ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 042/2015.

SÚMULA: “ALTERAM DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 026/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

JOSÉ GOMES GOULART, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, de acordo com o Artigo 25, inciso IX, e Artigo 47, Inciso I da Lei Orgânica do Município de Sete Quedas e no uso de suas atribuições legais.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Os Anexos II, III e IV da Lei Complementar nº 024/2013, passam a vigorar com as redações conferidas pelas planilhas em anexo.

 

Art. 2º - Esta Lei Complementar terá seus efeitos na data de 01.04.2015, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº 029/2014 e 033/2014.

 

Prefeitura Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 15 dias do mês de maio de 2015.

 

JOSÉ GOMES GOULART

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Edilson Vieira da Silva
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