ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ

Gerência de Saúde

GERÊNCIA DE SAÚDE
DECISÃO DE INFRAÇÃO SANITÁRIA

Núcleo de Vigilância Sanitária

Em cumprimento ao disposto do Art 2° da Lei Municipal 1.800/13; e Lei Estadual 4.812/16, a coordenação do Núcleo de Vigilância Sanitária, torna pública a seguinte DECISÃO FINAL em Processo Administrativo Sanitário, registrada na data de 06/05/2019.

Autuado: Maurilio Bruno

CPF: 040.605.498-35

Data da Autuação: 06/05/2019

Data da Decisão: 15/10/2019

Processo n°: 30.209/2019

Localidade: Rua Pedro Ivo, n° 263

Tipificação da Infração: Art 7° da Lei 1.800/13

Julgador: José Mario Fernandes – Gerente de Vigilância em Saúde

Decisão final: Aplico a penalidade de MULTA no valor de 50 UFN.

.

 


Publicado por:
Natalia Hernandes
Código Identificador:36628079