ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.318 DE 29 DE AGOSTO DE 2017.
ANGELO GUERREIRO, Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial do Município de Três Lagoas, reflexão sobre a importância da prevenção ao câncer de cabeça e pescoço, a ser celebrado anualmente no mês de Julho, recebendo a denominação de "Julho Verde", dedicado à realização de ações preventivas à integridade da saúde do homem e mulher.
Art. 2º A instituição do "Julho Verde" tem como objetivos:
I - Promover palestras, fóruns, seminários, campanhas, mobilizações e outras atividades que permitam estimular a sensibilização da população acerca da importância de medidas educativas à saúde do homem e da mulher, priorizando:
II - prevenção ao câncer de cabeça e pescoço;
III - Dar maior visibilidade ao tema estimulando a prevenção entre a população empregando recursos visuais de impacto.
IV - Contribuir para melhoria dos indicadores relativos à saúde do homem e mulher na cidade de Três Lagoas MS;
V - Ampliar o nível de resolutividade das ações direcionadas à saúde do homem e mulher por meio de ações integradas envolvendo a população, órgãos públicos e organizações que atuam nessa área.
Art. 3º O símbolo da campanha será "um laço" na cor Verde.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Três Lagoas/MS, 28 de setembro de 2017.
ANGELO GUERREIRO
Prefeito Municipal
Autora: Vereadora Sirlene dos Santos Pereira
Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:365406AE