ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO
PORTARIA Nº 337/19 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2.019. CONCEDE PRORROGAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO A SERVIDORA GLEYCE BRANDÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA - Prefeito Municipal de Amambai-MS, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando o disposto na Lei Complementar 01/2003 (Planos de Cargos e Salários), na Lei Complementar 04/2004 (Estatuto dos Servidores Públicos), e demais alterações nas respectivas leis, e;
Considerando que a Lei Complementar nº 053/2018.
RESOLVE:
Art. 1º Conceder prorrogação de jornada de trabalho de mais 20horas, a servidora GLEYCE BRANDÃO, ocupante do cargo em provimento efetivo de “Procurador Municipal”, Padrão VI – 20 horas, inscrito sob a Matricula nº 11319-1.
Paragrafo único – Em virtude da alta demanda das ações judiciais principalmente relacionadas às execuções fiscais, considerando ainda que a servidora foi nomeada como Presidente da Comissão Especial para a realização de Concurso Público municipal, Considerando ainda a Emenda Constitucional 103/2019, que instituiu a Reforma da Previdência, faz-se imprescindível a concessão da prorrogação da jornada de mais 20horas/semanais, objetivando o não prejuízo nos prazos processuais, o bom trabalho na realização do Concurso Público, bem como o estudo e confecção de pareceres relacionados a aposentadoria a serem concedidas pelo Município em conformidade com a nova legislação.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/11/19 ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 22 de novembro de 2.018.
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA
Prefeito de Amambai
JAURO BITTENCOURT MORETTO
Secretário Municipal de Gestão
Publicado por:
Vera Lucia Lara
Código Identificador:3699FA6D