ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 1.095, DE 16 DE MAIO DE 2018.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2018, crédito adicional especial no valor de R$ 505.000,00 (quinhentos e cinco mil reais), destinados ao atendimento das seguintes dotações orçamentárias:

 

09

-

Secretaria Municipal de Obras

 

09.01

-

Secretaria Municipal de Obras

 

17

-

Saneamento

 

511

-

Saneamento Básico Rural

 

17.511.36.3001

-

Implantação do Sistema de Abastecimento de Água

 

44.90.51.00

-

Obras e Instalações – Fonte Recursos 123.000

R$ 500.000,00

44.90.51.00

-

Obras e Instalações – Fonte Recursos 123.000

R$ 5.000,00

 

Art. 2º Para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior serão utilizados, em igual valor, recursos previstos no § 1º do art.43, da Lei Federal nº 4.320/64, e em especial os recursos de que trata o Convênio Funasa nº CV 0248/17.

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização ao Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias e a proceder remanejamento, transposição e transferências de recursos.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Anastácio-MS, 16 de maio de 2018.

 

NILDO ALVES DE ALBRES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joelder Murilo Gomes de Souza
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