ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANDA

JURÍDICO

JURÍDICO
EDITAL N.º 09/CMDCA/2019 – QUE DISPÕE SOBRE DEFERIMENTO DE INSCRIÇÕES SUB JUDICE

A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-CMDCA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, mediante as condições estipuladas neste edital e demais disposições legais aplicáveis, TORNA PÚBLICO o EDITAL DE DEFERIMENTO DE INSCRIÇÕES SUB JUDICE, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 0800764-34.2019.8.12.0015 (Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência), para proceder a sua inscrição no processo seletivo para composição no Conselho Tutelar, do processo de escolha aberto pelo Edital nº 01/CMDCA/2019, nos seguintes termos:

Art. 1º - Fica DIVULGADO, em cumprimento à decisão judicial especificada acima, o DEFERIMENTO sub judice da inscrição de FERNANDA CARDOSO CAVALCANTE DE SOUZA, para o cargo eletivo de Conselheira Tutelar- Miranda/MS.

I – Para conhecer o local da realização da prova de conhecimento especifico, o candidato deverá consultar o edital de retificação nº 02/CMDCA/2019 ou edital nº 08/CMDCA/2019, item II, no diário da ASSOMASUL e na sede da Assessoria de Conselhos Municipais de Miranda/MS.

II – O candidato também deverá consultar as normativas e cronogramas do edital nº 01/CMDCA/2019 para realização das demais etapas.

 

Miranda/MS, 03 de julho de 2019.

 

ALESSANDRA LIMA DE OLIVEIRA

Presidente do CMDCA/Miranda-MS


Publicado por:
Carla Mores de Andrade
Código Identificador:36C075CB