ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO GOMES
Câmara Municipal de Pedro Gomes
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO GOMES
ATO Nº 007/2019
ATO Nº 007/2019 – 18 DE DEZEMBRO DE 2020
“DETERMINA A READEQUAÇÃO DO ORÇAMENTO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2020”
O Presidente da Câmara Municipal de Pedro Gomes Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere o Regimento Interno, entre outros dispositivos ligados à espécie, e,
Considerando:
a) que o foi aprovado no dia 16 de dezembro de 2019 o Projeto de Lei nº 012/2019, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Pero Gomes para o exercício de 2020 e dá outras providências, através do qual inclui-se orçamento para o Poder Legislativo para o exercício de 2020;
b) a necessidade de realização de obras de reforma, ampliação e adequação da estrutura do prédio da Câmara Municipal de Pedro Gomes para melhor atender aos munícipes, principalmente através da ampliação do Plenário;
c) a competência e atribuição do Presidente da Câmara Municipal para se fazer cumprir o seu orçamento, aliada a racionalização dos atos administrativos;
d) a disponibilidade do valor de R$ 114.400,00 para gastos com diárias de Vereadores e Servidores para o exercício de 2020, conforme a Lei Orçamentária aprovada;
e) a prioridade de interesses no uso dos recursos públicos disponíveis no orçamento da Câmara Municipal.
R E S O L V E:
Art. 1º - Determinar que tão logo iniciado o exercício de 2020, a Secretaria Administrativa da Câmara Municipal elabore o competente Decreto-Legislativo a fim de realizar o cancelamento e conseqüente remanejamento do valor de R$ 108.400,00, do total de R$ 114.400,00 previstos no orçamento de 2020 para o gasto com diárias dos Senhores Vereadores e Servidores, no âmbito da Câmara Municipal de Pedro Gomes, a ser suplementado nas dotações correspondentes às realizações das obras e reformas necessárias na sede da Casa Legislativa, ficando o remanescente, no valor de R$ 6.000,00, disponível para concessão de diárias apenas para atender a solicitações específicas emergenciais e de interesse público, devidamente fundamentadas no ato do requerimento.
Art. 2º - Este Ato, assegurada a sua vigência nos termos da Lei Orgânica e Regimento Interno, entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CAMARA MUNICIPAL DE PEDRO GOMES-ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, 18 DE DEZEMBRO DE 2019.
MAURO NOGUEIRA JUNIOR
Presidente da Câmara Municipal
Pedro Gomes-MS
Publicado por:
Celi Mendonça de Oliveira
Código Identificador:36BC1714