ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 553/2011

SÚMULA: “ALTERAM DISPOSITIVOS DA LEI Nº 135/1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

SERGIO ROBERTO MENDES, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, em especial a Lei 6.766 de 19 de dezembro de 1979,

 

Faço saber que a Câmara Municipal APROVARÁ e eu, SANCIONAREI a seguinte LEI:

 

Artigo 1º. – SUPRIMIDO.

 

Artigo 2º. O artigo 31 da Lei nº 135/1992, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 31. Aplicam-se ao desmembramento, no que couberem, as disposições urbanísticas exigidas para loteamento, em especial no inciso IV do artigo 6º e o artigo 41.

 

Parágrafo único. As dimensões mínimas dos lotes para efeito de desmembramento serão de 6m (seis metros) de frente para o logradouro público, sendo que a área total não poderá ser inferior a 150,00m² (cento e cinquênta metros quadrados);

 

Artigo 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 06 dias do mês de setembro de 2011.

 

SERGIO ROBERTO MENDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adriana Buffalo da Costa
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