaquim Murtinho, Nº 2333, Bairro Itanhangá Park, na Cidade de Campo Grande-ms, Cep 79003-020, Por Seu Representante Legal Por Procuração, o Senhor Carlos Eduardo Nunes de Mamã Fernandes, Brasileiro, Casado, Diretor Comercial, Portador(a) do Rg. N.º 912.305 Ssp/ms, Inscrito no Cpf Sob N. º 861.343.611-00, Residente e Domiciliado na Rua Pedro álvares Cabral Nº 73, Bairro Caiçara, na Cidade de Campo Grande/ms, Cep 79.090-271, Celebram Entre Si, o Presente Contrato Administrativo, Mediante as Seguintes Cláusulas e Condições:
Cláusula Primeira - do Fundamento Legal
1.1 o Presente Contrato é Celebrado Com Fundamento no Processo Adm N. 22/2019 - Pregão Presencial N. 03/2019, Devidamente Homologado Pelo Presidente Aos 03 de Julho de 2019, em Conformidade Com a Lei N.º 10.520/02, Lei Federal N.º 8.666/93, Lei Complementar N.º 123/2006 e Suas Alterações Posteriores.
Cláusula Segunda - do Objeto
2.1 Constitui Objeto Deste Instrumento, a Aquisição de 1 (um) Veículo Automotor Novo (zero Quilômetro), de Acordo Com as Quantidades e Especificações Técnicas Constantes no Termo de Referência.
2.2 Integram e Completam o Presente Termo Contratual, Para Todos os Fins de Direito, Obrigando as Partes em Todos os Seus Termos, as Condições Expressas no Edital, Juntamente Com Seus Anexos e a Proposta da Licitante Vencedora.
Cláusula Terceira - da Vigência.
3.1 o Prazo de Validade do Presente Instrumento Será Até o Dia 31 de Dezembro de 2019, Computados Neste Prazo, as Suas Eventuais Prorrogações.
3.2 a Contratada Fica Obrigada a Aceitar, Nas Mesmas Condições Contratuais, os Acréscimos ou Supressões Que se Fizerem, Até 25 % (vinte e Cinco Por Cento) do Valor Inicial Atualizado do Contrato, Nos Termos do Artigo 65, §1° da Lei 8.666/93.
3.3 o Contrato Poderá Ser Prorrogado, Nos Termos do Artigo 57 da Lei 8.666/93.
3.4 a Prorrogação da Vigência do Contrato, os Acréscimos ou Supressões Serão Feitos Mediante Elaboração de Termo Aditivo, Desde Que a Empresa Contratada Manifeste Seu Interesse 30 (trinta) Dias Antes do Seu Vencimento, ou Ainda Nos Casos em Que o Interesse Partir da Administração, Desde Que, Ocorram Dentro Dos Prazos Legais.
3.4.1 a Contratada Poderá se Opor à Prorrogação de Que Trata o Item Anterior, Desde Queo Faça Mediante Documento Escrito, Recebido Pela Unidade Contratante em Até 30 (trinta) Dias Antes do Vencimento do Contrato (no Mesmo Prazo), ou de Cada Uma Das Prorrogações do Prazo de Vigência.
3.5 a Não Prorrogação do Prazo de Vigência Contratual Por Livre Conveniência da Administração Não Importará à Contratada Direito a Quaisquer Espécies de Indenização.
Cláusula Quarta - do Valor e do Pagamento
4.1 o Valor Total do Presente Contrato é de R$ 91.800,00 (noventa e um Mil e Oitocentos Reais).
4.2 o Pagamento, Decorrente da Execução do Objeto Desta Licitação, Será Efetuado Mediante Crédito em Conta Bancária, em Até 30 (trinta) Dias, Após a Apresentação da Respectiva Nota Fiscal, Devidamente Atestada Pelo Setor Competente, Conforme Dispõe o Art. 40, Inciso Xiv, Alínea “a”, da Lei N° 8.666/93 e Alterações.
4.3 as Notas Fiscais/faturas Que Apresentarem Incorreções Serão Devolvidas ao Licitante Vencedor Para as Devidas Correções. Nesse Caso, o Prazo de Que Trata o Subitem Acima Começará a Fluir a Partir da Data de Sua Reapresentação Sem Imperfeições.
4.4 as Notas Fiscais Correspondentes Serão Discriminativas, Constando o Número do Contrato a Ser Firmado.
4.5 as Notas Fiscais Correspondentes Serão Discriminativas, Constando o Número do Contrato a Ser Firmado e no Caso de Recurso Proveniente de Convênio, Com o Estado ou União, Deverá Ser Indicado o Respectivo Convênio Para Prestação de Contas.
Cláusula Quinta - da Dotação Orçamentária
5.1 as Despesas Decorrentes Com a Execução do Presente Contrato Correrão Por Conta Das Seguintes Dotações Orçamentárias:
01.001 – Câmara Municipal de Selvíria
031.0001.1.002 – Aquisição de Equipamentos e Material
4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente
Fonte 1.000 – Recursos Ordinários (livres)
Cláusula Sexta - da Rescisão
6.1 a Rescisão do Presente Contrato Poderá Ser:
A) Amigável, Isto é, Por Acordo Entre as Partes, Desde Que Haja Conveniência Para a Administração;
B) Administrativa, Por Ato Unilateral e Escrito da Administração, Nos Casos Previstos no Artigo 78, da Lei N.º 8.666/93;
C) Judicial, Nos Termos da Legislação Processual.
6.2 a Contratante Poderá Rescindir Administrativamente o Presente Contrato Nas Hipóteses Previstas na Lei N.º 8.666/93, Sem Que Caiba à Contratada Direito de Qualquer Indenização, Sem Prejuízo Das Penalidades Pertinentes, Ressalvado o Direito de Receber os Itens Já Fornecidos.
Cláusula Sétima - Das Responsabilidades da Contratada
7.1 Realizar o Fornecimento do Equipamento em Até 60 (sessenta) Dias,contados a Partir da Data de Recebimento da Requisição/ordem de Fornecimento.
7.2 Comunicar a Contratante, Por Escrito, Qualquer Anormalidade de Caráter Urgente e Prestar os Esclarecimentos Julgados Necessários.
7.3 Substituiro Veículo às Suas Expensas, no Prazo Máximo de 03 (três) Dias úteis, Contados da Data de Notificação, Caso Vier a Ser Recusado Por Defeito ou Quaisquer Irregularidades, Sendo Que o Ato de Recebimento Não Importará Sua Aceitação Definitiva.
7.4 Não Transferir a Outrem, no Todo ou em Parte, o Objeto Deste Contrato.
7.5 Responder Integralmente Por Perdas e Danos Diretos Que Vier a Causar ao Contratante ou a Terceiros em Razão de Ação ou Omissão, Dolosa ou Culposa, Sua ou Dos Seus Prepostos, Independentemente de Outras Cominações Contratuais ou Legais a Que Estiver Sujeita.
7.6 a Contratada Deverá Dispor Prazo de Garantia Técnica Mínima de 12 (doze) Meses, Contados da Data de Entrega e Aceitação Definitiva do Equipamento, Sem Limite de Quilometragem, Contra Defeitos de Fabricação, Montagem e Funcionamento Decorrentes de Desgastes Prematuros Durante o Uso e o Emprego em Condições Normais.
7.6.1 a Assistência Técnica Deverá Ocorrer na Sua Rede Credenciada de Assistência, Com Técnicos Treinados e Contar Com Peças Genuínas de Reposição, Durante Todo o Período da Garantia.
7.6.2 Durante a Vigência da Garantia, a Contratada Será Responsável Pelas Despesas de Deslocamento, Hospedagem de Todos os Profissionais Técnicos e Demais Despesas Decorrentes da Execução de Garantia.
7.7 Manter o Preço Ofertado Durante o Prazo da Validade da Proposta, Que Não Poderá Ser Inferior a 60 (sessenta) Dias
7.8 Cumprir Fielmente o Estabelecido em Contrato, Atendendo Ainda, os Requisitos Elencados no Anexo i – Termo de Referência.
Cláusula Oitava – Das Responsabilidades da Contratante
8.1 Efetuar o Pagamento na Forma Convencionada do Presente Instrumento, Dentro do Prazo Previsto, Desde Que Atendidas às Formalidades Previstas.
8.2 Acompanhar e Fiscalizar a Entrega do Objeto Deste Instrumento, em Conformidade Com a Proposta e Resultado do Pregão, Devendo Anotar em Registro Próprio, Todas as Ocorrências Verificadas, Promovendo o Recebimento Provisório e Definitivo do Veículo.
8.3 Notificar a Contratada, Imediatamente, Sobre as Faltas e Defeitos Observados no Cumprimento da Obrigação Ora Ajustada.
8.4 Cumprir Fielmente Este Contrato.
Cláusula Nona - Das Sanções
9.1 o Descumprimento Total ou Parcial de Quaisquer Das Obrigações Ora Estabelecidas, Sujeitará a Contratada às Seguintes Sanções, Garantida Prévia e Ampla Defesa em Processo Administrativo:
A) Multa, na Forma Prevista na Lei 8.666/93 e Suas Alterações Posteriores e de Conformidade Com a Interpretação da Administração.
B) Rescisão Unilateral do Contrato;
C) Suspensão Temporária de Participação em Licitação e Impedimento de Contratar Com a Câmara Por Prazo Não Superior a 02 (dois) Anos;
D) Declaração de Inidoneidade Para Licitar ou Contratar Com a Administração Municipal, Enquanto Perdurarem os Motivos Determinantes da Punição ou Até Que Seja Promovida a Reabilitação, Perante a Própria Autoridade Que Aplicou a Penalidade.
9.2 as Sanções Previstas Nos Itens Acima Poderão Ser Aplicadas Conjuntamente, Facultada a Defesa Prévia da Interessada, no Respectivo Processo, no Prazo de 05 (cinco) Dias úteis.
9.3 Será Aplicada Multa de 5% (cinco Por Cento), Incidente Sobre o Valor Total Estimado da Contratação, Quando:
A) a Licitante Vencedora Recusar-se a Assinar o Contrato, Estando Sua Proposta Dentro do Prazo de Validade;
B) Cometer Faltas Não Previstas no Ato Convocatório e no Presente Contrato.
9.4 Será Aplicada Multa de 10% (dez Por Cento) Sobre o Valor Total da Contratação, Quando:
A) Recusar-se de Realizar o Fornecimento do Veículo, Ora Contratado, Sem Justa Causa;
B) Praticar, Por Ação ou Omissão, Qualquer Ato Que, Por Imprudência, Negligência, Imperícia, Dolo ou Má Fé Venha a Causar Dano à Contratante ou a Terceiros, Independentemente da Obrigação da Contratada em Reparar os Danos Causados;
Cláusula Décima- Das Substituições
10.1 o Presente Contrato Não Poderá Ser Transferido a Terceiros, Sem Prévia e Expressa Autorização da Contratante.
Cláusula Décima Primeira - Dos Casos Omissos
11.1 os Casos Omissos Serão Regulados de Conformidade Com as Disposições da Lei N.º 8.666/93 e a Lei 10.520/2002.
Cláusula Décima Segunda- do Foro
12.1 as Partes Elegem o Foro da Comarca de Três Lagoas/ms, Para Dirimir Quaisquer Litígios Decorrentes Deste Contrato, Ficando Excluído Qualquer Outro, Por Mais Privilegiado Que Seja.
E Por Estarem de Pleno e Comum Acordo Com Todas as Cláusulas e Condições Contratuais Acima Consubstanciadas, Assinam o Presente Instrumento, Lavrado em 03 (três) Vias de Igual Teor e Forma, Juntamente Com Duas Testemunhas Instrumentárias, Para Que Produza Seus Jurídicos e Legais Efeitos.
Selvíria/ms, 10 de Julho de 2019.
ALEXANDRE CAGLIARI
Presidente da Câmara
Monet Concessionária de Veículos e Peças LTDA
CNPJ 07.192.747/0001-38
CARLOS EDUARDO NUNES DE MAMÃ FERNANDES
CPF Nº 861.343.611-00
Representante Legal Por Procuração
P/Contratada.
Testemunhas:
1. ______________
Rg:
2. ______________
Rg:
Publicado por:
Aparecida de Fatima Aves Cambuim
Código Identificador:3649E9D2