ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.808, DE 18 DE MARÇO DE 2014.
“CRIA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:
TÍTULO I
DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica criado o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, que tem por finalidade assegurar, mediante contribuição, aos servidores municipais, titulares de cargos de provimento efetivo e estáveis da Administração centralizada e descentralizada, e da Câmara Municipal, e aos seus dependentes, os meios de subsistência, nos casos de aposentadorias, doença, maternidade, adoção, reclusão e morte.
Art. 2º - O Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, de filiação obrigatória, será mantido pelo Município, por seus poderes, pelas suas autarquias e fundações, pela Câmara Municipal, e pelos seus segurados ativos, inativos e pensionistas, nos termos desta lei.
Parágrafo Único – O Regime Próprio de Previdência Social – RPPS será administrado pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Três Lagoas – TRÊS LAGOAS PREVIDÊNCIA, de natureza autárquica, criado por lei municipal específica.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS
Artigo 3º - O Regime Próprio de Previdência Social – RPPS rege-se pelos seguintes princípios:
I – universalidade de participação nos planos previdenciários;
II – irredutibilidade do valor dos benefícios;
III – vedação de criação, majoração ou extensão de qualquer benefício sem a correspondente fonte de custeio total;
IV – custeio da previdência social dos servidores públicos municipais mediante recursos provenientes, dentre outros, do orçamento dos órgãos empregadores e da contribuição compulsória dos segurados ativos, inativos e pensionistas;
V – subordinação das aplicações de reservas, fundos e provisões garantidoras dos benefícios mínimos a critérios atuariais, tendo em vista a natureza dos benefícios;
VI – subordinação de seu plano de benefícios ao rol de benefícios previdenciários do Regime Geral de Previdência Social – RGPS;
VII – participação obrigatória de segurados ativos e inativos nos órgãos de administração do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS,
VIII – equilíbrio atuarial e financeiro.
Art. 4º - Os recursos garantidores integralizados do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS têm a natureza de direito coletivo dos segurados.
Art. 5º - O desligamento do segurado do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS não atribui direito à restituição das contribuições vertidas, mas garante ao segurado a contagem do seu tempo de contribuição para aposentadoria no Regime Geral da Previdência Social - RGPS ou em qualquer outro regime.
CAPÍTULO III
DAS DEFINIÇÕES
Art. 6º - Para os efeitos desta lei, definem-se como:
I – beneficiário: pessoa que, na qualidade de dependente de segurado, pode exigir o gozo dos benefícios especificados nesta lei;
II – cargo efetivo: é o lugar instituído na organização do funcionalismo, com denominação própria, atribuições específicas, vencimento correspondente, para ser provido mediante concurso público e exercido por um titular, na forma do plano de cargos e carreira do município;
III – carreira: a ocupação de cargo efetivo, estruturado em níveis e graus segundo sua natureza, complexidade e grau de responsabilidade, de acordo com o plano definido por lei do Município;
IV – contribuições normais: montante de recursos devidos pelo município e pelos segurados e beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS para o custeio do respectivo plano de benefícios;
V – contribuições complementares: montante de recursos devidos pelo Município para a cobertura de déficit previdenciário do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS;
VI – equilíbrio atuarial: a garantia da equivalência, a valor presente, entre o fluxo das receitas estimadas e das obrigações projetadas, apuradas atuarialmente, a longo prazo;
VII – função de magistério: o tempo de efetivo exercício do cargo de professor, em sala de aula, bem como o tempo de efetivo exercício de funções de suporte pedagógico, tais como: de administração ou direção de unidade escolar, de coordenação pedagógica, de inspeção administrativa e pedagógica da rede municipal de ensino, de supervisão pedagógica, de orientação pedagógica e de assessoramento pedagógico, exercidas em estabelecimento da educação básica, por servidor que seja ou tenha sido titular de cargo efetivo de professor no município de Três Lagoas;
VIII – premissas atuariais: conjunto de parâmetros técnicos adotados para a elaboração da avaliação atuarial, necessária à quantificação das reservas técnicas e à elaboração do plano de custeio do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS;
IX – segurado: servidor público titular de cargo efetivo, estável declarado por força do artigo 19, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal, do município, e o aposentado pelo Regime Próprio de Previdência Social – RPPS;
X – tempo de carreira: o tempo cumprido em emprego, função ou cargo de natureza efetiva ou não efetiva até 15 de dezembro de 1998, e, a partir dessa data, o tempo de carreira cumprido exclusivamente no exercício de cargo efetivo no Município de Três Lagoas, observado o disposto no § 1º, deste artigo;
XI – tempo de efetivo exercício no serviço público: o tempo de exercício de cargo ou emprego público, ainda que descontínuo, na administração direta, autárquica, fundacional e da Câmara Municipal deste município e de outros municípios, e de quaisquer poderes dos Estados ou da União, excluído o tempo de exercício concomitante no serviço público, em casos de acumulação permitida de cargos;
XII – tempo de cargo efetivo: o tempo de titularidade do cargo em que se der a aposentadoria.
XIII - servidor estável: aquele declarado por força do artigo 19, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal.
§ 1º - Quando o cargo não estiver inserido em plano de carreira, o tempo de carreira corresponderá ao exercício do último cargo no qual se dará a aposentadoria.
§ 2º - Considera-se tempo de cargo efetivo o tempo em que o servidor titular de cargo efetivo se encontrar no exercício de cargo eletivo, licenciado para o exercício de direção sindical, ou no exercício de cargo de provimento em comissão mediante designação.
CAPÍTULO IV
DO PLANO DE CUSTEIO PREVIDENCIÁRIO
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 7º - O Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, estabelecido por esta lei, será custeado mediante recursos de contribuições do Município de Três Lagoas, por seus poderes, pelas suas autarquias, fundações públicas e outros órgãos empregadores do município, e pelas contribuições dos segurados ativos, inativos e pensionistas, por outros recursos que lhe forem atribuídos, e pelos rendimentos decorrentes das aplicações de todos os seus recursos financeiros.
Parágrafo Único – O plano de custeio descrito no caput deste artigo deverá ser revisto anualmente, objetivando manter o equilíbrio atuarial e financeiro e atender às limitações impostas pela legislação vigente.
SEÇÃO II
DA CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO
Art. 8º - Constitui fato gerador das contribuições do servidor para o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, a percepção efetiva, por este, de remuneração, a qualquer título, inclusive de subsídios, oriundos dos cofres públicos municipais ou das autarquias e das fundações públicas.
§ 1º - A contribuição mensal dos segurados para o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, de que trata esta lei, incidirá sobre a totalidade da contribuição e a alíquota corresponderá a 11% (onze por cento) sobre a remuneração de contribuição.
§ 2º - Para o cálculo das contribuições incidentes sobre a gratificação natalina será observada a mesma alíquota incidente sobre a base de contribuição dos segurados.
§ 3º - Considera-se contribuição, para os efeitos deste artigo, o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual e quaisquer outras vantagens, incluídas as vantagens incorporadas ou asseguradas à sua remuneração, excluídas:
I – a diária para viagem;
II – a ajuda de custo;
III – o salário-família;
IV – o auxílio-natalidade;
V – o auxílio-funeral;
VI – o auxílio-alimentação;
VII – o auxílio-creche;
VIII – a indenização de transporte;
IX – horas-extras;
X – a gratificação ou parcela remuneratória decorrente do local de trabalho, que obrigue o servidor a executar trabalho especial com risco de vida (periculosidade) ou em condições prejudiciais à saúde (insalubridade);
XI – a gratificação pela participação em banca examinadora ou comissão de concurso, em sindicância ou processo administrativo disciplinar;
XII – a gratificação decorrente de missão ou estudo fora do município;
XIII – a gratificação pela designação para exercício de função de confiança;
XIV – o abono de permanência a que se refere o § 19, do artigo 40, da Constituição Federal e o artigo 63, da lei de criação do TRÊS LAGOAS PREVIDÊNCIA;
XV – a parcela remuneratória paga em decorrência do exercício de cargo de provimento em comissão ou de função de confiança;
XVI – as indenizações de férias não gozadas;
XVII – o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) do vencimento normal no gozo de férias anuais remuneradas, denominado adicional ou abono de férias;
XVIII – outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei.
§ 4º - Excetua-se do disposto no inciso X, do § 3º, deste artigo, os servidores públicos municipais ocupantes de cargos técnicos exclusivo da área de saúde.
§ 5º - O servidor titular de cargo efetivo poderá optar pela inclusão na base de contribuição de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho (gratificação de insalubridade e de periculosidade), do exercício de função de confiança do Prefeito (função gratificada) ou de cargo de provimento em comissão, para efeito de cálculo dos benefícios a serem concedidos com fundamento nos artigos 40 a 72, 83 a 98, e artigo 137, respeitadas, em qualquer hipótese, as limitações estabelecidas nos artigos 106 e 107, desta lei.
§ 6º - O servidor titular de cargo efetivo, que perceber subsídios no exercício de cargo de agente político, de Secretário Municipal ou de direção de autarquia ou fundação municipal, ou no exercício de mandato eletivo municipal, contribuirá para o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS sobre a base de contribuição correspondente ao cargo de que é titular, incluídas eventuais parcelas remuneratórias incorporadas ao seu patrimônio pessoal.
§ 7º - O comprovante de remuneração dos servidores municipais deverá indicar o valor total da base de contribuição.
§ 8º - As contribuições dos segurados serão consignadas nas respectivas folhas de pagamento.
§ 9º - Quando o pagamento mensal do segurado sofrer descontos em razão de faltas, suspensão do serviço ou qualquer outra ocorrência, a alíquota de contribuição deverá incidir sobre o valor total da base de contribuição prevista em lei, relativa à remuneração mensal do servidor no cargo efetivo, desconsiderados os descontos.
§ 10 - As vantagens incorporadas total ou parcialmente ao patrimônio pessoal do servidor, por força de lei municipal, integram a base de contribuição do servidor, mesmo que se enquadrarem em alguns dos incisos do § 3°, deste artigo.
SEÇÃO III
DA CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR INATIVO E DO PENSIONISTA
Art. 9º - Os aposentados e pensionistas da Prefeitura Municipal de Três Lagoas, suas autarquias e fundações e da Câmara Municipal de Três Lagoas, contribuirão com a mesma alíquota prevista para os servidores em atividade, incidente sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que exceda o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
§ 1º - A contribuição prevista no caput deste artigo incidirá apenas sobre a parcela de proventos de aposentadoria e de pensão que exceda o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, quando o beneficiário for portador de doença incapacitante.
§ 2º - Doença incapacitante, para os efeitos do disposto no parágrafo anterior, é aquela que incapacita o aposentado ou o pensionista, definitivamente, para a execução das atividades normais de sobrevivência, transformando-a em pessoa dependente da assistência de terceiros para se alimentar, se vestir, se locomover, ou cuidar da higiene pessoal.
§ 3º - A alíquota de contribuição previdenciária dos inativos será sempre igual à estabelecida para os servidores em atividade.
§ 4º - A contribuição previdenciária incidirá sobre a gratificação natalina dos segurados inativos e pensionistas, observado o disposto neste artigo e em seus parágrafos.
SEÇÃO IV
DA CONTRIBUIÇÃO DO MUNICÍPIO
Art. 10 – A contribuição normal do município e dos seus entes empregadores, para o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS não poderá exceder, a qualquer título, o dobro da contribuição do segurado.
§ 1º - A alíquota de contribuição normal será estabelecida por meio de cálculo atuarial, e será definida em lei específica.
§ 2º - A alíquota de contribuição complementar, destinada à cobertura do déficit atuarial previdenciário, será definida em lei específica.
§ 3º - As alíquotas de contribuição dos entes municipais empregadores incidirão sobre a somatória das bases de contribuição dos seus respectivos servidores em atividade, incluindo os servidores sob custódia do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, em gozo de auxílio-doença e salário-maternidade.
§ 4º - As alíquotas de contribuição a que se refere este artigo serão revistas sempre que a reavaliação atuarial indicar essa necessidade.
Art. 11 – O Município é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras apuradas atuarialmente, quando decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada, na forma da Lei Orçamentária Anual.
Art. 12 – O aporte adicional previsto atuarialmente, assim como as transferências ou contribuições complementares destinadas à amortização de déficits verificados no Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, não serão computados para efeito da limitação de que trata o artigo 10, desta lei.
Parágrafo Único – Os déficits atuariais previdenciários não poderão ser cobertos com contribuições dos servidores.
Art. 13 – A contribuição dos órgãos empregadores do Município, autarquias e fundações públicas, para o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, serão constituídas de recursos adicionais do orçamento fiscal, fixados obrigatoriamente na lei orçamentária anual.
SEÇÃO V
DO CONTRIBUINTE FACULTATIVO
Art. 14 – O servidor que se afastar do exercício de seu cargo, com prejuízo de vencimentos, sem dele se desligar, ou entrar em licença não remunerada, inclusive na hipótese do parágrafo único do artigo 17, desta lei, poderá optar pelo pagamento de suas contribuições previdenciárias e da contribuição patronal normal, na qualidade de contribuinte facultativo, durante o período do afastamento, da licença, ou da prisão sem condenação, para efeitos de contagem do tempo de contribuição para fins de aposentadoria.
§ 1º - É contribuinte facultativo, mediante opção, o servidor que for afastado ou licenciado temporariamente do cargo, sem recebimento de subsídio, vencimento ou remuneração do município.
§ 2º - A contribuição efetuada durante o afastamento do servidor não será computada para o cumprimento dos requisitos de tempo de carreira, tempo de efetivo exercício no serviço público e tempo de cargo na concessão da aposentadoria.
§ 3º - As alíquotas da contribuição facultativa serão calculadas sobre a última base de contribuição do servidor, reajustadas sempre que houver reclassificação do padrão de vencimento de seu cargo, ou majoração de sua remuneração, na mesma proporção.
§ 4º - A contribuição patronal a cargo do contribuinte facultativo não incluirá a contribuição complementar, destinada à cobertura do déficit previdenciário.
§ 5º - O segurado poderá, a qualquer tempo:
I – retratar-se da opção feita;
II – não tendo feito a opção, fazê-lo, promovendo o recolhimento das contribuições com efeito retroativo a partir de seu afastamento ou licença, acrescidas de atualização monetária, calculada com base na variação do IPCA/IBGE, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.
§ 6º - O servidor afastado ou em licença do trabalho que não exerceu a opção ou, tendo exercido, não esteja efetuando o pagamento das contribuições facultativas, não terá direito à concessão de qualquer benefício previdenciário, salvo se efetuar o recolhimento de sua contribuição e a patronal pertinente ao período, desde o seu afastamento, com os acréscimos referidos no parágrafo anterior.
§ 7º - As contribuições referidas no parágrafo anterior poderão ser recolhidas parceladamente, mediante prévia autorização, para desconto mensal do benefício a ser concedido ao segurado ou aos seus dependentes, até o limite de 30% (trinta por cento) do seu valor bruto, com os mesmos acréscimos.
SEÇÃO VI
DA CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CEDIDO COM PREJUÍZO DE VENCIMENTOS
Art. 15 – Na cessão de servidores para outro ente federativo, em que o pagamento da remuneração seja ônus do órgão ou da entidade cessionária, a contribuição é obrigatória, sendo de sua responsabilidade:
I – o desconto da contribuição devida pelo servidor; e
II – a contribuição devida pelo ente cedente.
§ 1º - Caberá ao cessionário efetuar o repasse das contribuições ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.
§ 2º - Caso o cessionário não efetue o repasse das contribuições ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS no prazo legal, caberá ao ente municipal cedente efetuá-lo, buscando o reembolso de tais valores junto ao cessionário.
§ 3º - O termo ou ato de cessão do servidor com ônus para o cessionário deverá prever a responsabilidade deste pelo desconto, recolhimento e repasse das contribuições previdenciárias ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, conforme valores informados mensalmente pelo ente municipal cedente.
Art. 16 – Na cessão de servidores para outro ente federativo, sem ônus para o cessionário e sem prejuízo dos vencimentos dos servidores cedidos, continuarão sob a responsabilidade do ente municipal cedente o desconto e o repasse das contribuições ao Instituto de Previdência.
Art. 17 – Nas hipóteses de cessão, licenciamento ou afastamento do servidor de que trata o artigo 32, o cálculo da contribuição será feito de acordo com a remuneração do cargo efetivo de que o servidor seja titular.
Parágrafo Único – Não incidirão contribuições para o RPPS do ente cedente ou do ente cessionário, nem para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, sobre as parcelas remuneratórias complementares, não componentes da remuneração do cargo efetivo, pagas pelo ente cessionário ao servidor cedido, exceto se este optar por contribuir facultativamente sobre tais parcelas remuneratórias, nos termos do artigo 14 e seus parágrafos.
Art. 18 – As disposições dos artigos 15, 16 e 17, desta seção se aplicam aos afastamentos dos servidores para o exercício de mandato eletivo em outro ente federativo.
SEÇÃO VII
DE OUTRAS FONTES DE CUSTEIO
Art. 19 – Integrarão também o plano de custeio do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS os seguintes recursos:
I – os recursos que venham a ser pagos pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, a título de compensação financeira prevista na Lei Federal nº 9.796, de 05 de maio de 1999, ou por qualquer outro órgão previdenciário, sob esse mesmo título, em favor do TRÊS LAGOAS PREVIDÊNCIA;
II – as dotações orçamentárias consignadas no orçamento anual do município;
III – as amortizações de déficits previdenciários pelo município;
IV – os créditos adicionais que lhe sejam destinados;
V – as rendas provenientes da aplicação dos recursos da autarquia, inclusive juros e correção monetária;
VI – as doações, auxílios e subvenções de entidades públicas e privadas;
VII – as rendas provenientes de locação de imóveis que adquirir ou lhe forem destinados ou doados;
VIII – as rendas provenientes de títulos, ações e outros bens ou direitos que adquirir ou lhe forem destinados ou doados;
IX – as tarifas instituídas para uso de bens ou serviços;
X – o produto da alienação de seus bens ou direitos;
XI – os valores correspondentes a multas aplicadas.
§ 1º - Os recursos da compensação financeira de que trata a Lei Federal nº. 9.796, de 05 de maio de 1999, oriundos do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS ou de qualquer outro órgão previdenciário, serão destinados exclusivamente ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.
§ 2º - O plano de custeio do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS será revisto anualmente, observadas as normas gerais de atuária, objetivando manter o equilíbrio financeiro e atuarial do Instituto de Previdência.
SEÇÃO VIII
DA ARRECADAÇÃO E DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES
Art. 20 – A arrecadação e o recolhimento mensal das contribuições ou de outras importâncias devidas ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS deverão ser efetuados até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao de sua competência.
Parágrafo Único – As contribuições facultativas, previstas no artigo 14, deverão ser efetuadas pelo servidor mediante requerimento perante o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, que determinará o valor a ser recolhido e a forma de recolhimento.
Art. 21 – O encarregado de ordenar ou de supervisionar a retenção e o recolhimento das contribuições dos segurados, devidas ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS criado por esta lei, que deixar de retê-las ou de recolhê-las, no prazo legal, será objetiva e pessoalmente responsável, na forma prevista no artigo 135, incisos II e III, do Código Tributário Nacional, pelo pagamento dessas contribuições e das penalidades cabíveis, sem prejuízo da sua responsabilidade administrativa, civil e penal, pelo ilícito que eventualmente tiver praticado e da responsabilidade do Poder, órgão autônomo, autarquias ou fundações públicas municipais a que for vinculado por essas mesmas contribuições e penalidades.
Art. 22 – Mediante acordo celebrado com o Município contendo cláusula em que seja autorizado, se houver inadimplência deste por prazo superior a 90 (noventa) dias, será efetuada a retenção do Fundo de Participação dos Municípios - FPM e repassado ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS o valor correspondente às contribuições sociais e seus devidos acréscimos legais.
Art. 23 – Sobre o valor original das contribuições pagas em atraso incidirão os seguintes acréscimos, que não poderão ser relevados:
I – juros de 1% (um por cento) ao mês;
II – multa de 2% (dois por cento); e
III – atualização monetária equivalente à variação do IPCA/IBGE.
Art. 24 – A falta de repasse ou do pagamento das contribuições previdenciárias, nas épocas próprias, obriga os dirigentes do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS a comunicar ao Ministério da Previdência Social – MPS a infração à Lei Federal nº. 9.717/1998, para os fins do disposto no artigo 7º, dessa mesma lei federal.
Art. 25 – Compete aos órgãos de pessoal da Prefeitura, de suas autarquias e fundações e da Câmara Municipal, efetuar os cálculos e o desconto das contribuições previdenciárias de todos os segurados, informando seus valores ao TRÊS LAGOAS PREVIDÊNCIA e ao órgão financeiro do ente municipal.
Art. 26 – As folhas de pagamento dos segurados ativos, segurados inativos e pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, elaboradas mensalmente, deverão ser:
I – distintas das folhas dos servidores enquadrados como segurados obrigatórios do RGPS;
II – agrupadas por segurados ativos, inativos e pensionistas;
III – discriminados por nome dos segurados, matrícula, cargo ou função;
IV – identificadas com os valores:
a) da remuneração bruta;
b) das parcelas integrantes da base de contribuição;
c) das parcelas que tenham sido incorporadas ao patrimônio jurídico do servidor por força de legislação municipal;
d) da contribuição descontada da base de contribuição dos servidores ativos e dos benefícios, inclusive dos benefícios de responsabilidade do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS pagos pelo ente.
§ 1º - Deverá ser elaborado resumo consolidado contendo os somatórios dos valores relacionados no inciso IV, acrescido da informação do valor da contribuição do ente municipal e do número de segurados.
§ 2º - As folhas de pagamento elaboradas pelo ente empregador deverão ser disponibilizadas ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS para controle e acompanhamento das contribuições devidas ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.
§ 3º - A disponibilização da folha de pagamento de que trata o parágrafo anterior, poderá ser em meio digital, devendo para tanto o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, disponibilizar o lay-out para a exportação dos dados.
Art. 27 – O repasse das contribuições devidas ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS deverá ser feito por documento próprio, contendo as seguintes informações:
I – identificação do responsável pelo recolhimento, competência a que se refere, base de cálculo da contribuição recolhida, contribuição dos segurados, contribuição do ente municipal, deduções de benefícios pagos diretamente e, se repassadas em atraso, os acréscimos; e
II – comprovação da autenticação bancária, recibo de depósito ou recibo do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.
§ 1º - Em caso de parcelamento deverá ser utilizado documento distinto para o recolhimento, identificando o termo de acordo, o número da parcela e a data de vencimento.
§ 2º - Outros repasses efetuados ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, inclusive eventuais aportes ou contribuições complementares para cobertura de insuficiência financeira, também deverão ser efetuados em documentos distintos.
SEÇÃO IX
DO PARCELAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
Art. 28 – A regularização de dívidas previdenciárias poderá ser feita mediante parcelamento, observadas as seguintes regras:
I – pagamento das parcelas com os mesmos acréscimos previstos no artigo 23;
II – número máximo de parcelas que observe o limite máximo de 04 (quatro) parcelas mensais para cada competência em atraso, até o limite de 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, e dentro do mandato do Prefeito;
III – valor de cada parcela não inferior à quantia equivalente a 10 (dez) vezes o salário mínimo nacional;
IV – não inclusão, no parcelamento, de eventuais valores correspondentes à apropriação indébita das contribuições previdenciárias descontadas dos servidores municipais e não repassadas ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS;
V – acordo do parcelamento acompanhado de demonstrativos que discriminem, por competência, os valores originários, as atualizações, os juros e o valor total consolidado;
VI – aplicação sobre o valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, do índice de atualização e dos juros previstos no artigo 23;
VII – previsão, no acordo, das medidas ou sanções para os casos de inadimplemento das prestações ou descumprimento das demais prestações vencidas e não pagas; e
VIII – vencimento da primeira parcela no ato da assinatura do instrumento de acordo ou confissão de dívida e parcelamento.
§ 1º - Não será concedido novo parcelamento enquanto não for quitado o anterior.
§ 2º - A concessão de parcelamento depende de prévia autorização do Conselho de Administração.
SEÇÃO X
DO USO DOS RECURSOS PREVIDENCIÁRIOS
Art. 29 – Os recursos previdenciários só poderão ser utilizados para o pagamento de benefícios previdenciários, com exceção:
I – das despesas administrativas, respeitados os limites previstos nesta lei;
II – das despesas de manutenção e conservação dos bens imóveis que integram o patrimônio previdenciário;
III – dos pagamentos relativos à compensação previdenciária entre regimes, de que trata a Lei Federal nº. 9.796, de 05 de maio de 1999.
CAPÍTULO V
DOS SEGURADOS E BENEFICIÁRIOS DO RPPS DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS
SEÇÃO I
DOS SEGURADOS
Art. 30 – São segurados obrigatórios do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS:
I – os servidores municipais em atividade, titulares de cargos de provimento efetivo e os estáveis declarado por força do artigo 19, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal;
II – os servidores municipais inativos, aposentados pelo TRÊS LAGOAS PREVIDÊNCIA.
§ 1º - São beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS os dependentes do segurado que recebam pensão por morte ou auxílio-reclusão.
§ 2º - Os servidores titulares de cargos efetivos que estejam exercendo ou venham a exercer, temporariamente, cargos de provimento em comissão ou cargos eletivos, continuam vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.
§ 3º - Na hipótese de acumulação remunerada, prevista no inciso XVI, do artigo 37, da Constituição Federal, o servidor mencionado neste artigo será segurado obrigatório em relação a cada um dos cargos ocupados.
Art. 31 – Não integram o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Três Lagoas de que trata esta seção, ficando sujeitos ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS:
I – os servidores municipais ocupantes, exclusivamente, de cargos de provimento em comissão;
II – os servidores municipais contratados por prazo determinado, em caráter temporário e precário;
III – os ex-servidores municipais aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS e os mantidos pelo tesouro municipal;
IV – o Prefeito e o Vice-Prefeito Municipal;
V – os Secretários Municipais; e
VI – o Presidente da Câmara Municipal e os Vereadores.
Parágrafo Único – Integram o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS os agentes públicos a que se referem os incisos IV, V e VI deste artigo, que tiverem vínculo de efetividade em cargo do Município.
Art. 32 – Permanece filiado ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, na qualidade de segurado, o servidor ativo, titular de cargo efetivo, que estiver:
I - cedido, com ou sem ônus para o cessionário, para outro órgão ou entidade da Administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios;
II – afastado ou licenciado temporariamente do cargo, sem recebimento de subsídio, vencimento ou remuneração do município; ou
III – afastado para exercício de mandato eletivo.
Parágrafo Único – A contagem do tempo de afastamento ou licença sem remuneração, como tempo de contribuição, para fins de aposentadoria, será feita se houver contribuição facultativa do servidor, na forma prevista nesta lei, se houver contribuição ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS ou a outros Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS.
SEÇÃO II
DOS DEPENDENTES
Art. 33 – São beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, na qualidade de dependentes do segurado:
I – o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho menor de 18 (dezoito) anos ou inválido;
II – os pais; ou
III – o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 18 (dezoito) anos ou inválido.
§ 1º - Os dependentes indicados em um mesmo inciso deste artigo concorrem em igualdade de condições.
§ 2º - A existência de dependente indicado em qualquer um dos incisos deste artigo exclui do direito às prestações os indicados nos incisos subsequentes.
§ 3º - Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso I, deste artigo, mediante declaração escrita do segurado, comprovada a dependência econômica na forma a ser estabelecida em regulamento, o enteado e o menor que esteja sob sua tutela e não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação.
§ 4º - O menor sob tutela somente poderá ser equiparado aos filhos do segurado mediante apresentação de termo de tutela.
§ 5º - Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que mantenha união estável com o segurado ou a segurada.
§ 6º - Considera-se união estável aquela verificada entre o homem e a mulher, como entidade familiar e com vida sob o mesmo teto, quando forem solteiros, separados judicialmente, divorciados ou viúvos, ou tenham prole em comum, enquanto não se separarem.
§ 7º - A união entre pessoas do mesmo sexo equipara-se à união estável para os fins desta lei.
§ 8º - A dependência econômica das pessoas de que trata o inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada documentalmente, na forma a ser prevista em regulamento.
§ 9º - A invalidez dos dependentes é verificada mediante exame médico a cargo do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.
§ 10 – A inscrição dos segurados é automática, a partir do exercício do cargo efetivo pelo servidor, e a dos seus dependentes será feita pelo segurado, a qualquer tempo, observadas as formalidades e documentos a serem previstos em regulamento.
§ 11 – Ocorrendo o falecimento do segurado sem que tenha feito à inscrição dos dependentes, a estes será lícito promovê-la.
§ 12 – A união estável existente entre o segurado e sua companheira deve ser comprovada com documentos na forma a ser prevista em regulamento, não se admitindo documentos produzidos na época em que se pretende inscrever o dependente.
§ 13 – O segurado casado não poderá realizar a inscrição de companheira na qualidade de dependente, exceto se ele comprovar que se encontra separado de fato da esposa.
§ 14 – O segurado que viva uma união estável com mulher casada não poderá realizar a inscrição desta última na qualidade de dependente, exceto se ela comprovar que se encontra separada de fato do marido.
§ 15 – A inscrição dos dependentes a que se referem os incisos II e III, deste artigo só pode ser feita se não houver dependentes preferenciais inscritos.
§ 16 – Dependentes preferenciais, para efeitos do parágrafo anterior, são aqueles a que se refere o inciso I, deste artigo.
§ 17 – O dependente inválido pensionista está obrigado, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico bienalmente, a cargo do TRÊS LAGOAS PREVIDÊNCIA, exame esse que será realizado na residência do beneficiário quando o mesmo não puder se locomover.
SEÇÃO III
DA PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO
Art. 34 – A perda da qualidade de segurado importa na caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade.
Art. 35 – Perderá a qualidade de segurado, para todos os efeitos, o servidor cujo vínculo jurídico de trabalho subordinado à Prefeitura Municipal, às suas autarquias, às suas fundações, ou à Câmara Municipal, for extinto, o que se dará na ocorrência das seguintes hipóteses:
I – falecimento;
II – exoneração; ou
III – demissão.
Parágrafo Único – Não perde a qualidade de segurado o servidor que se afastar do exercício de seu cargo, com prejuízo de vencimentos, sem se desligar do mesmo, e não optar pelo pagamento de contribuições previdenciárias na qualidade de contribuinte facultativo.
Art. 36 – A perda da condição de segurado prevista nos incisos II e III, do artigo anterior implica o automático cancelamento da inscrição de seus dependentes.
Art. 37 – A perda da qualidade de segurado não ensejará a devolução das contribuições recolhidas ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, assegurada a contagem de tempo de contribuição para efeito de concessão de benefício por outro regime previdenciário.
SEÇÃO IV
DA PERDA DA QUALIDADE DE DEPENDENTE
Art. 38 – A perda da qualidade de dependente ocorre:
I – para o cônjuge:
a) pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos, fixada judicialmente;
b) pela anulação judicial do casamento;
c) pelo óbito; ou
d) por sentença transitada em julgado.
II – para a companheira, quando cessar a união estável, enquanto não lhe for garantida a prestação de alimentos;
III – para o filho e o irmão, de qualquer condição, ao completarem 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se inválidos, e pela emancipação, ainda que inválido, exceto, neste caso, se a emancipação for decorrente de colação de grau científico em curso de nível superior;
IV – para os dependentes em geral:
a) pela cessação da invalidez;
b) pelo falecimento;
c) pela cessação da tutela;
d) pela cessação da dependência econômica e financeira; ou
e) pela perda da qualidade de segurado por aquele de quem depende, exceto na hipótese de falecimento do segurado.
CAPÍTULO VI
DO PLANO DE BENEFÍCIOS DO RPPS DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 39 – O Regime Próprio de Previdência Social – RPPS compreende a concessão dos seguintes benefícios:
I – ao segurado:
a) aposentadoria voluntária por tempo de contribuição e idade;
b) aposentadoria voluntária por idade;
c) aposentadoria por invalidez permanente;
d) aposentadoria compulsória;
e) auxílio-doença;
f) salário-maternidade;
g) salário-família; e
h) gratificação natalina.
II - ao dependente:
a) pensão por morte;
b) auxílio-reclusão; e
c) gratificação natalina.
§ 1º - É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos segurados do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, ressalvados os casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, nos termos definidos em Lei Federal.
§ 2º - Os benefícios serão concedidos nos termos definidos nesta lei, observadas, no que couber, as normas previstas na Constituição Federal, e na legislação infraconstitucional.
§ 3º - Aplicar-se-á a legislação federal que regula o Regime Geral de Previdência Social – RGPS nos casos de eventuais omissões desta lei ou dos seus regulamentos.
§ 4º - O recebimento indevido de benefícios havidos por fraude, dolo ou má-fé, implicará na imposição de multa de valor correspondente a um valor mensal do benefício, e na devolução do valor total auferido indevidamente, com juros de 1% (um por cento) ao mês e com atualização segundo a variação do IPCA/IBGE, sem prejuízo da ação penal cabível.
SEÇÃO II
DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E IDADE
Art. 40 – A aposentadoria voluntária por tempo de contribuição e por idade será concedida ao segurado, com proventos calculados na forma do artigo 99 e seus §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 7º, 9º, e inciso II, do § 8º, respeitados os artigos 105 a 107, desde que o servidor cumpra, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I – 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem;
II – 55 (cinquenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher;
III – tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público;
IV – tempo mínimo de 05 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
Parágrafo Único – O servidor, de que trata este artigo, que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária, e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória, que será pago pelo ente de direito público interno do município ao qual estiver vinculado o servidor, observadas as regras estabelecidas pelo artigo 137, desta lei.
Art. 41 – Os requisitos de idade e de tempo de contribuição previstos no artigo anterior serão reduzidos em 05 (cinco) anos para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental, ou no médio.
Parágrafo Único – Funções de magistério, para os fins deste artigo, são aquelas previstas no inciso VII, do artigo 6º, desta lei.
SEÇÃO III
DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE
Art. 42 – A aposentadoria voluntária por idade será concedida ao segurado, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma do artigo 99 e seus §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 7º, 9º, 10, e inciso II, do § 8º, respeitados os artigos 105 a 107, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público;
II - tempo mínimo de 05 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo efetivo em que se der a aposentadoria;
III – 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher.
SEÇÃO IV
DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE
Art. 43 – A aposentadoria por invalidez permanente será concedida ao segurado que, em exame médico-pericial, for considerado definitiva e totalmente incapaz para o exercício das funções de seu cargo e para o serviço público em geral, não sendo possível a sua readaptação em outras funções, ou a sua reabilitação para voltar a exercê-las, em decorrência de doença comum, acidente em serviço, moléstia profissional, doença grave, contagiosa ou incurável.
Parágrafo Único – A aposentadoria por invalidez permanente será concedida de ofício ou a requerimento do servidor.
Art. 44 – Os proventos da aposentadoria serão pagos ao segurado enquanto o mesmo permanecer incapacitado para o trabalho, em decorrência das situações a que se refere o artigo anterior.
Art. 45 – A aposentadoria por invalidez independe de prévia concessão de auxílio-doença ou de licença remunerada para tratamento de saúde, mas o servidor que completar 02 (dois) anos ininterruptos de afastamento do serviço por motivo de doença será submetido à perícia do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, para eventual aposentadoria por invalidez permanente.
Art. 46 – Quando o segurado estiver em gozo de auxílio-doença ou de licença para tratamento de saúde, a aposentadoria por invalidez só poderá ser concedida se a perícia médica do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, concluir, com segurança, que há incapacidade total e permanente do servidor para retornar ao serviço ativo, e que é impossível a sua readaptação, reabilitação ou recuperação.
§ 1º - O servidor que não estiver em condições de reassumir plenamente todas as atribuições de seu cargo, mas não estiver incapacitado definitivamente para o serviço público, poderá retornar ao exercício de seu cargo com restrições ou ser readaptado para exercer cargo ou funções compatíveis com a sua capacidade física e mental.
§ 2º - O lapso compreendido entre a data de término do auxílio-doença e a data de publicação do ato da aposentadoria será considerado como de prorrogação do auxílio-doença.
Art. 47 – A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS não lhe conferirá direito a aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.
Art. 48 – O aposentado por invalidez, enquanto não completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, ou 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, está obrigado, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico bienalmente, a cargo do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, exame esse que será realizado na residência do beneficiário quando o mesmo não puder se locomover.
Art. 49 – Os proventos da aposentadoria por invalidez permanente serão proporcionais ao tempo de contribuição, exceto quando decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, respeitadas as normas legais, previstas pela Constituição Federal.
§ 1º - São consideradas doenças graves, contagiosas ou incuráveis, para os efeitos do disposto neste artigo, as seguintes moléstias:
I – tuberculose ativa;
II – alienação mental;
III – esclerose múltipla;
IV – neoplasia maligna;
V – cegueira;
VI – hanseníase;
VII – cardiopatia grave;
VIII – doença de Parkinson;
IX – paralisia irreversível e incapacitante;
X – espondiloartrose anquilosante;
XI – nefropatia grave;
XII – estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante);
XIII – Síndrome de Imunodeficiência Adquirida – AIDS; e
XIV – Hepatopatia.
§ 2º - Os proventos serão calculados na forma do artigo 99 e seus §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 7º, 9º, 10, e inciso II, do § 8º, respeitados os artigos 105 a 107.
Art. 50 – O pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez decorrente de alienação mental somente será feito ao curador do segurado, condicionado à apresentação do termo de curatela, ainda que provisório.
Art. 51 – A aposentadoria por invalidez será cancelada quando se comprovar que o aposentado voltou a exercer qualquer atividade, remunerada ou não, que demonstre estar recuperado total ou parcialmente, assegurada a defesa do servidor.
§ 1º - Na hipótese deste artigo o servidor será submetido a perícia médica do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.
§ 2º - Se a perícia médica confirmar que o servidor inativo está apto para retornar ao exercício de seu cargo, com ou sem restrições, ou ao exercício de outra atividade no serviço público municipal mediante processo de readaptação, ele ficará sujeito às penalidades e consequências previstas no § 4º, do artigo 39.
§ 3º - O pagamento da multa, prevista no § 4º, do artigo 39, será efetuado mediante desconto parcelado, até o limite de 20% (vinte por cento) do valor bruto da remuneração do servidor.
Art. 52 – Em caso de recuperação do aposentado por invalidez, o benefício será revogado se a recuperação tiver ocorrido antes de o servidor ter completado 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, ou 60 (sessenta) anos de idade, se mulher.
§ 1º - Se houver a recuperação total do aposentado, a entidade estatal à qual o mesmo estava vinculado se obriga a revertê-lo ao serviço ativo, na mesma data da revogação do benefício.
§ 2º - Se houver a recuperação parcial do aposentado e for possível o seu retorno ao trabalho mediante readaptação para desempenhar parte das atribuições de seu cargo ou para exercer outras atribuições no serviço público municipal, mais compatíveis com a redução de sua capacidade laborativa, a critério da perícia médica, o ente municipal se obriga a revertê-lo ao serviço ativo, e promover a sua readaptação.
§ 3º - Em caso de recuperação total ou parcial o servidor inativo é obrigado a comunicá-la ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, a fim de ser submetido à perícia médica.
Art. 53 – Acidente em serviço é aquele ocorrido no exercício do cargo, que se relacione, direta ou indiretamente, com as atribuições deste, provocando lesão corporal ou mental que cause a perda ou a redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.
§ 1º - Equipara-se a acidente em serviço:
I – o acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;
II – o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de:
a) ato de agressão por companheiro de serviço ou terceiro, não provocado pelo segurado, no exercício do cargo;
b) ato de sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de serviço;
c) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao serviço;
d) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de serviço;
e) ato praticado por pessoa deficiente mental que tenha o discernimento reduzido e excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; e
f) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior.
III – a doença proveniente de contaminação acidental do segurado no exercício do cargo; e
IV – o sofrido pelo segurado, ainda que fora do local e horário de serviço:
a) na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao cargo;
b) na prestação espontânea de qualquer serviço ao município para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;
c) em viagem a serviço, inclusive para estudo, quando financiada pelo município dentro de seus planos para melhor capacitação de seus servidores, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado; e
d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.
§ 2º - Nos períodos destinados a refeição ou descanso o servidor é considerado no exercício do cargo.
SEÇÃO V
DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA
Art. 54 – A aposentadoria compulsória será concedida de ofício ao segurado que atingir a idade de 70 (setenta) anos, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma do artigo 99 e seus §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 7º, 9º, 10, e inciso II, do § 8º, respeitados os artigos 105 a 107.
Art. 55 – A aposentadoria compulsória terá início no dia seguinte àquele em que o segurado atingir a idade limite de permanência no serviço público municipal.
SEÇÃO VI
DO AUXÍLIO-DOENÇA
Art. 56 – O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para a atividade de seu cargo por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
§ 1º - Não será devido auxílio-doença ao segurado que se inscrever como tal no Regime Próprio de Previdência Social – RPPS já portador de doença ou lesão invocada como causa para a concessão do benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.
§ 2º - Será devido auxílio-doença ao segurado facultativo quando ele sofrer acidente de qualquer natureza, desde que esteja recolhendo regularmente suas contribuições ou recolha as contribuições em atraso.
§ 3º - A concessão do auxílio-doença dependerá de prévia submissão do segurado à perícia médica do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.
§ 4º - Quando o afastamento do servidor for decorrente de acidente de serviço, o encaminhamento do segurado à perícia médica do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS pelo ente de direito público ao qual o segurado estiver vinculado deverá vir acompanhado do documento comprobatório dessa situação, devendo o ato de concessão do auxílio-doença consignar expressamente que o benefício é decorrente de acidente de serviço.
Art. 57 – O auxílio-doença consiste em renda mensal correspondente à totalidade da última base de contribuição do servidor.
§ 1º - Sempre que houver alteração dos níveis dos vencimentos dos servidores ou concessão de qualquer vantagem permanente de caráter geral, o benefício estender-se-á ao servidor em gozo de auxílio-doença.
§ 2º - O ente de direito público ao qual o segurado estiver vinculado fica obrigado a fornecer ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, em tempo hábil, a documentação que comprove a última base de contribuição ou a média das contribuições a que se refere o “caput”.
§ 3º - O valor do benefício do primeiro e do último pagamento, após a alta médica, será calculado de forma a corresponder ao valor da base de contribuição por dia de afastamento.
§ 4º - Será devida, a gratificação natalina correspondente ao auxílio-doença, proporcional ao período de duração do benefício, que poderá ser pago ao final do benefício ou no final do exercício, a critério do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.
Art. 58 – Durante os primeiros 15 (quinze) dias consecutivos de afastamento da atividade por motivo de doença, incumbe ao ente municipal remunerar o servidor.
§ 1º - Quando a incapacidade ultrapassar o prazo estabelecido no caput, o segurado será encaminhado à perícia médica do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.
§ 2º - Se o segurado afastar-se do serviço durante 15 (quinze) dias por motivo de doença, retornando à atividade no décimo sexto dia e se dela voltar a se afastar pela mesma doença, dentro de 60 (sessenta) dias desse retorno, fará jus ao auxílio-doença a partir do novo afastamento.
§ 3º - Quando o servidor se afastar por períodos inferiores a 15 (quinze) dias, sempre que a soma desses períodos ultrapassar 15 (quinze) dias de afastamento dentro do interregno de 60 (sessenta) dias, os primeiros 15 (quinze) dias interpolados serão custeados pela entidade a que estiver ele vinculado, fazendo jus ao auxílio-doença a partir do 16º (décimo sexto) dia.
§ 4º - Fica terminantemente proibido a concessão do benefício de auxílio-doença, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias em um único atestado médico, devendo o segurado submeter à nova perícia após o findo do prazo estabelecido neste parágrafo.
Art. 59 – O Regime Próprio de Previdência Social – RPPS deverá processar de ofício o benefício quando tiver ciência da incapacidade do segurado, ainda que este não tenha requerido auxílio-doença.
Art. 60 – O segurado em gozo de auxílio-doença está obrigado, independentemente de sua idade, e sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, sempre que for convocado.
Art. 61 – Ressalvada a recomendação da perícia médica, o servidor em gozo de benefício de auxílio-doença por 24 (vinte e quatro) meses poderá ser submetido à perícia médica para fins de aposentadoria por invalidez total e permanente, alta, readaptação ou prorrogação do auxílio-doença.
Art. 62 – O auxílio-doença cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho ou pela transformação do benefício em aposentadoria por invalidez permanente.
Parágrafo Único – Na hipótese de recuperação do servidor ele deverá retornar ao exercício das atribuições de seu cargo.
Art. 63 – Se houver a recuperação parcial do segurado em gozo de auxílio-doença e a perícia médica concluir que é possível o seu retorno ao serviço público municipal, ela deverá indicar:
I – se o servidor está em condições de desempenhar as atribuições de seu cargo com restrições, apontando quais são essas restrições;
II – se o servidor não está em condições de desempenhar as atribuições de seu cargo, mas está apto para exercer outras atividades no serviço público municipal, mais compatíveis com a redução de sua capacidade laboral, mediante processo de readaptação.
Parágrafo Único – Na hipótese do inciso I, deste artigo, a entidade estatal deve cumprir as recomendações da perícia e no caso do inciso II se obriga a promover a readaptação do servidor no serviço público municipal, nos termos do Estatuto do Servidor.
Art. 64 – O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional, a cargo da entidade estatal, para exercício mitigado das funções de seu cargo ou de outras funções no serviço público, não cessando o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho desta nova atividade mitigada.
Parágrafo Único – Quando o segurado não puder ser readaptado, reabilitado ou recuperado no serviço público municipal, será aposentado por invalidez total e permanente.
Art. 65 – O benefício do auxílio-doença será suspenso quando o segurado for encontrado exercendo qualquer atividade incompatível com o tratamento de sua doença, ou tiver procedimento que demonstre estar capacitado para trabalhar no serviço público municipal, assegurada a defesa do servidor.
§ 1º - Na hipótese deste artigo e sempre que o benefício do auxílio-doença for obtido mediante fraude, devidamente comprovada, o servidor ficará sujeito:
I – à aplicação de multa de valor correspondente a uma base de contribuição do segurado, e
II – à restituição das importâncias indevidamente recebidas a título de auxílio-doença, a partir da data em que voltou a trabalhar.
§ 2º - A multa a que se refere o § 1º, deste artigo, será imposta pelo Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, assegurada à defesa do segurado.
§ 3º - O pagamento da multa e a restituição do benefício indevido a que se refere o § 1º, deste artigo, serão efetuados mediante desconto em folha de pagamento, parceladamente, até o limite de 20% (vinte por cento) da remuneração bruta do servidor.
Art. 66 – A concessão do auxílio-doença será regulamentada por Resolução do Conselho de Administração.
SEÇÃO VII
DO SALÁRIO-MATERNIDADE
Art. 67 – O salário-maternidade é devido à segurada durante 120 (cento e vinte) dias, a partir do 8º (oitavo) mês de gestação.
§ 1º - Em caso de parto antecipado ou de nascimento sem vida, a segurada terá direito aos 120 (cento e vinte) dias de licença.
§ 2º - A segurada terá direito ao salário-maternidade correspondente a duas semanas, em caso de aborto não criminoso.
§ 3º - Será devida, juntamente com a última parcela, em cada exercício, a gratificação natalina correspondente ao salário-maternidade, proporcional ao período de duração do benefício.
§ 4º - O benefício será concedido mediante apresentação de atestado médico que comprove que a servidora é gestante e se encontra no oitavo mês de gestação, ou mediante apresentação de certidão de nascimento recente de filho da servidora.
Art. 68 – O salário-maternidade é devido à segurada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança com idade:
I – até 01 (um) ano completo, por cento e vinte dias;
II – a partir de 01 (um) ano até 04 (quatro) anos completos, por 60 (sessenta) dias; ou
III – a partir de 04 (quatro) anos até completar 08 (oito) anos, por trinta dias.
§ 1º - O salário-maternidade é devido à segurada independentemente de a mãe biológica ter recebido o mesmo benefício quando do nascimento da criança.
§ 2º - O salário-maternidade não é devido quando o termo de guarda não contiver a observação de que é expedido para fins de adoção ou só contiver o nome do cônjuge ou companheiro.
§ 3º - Para a concessão do salário-maternidade é indispensável que conste da nova certidão de nascimento da criança, ou do termo de guarda, o nome da segurada adotante ou guardiã, bem como, deste último, tratar-se de guarda para fins de adoção.
§ 4º - Quando houver adoção ou guarda judicial para adoção de mais de uma criança, é devido um único salário-maternidade relativo à criança de menor idade.
Art. 69 – O salário-maternidade consistirá em renda mensal correspondente à totalidade da última base de contribuição da servidora.
§ 1º - O salário-maternidade será pago diretamente pelo Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.
§ 2º - O ente de direito público ao qual a segurada estiver vinculada fica obrigado a fornecer ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, em tempo hábil, a documentação que comprove a última base de contribuição da servidora.
§ 3º - Sempre que houver alteração dos níveis dos vencimentos dos servidores ou concessão de qualquer vantagem permanente de caráter geral, o benefício estender-se-á à servidora em gozo de salário-maternidade.
Art. 70 – No caso de acumulação permitida de cargos públicos, a participante fará jus ao salário-maternidade relativo a cada cargo, se ambos forem remunerados pelos entes públicos nos quais a segurada estiver vinculada.
Art. 71 – Nos meses de início e término do salário-maternidade da segurada, o benefício será proporcional aos dias de afastamento do serviço.
Art. 72 – O salário-maternidade não pode ser acumulado com benefício por incapacidade.
Parágrafo Único – Quando ocorrer incapacidade em concomitância com o período de pagamento do salário-maternidade, o benefício por incapacidade, conforme o caso, deverá ser suspenso enquanto perdurar o referido pagamento, ou terá sua data de início adiada para o primeiro dia seguinte ao término do período de 120 (cento e vinte) dias.
SEÇÃO VIII
DO SALÁRIO-FAMÍLIA
Art. 73 – O salário-família será devido, mensalmente, aos servidores ativos e inativos, nas mesmas bases e nos exatos valores estabelecidos para o Regime Geral da Previdência Social - RGPS, na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados, menores de quatorze anos ou inválidos, não sendo incorporável aos vencimentos ou a qualquer outro benefício.
§ 1º - Quando o pai e a mãe forem segurados, ambos perceberão o benefício.
§ 2º - O salário-família será pago pelo ente municipal em relação ao qual o servidor estiver vinculado, mediante desconto do seu custo da contribuição patronal.
Art. 74 – O salário-família será dividido proporcionalmente ao número de filhos sob guarda, em caso de pais separados de fato ou judicialmente.
Art. 75 – O pagamento do salário-família será devido a partir da data da apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado, estando condicionado à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória, até seis anos de idade, e de comprovação semestral de frequência à escola do filho ou equiparado a partir dos sete anos de idade.
§ 1º - A documentação a que se refere este artigo deverá ser apresentada pelo servidor, ativo ou inativo, ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.
§ 2º - Se o servidor não apresentar o atestado de vacinação obrigatória e a comprovação de frequência escolar do filho ou equiparado nas datas definidas pelo Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, o benefício do salário-família será suspenso até que a documentação seja apresentada.
§ 3º - Não é devido o salário-família no período entre a suspensão do benefício motivada pela falta de comprovação da frequência escolar e o seu reativamento, salvo se provada a frequência escolar regular no período.
§ 4º - A comprovação de frequência escolar será feita mediante apresentação de documento emitido pela unidade escolar, semestralmente, em nome do aluno, onde conste o registro de frequência regular ou de atestado do estabelecimento de ensino comprovando a regularidade da matrícula e a frequência escolar do aluno.
Art. 76 – A invalidez do filho ou equiparado, maior de 14 (quatorze) anos de idade, deve ser verificada em exame médico-pericial a cargo do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.
Art. 77 – Ocorrendo divórcio, separação judicial, separação de fato dos pais ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou, ainda, perda do pátrio poder, o salário-família passará a ser pago diretamente àquele a cujo cargo ficar o sustento do menor ou invalido ou à pessoa indicada em decisão judicial.
Art. 78 – O direito ao salário-família cessa automaticamente:
I – por morte do filho ou equiparado, a contar do mês seguinte ao do óbito;
II – quando o filho ou equiparado completar 14 (quatorze) anos de idade, salvo se inválido, a contar do mês seguinte ao da data do aniversário; ou
III – pela recuperação da capacidade do filho ou equiparado inválido, a contar do mês seguinte ao da cessação da incapacidade.
Art. 79 – Para efeito de concessão e manutenção do salário-família, o servidor deve firmar termo de responsabilidade comprometendo-se comunicar ao órgão da Administração Direta ou Indireta, à Câmara Municipal ou, ainda, ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, conforme o caso, qualquer fato ou circunstância que determine a perda do direito ao benefício, ficando sujeito, em caso do não cumprimento, às sanções penais e administrativas consequentes.
Art. 80 – A falta de comunicação oportuna do fato que implique cessação do salário-família, bem como a prática, pelo servidor, de fraude de qualquer natureza para o seu recebimento, autoriza o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS a descontar dos pagamentos de cotas devidas com relação a outros filhos ou, na falta delas, dos vencimentos do servidor ou da renda mensal do seu benefício, o valor das cotas indevidamente recebidas.
SEÇÃO IX
DA GRATIFICAÇÃO NATALINA
Art. 81 – A gratificação natalina anual será devida ao segurado aposentado e ao pensionista que, durante o ano, tenha recebido aposentadoria ou pensão por morte.
§ 1º - Aos beneficiários do auxílio-doença, do salário-maternidade e do auxílio-reclusão também será devida a gratificação natalina, proporcionalmente aos meses em que tiverem recebido o benefício previdenciário do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.
§ 2º - A fração superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral.
Art. 82 – A gratificação natalina corresponderá ao valor do benefício mensal a que faz jus o segurado ou o pensionista.
§ 1º - A gratificação natalina anual será concedida em dezembro de cada ano, até o dia 10.
§ 2º - O pagamento parcial da gratificação natalina poderá ser antecipado, em caráter geral ou individualizado, a critério do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, mediante deliberação do Conselho de Administração, desde que corresponda aos meses já decorridos do exercício.
SEÇÃO X
DA PENSÃO POR MORTE
Art. 83 – A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes enumerados no artigo 33 e seus parágrafos, do segurado que falecer, aposentado ou em atividade.
Parágrafo Único – A pensão por morte não será devida:
I – quando a relação de dependência for obtida fraudulentamente, com o único objetivo de lesar o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS; e
II – quando o dependente for condenado pela prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do segurado.
Art. 84 – A concessão do benefício de pensão por morte em favor, dos dependentes do segurado, será equivalente:
I – ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS de que trata o artigo 201, da Constituição Federal, acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito; ou
II – ao valor da totalidade da base de contribuição do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito.
Art. 85 – O benefício da pensão por morte será devido a contar da data:
I – do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste;
II – do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; ou
III – da decisão judicial, no caso de morte presumida.
Art. 86 – O direito à pensão por morte cessa pela perda da qualidade de dependente ou pela morte do pensionista.
Art. 87 – Havendo mais de um pensionista, a pensão por morte será rateada entre todos, em partes iguais.
§ 1º - A cota do pensionista na pensão concedida se extingue por ocasião da perda da sua qualidade de dependente, revertendo em favor das cotas dos pensionistas remanescentes.
§ 2º - Toda vez que extinguir uma cota da pensão, proceder-se-á novo rateio da pensão, na forma do artigo 87, em favor dos pensionistas remanescente.
§ 3º - Com a extinção da cota do último pensionista, a pensão por morte será encerrada.
§ 4º - Havendo mais de um pensionista, a cota do ex-cônjuge com direito à percepção de pensão alimentícia terá por limite o valor da pensão alimentícia fixada judicialmente.
Art. 88 – A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação.
Art. 89 – A pensão por morte será devida ao dependente inválido se for comprovada pela perícia médica a existência de invalidez na data do óbito do segurado.
Art. 90 – O pensionista inválido está obrigado, independentemente de sua idade e sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico bienalmente a cargo do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.
Art. 91 – O cônjuge ausente somente fará jus ao benefício a partir da data de sua habilitação, não excluindo do direito a companheira ou companheiro.
Art. 92 – O novo casamento do cônjuge viúvo, não extingue a pensão por morte que lhe tenha sido concedida.
Art. 93 – A pensão poderá ser concedida, em caráter provisório, por morte presumida:
I – mediante sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade judiciária, a contar da data de sua emissão; ou
II – em caso de desaparecimento do segurado por motivo de catástrofe, acidente ou desastre, a contar da data da ocorrência, mediante prova hábil; ou
III – a partir do 6º (sexto) mês da declaração da morte presumida pela autoridade judicial competente.
Parágrafo Único – Verificado o reaparecimento do segurado, o pagamento da pensão cessa imediatamente, ficando os dependentes desobrigados da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé.
Art. 94 – O dependente menor de idade que se invalidar antes de completar 21 (vinte e um) anos deverá ser submetido a exame médico-pericial, não se extinguindo a respectiva cota se confirmada à invalidez.
SEÇÃO XI
DO AUXÍLIO-RECLUSÃO
Art. 95 – O auxílio-reclusão será devido ao conjunto de dependentes, enumerados no artigo 33, do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração ou subsídio, nem estiver em gozo de auxílio-doença, licença remunerada ou aposentadoria, desde que a sua última remuneração tenha sido inferior ou igual às mesmas bases estabelecidas para a concessão desse benefício no Regime Geral de Previdência Social – RGPS.
§ 1º - O pedido de auxílio-reclusão deve ser instruído com certidão do efetivo recolhimento do segurado à prisão, firmada pela autoridade competente.
§ 2º - Aplicam-se ao auxílio-reclusão as normas referentes à pensão por morte, sendo necessária, no caso de inscrição de dependentes após a reclusão ou detenção do segurado, a preexistência da dependência econômica e financeira.
§ 3º - A data de início do benefício será fixada na data do efetivo recolhimento do segurado à prisão, se requerido até trinta dias da reclusão, ou na data do requerimento, se posterior.
Art. 96 – O auxílio-reclusão será mantido enquanto o segurado permanecer detento ou recluso, exceto nas hipóteses de trânsito em julgado de condenação que acarrete a perda do cargo público e a consequente perda da qualidade de segurado.
§ 1º - O beneficiário deverá apresentar, trimestralmente, atestado firmado pela autoridade competente de que o segurado continua detido ou recluso.
§ 2º - No caso de fuga do segurado o benefício será suspenso enquanto perdurar a situação, sendo restabelecido a partir da data em que ocorrer a recaptura, desde que a qualidade de segurado ainda esteja mantida.
Art. 97 – Falecendo o segurado detido ou recluso, o auxílio-reclusão que estiver sendo pago será automaticamente convertido em pensão por morte.
§ 1º - Na hipótese de não estar sendo pago o auxílio-reclusão aos dependentes do segurado detido ou recluso, por ter este remuneração superior ao estabelecido no artigo 95 para dar direito ao benefício, ele não perde a sua filiação em relação ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.
§ 2º - Na hipótese do parágrafo anterior, se o segurado detido ou recluso vier a falecer a concessão do benefício da pensão por morte aos seus dependentes dependerá do pagamento da contribuição previdenciária facultativa, nos termos do artigo 14 e seus parágrafos.
Art. 98 – É vedada a concessão do auxílio-reclusão após a soltura do segurado.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS APLICÁVEIS AO PLANO DE BENEFÍCIOS
SEÇÃO I
DO CÁLCULO DOS BENEFÍCIOS
Art. 99 – Para o cálculo dos proventos da aposentadoria, por ocasião de sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do segurado ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, a que se refere o § 3º, do artigo 8º, para outros regimes próprios de previdência social e para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, apurando-se a média aritmética simples das maiores remunerações, correspondentes a oitenta por cento, de todo o período contributivo, desde a competência de julho de 1994, ou desde o início das contribuições se posterior àquela competência.
§ 1º - As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados, mês a mês, de acordo com a variação do índice fixado para a atualização dos salários-de-contribuição considerados no cálculo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
§ 2º - Na hipótese da não instituição de base de contribuição para o regime próprio durante o período referido no caput, considerar-se-á, como base de cálculo dos proventos, a remuneração do servidor no cargo efetivo no mesmo período.
§ 3º - Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas no cálculo da aposentadoria não poderão ser:
I – inferiores ao valor do salário mínimo nacional;
II – superiores aos valores dos limites máximos de remuneração no serviço público do respectivo ente; ou
III – superiores ao limite máximo do salário-de-contribuição, quanto aos meses em que o servidor esteve vinculado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
§ 4º - A comprovação das remunerações utilizadas como base de contribuição a serem utilizadas no cálculo dos proventos de aposentadoria de que trata o caput e os parágrafos anteriores, será efetuada mediante documento fornecido pelas entidades gestoras dos regimes de previdência ou pelos órgãos de pessoal dos entes públicos em relação aos quais o servidor esteve vinculado, ou, na falta, por outro documento público.
§ 5º - Para efeito de concessão do benefício da aposentadoria, com fundamento nos artigos 140 e 141, e de observância do disposto no artigo 106, desta lei, considera-se remuneração do servidor a sua última base de contribuição, definida no § 3º, do artigo 8º, incluídas as vantagens que tenham se incorporado definitivamente ao patrimônio jurídico do servidor por força de lei ou decisão judicial, e sobre as quais tenha incidido contribuição, observadas as médias a que se refere o § 6º, deste artigo e o disposto no § 7º e no inciso I, do § 8º, deste artigo.
§ 6º - No cálculo dos proventos do segurado que se aposentar com fundamento nos artigos 140 e 141, desta lei, sempre que a sua base de contribuição for variável ao longo do tempo de contribuição, ou contiver, em sua composição, vantagens de valores variáveis ou vantagens temporárias não incorporadas ao patrimônio pessoal do servidor, observar-se-á o seguinte:
I – o professor, cujos vencimentos correspondam a hora-aula, terá os proventos calculados com base na média mensal do número de horas-aula prestadas ao município, a partir de julho de 1994 ou a partir do exercício de seu cargo efetivo nessa condição remuneratória;
II – quando o professor tiver exercido carga suplementar de trabalho docente, o cálculo dos proventos será feito de acordo com a média de sua jornada de trabalho, calculada a partir de julho de 1994 ou a partir de seu ingresso nesse cargo efetivo, se posterior àquela data;
III – quando o servidor tiver cumprido jornadas de trabalho diferentes, o cálculo dos proventos será feito de acordo com a média de sua jornada de trabalho, calculada a partir de julho de 1994 ou a partir da data de seu ingresso em cargo efetivo do serviço público municipal, se posterior àquela data;
IV – no cálculo dos proventos do servidor que tenha cumprido jornada de trabalho inferior à jornada normal de 40 (quarenta) horas semanais, será considerada a média das jornadas do servidor, calculada a partir de julho de 1994 ou a partir de seu ingresso em cargo efetivo do serviço público municipal, se posterior àquela data;
V – quando o servidor tiver prestado horas extras variáveis, no cálculo dos seus proventos será incluída a média das horas extras remuneradas, calculada a partir de julho de 1994 ou a partir de seu ingresso em cargo efetivo do serviço público municipal, se posterior àquela data;
VI – quando o servidor tiver percebido vantagens temporárias não incorporadas ao seu patrimônio pessoal, no cálculo de seus proventos será incluída a média dessas vantagens, calculada a partir de julho de 1994 ou a partir da data de seu ingresso em cargo efetivo do serviço público municipal, se posterior àquela data.
§ 7º - Fica vedado incluir nos benefícios, para efeito de cálculo e percepção destes, qualquer parcela remuneratória sobre a qual não tenha incidido contribuição previdenciária.
§ 8º - Fica vedado incluir nos benefícios, para efeito de cálculo e percepção destes, as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, ou de exercício de cargo em comissão ou função de confiança, exceto:
I – quando tais parcelas estiverem incorporadas definitivamente na remuneração do servidor, por força de lei ou de decisão judicial, e tenham integrado a sua base de contribuição, respeitado, em qualquer hipótese, o limite previsto no § 5º, deste artigo, para fins de concessão de pensão por morte ou de aposentadoria pelas regras de transição dos artigos 141 e 142, desta lei, e
II – quando tais parcelas integrarem a base de contribuição do servidor, por livre opção do servidor, nos termos do § 4º, do artigo 8º, desde que o mesmo se aposente com fundamento nos artigos 40 a 55 ou no artigo 137, desta lei, respeitados, em qualquer hipótese, os limites previstos no § 6º, deste artigo.
§ 9º - O tempo de contribuição será calculado em dias.
§ 10 – A proporcionalidade dos proventos em razão do tempo de contribuição será calculada pela divisão do tempo de contribuição do segurado, apurado em dias, por 12.775 (doze mil, setecentos e setenta e cinco), se homem, e por 10.950 (dez mil, novecentos e cinquenta), se mulher.
§ 11 – O disposto no inciso I, do § 6°, deste artigo aplica-se ao servidor cujos vencimentos correspondam a hora de trabalho ou a plantão.
SEÇÃO II
DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS
Art. 100 – Qualquer benefício previdenciário será concedido mediante processo administrativo regular.
§ 1º - Nos processos de concessão de aposentadorias e pensões é obrigatória a apresentação de parecer jurídico por profissional habilitado.
§ 2º - A tramitação e os procedimentos nos processos administrativos de concessão de benefícios previdenciários serão objeto de regulamento aprovado previamente pelo Conselho de Administração.
§ 3º - A concessão de benefício previdenciário será objeto de despacho no respectivo processo e de Portaria do Diretor-Presidente do TRÊS LAGOAS PREVIDÊNCIA.
§ 4º - O benefício da aposentadoria tem início na data em que a respectiva portaria de concessão entrar em vigor, com exceção da aposentadoria compulsória.
§ 5º - Fica vedada a concessão de aposentadorias voluntárias e aposentadorias por invalidez permanente com efeitos retroativos, exceto na hipótese de a retroatividade não abranger tempo de serviço público remunerado, atingindo apenas tempo de contribuição facultativa.
§ 6º - As regras de controle e fiscalização dos benefícios previdenciários serão estabelecidas por Resolução, aprovada previamente pelo Conselho de Administração.
Art. 101 – A concessão da aposentadoria ao servidor segurado acarreta o seu desligamento automático do cargo que ocupa na entidade municipal, cessando-se o pagamento de vencimentos.
Parágrafo Único – Para os efeitos do disposto neste artigo a autarquia deverá fornecer ao órgão de pessoal das entidades municipais, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, cópia do ato de aposentadoria.
Art. 102 – Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.
Art. 103 – O Regime Próprio de Previdência Social – RPPS observará, supletivamente, os requisitos e critérios fixados para o Regime Geral de Previdência Social – RGPS.
SEÇÃO III
DA ATUALIZAÇÃO DOS BENEFÍCIOS
Art. 104 – É assegurado o reajustamento dos benefícios previdenciários, anualmente, na mesma época em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, com base no mesmo índice adotado pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS para o reajuste anual dos benefícios previdenciários a cargo do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
§ 1º - O reajuste dos benefícios será concedido mediante Portaria do Diretor-Presidente do TRÊS LAGOAS PREVIDÊNCIA.
§ 2º - No primeiro reajustamento dos benefícios o índice será aplicado de forma proporcional entre a data da concessão e a data do reajustamento.
§ 3º - O disposto neste artigo não se aplica aos benefícios do auxílio-doença, do salário-maternidade e do auxílio-reclusão.
SEÇÃO IV
DOS PISOS E DOS TETOS DOS BENEFÍCIOS
Art. 105 – Nenhum benefício previdenciário será inferior ao Salário Mínimo Nacional, excetuado o valor da cota de cada pensionista na pensão por morte.
Art. 106 – Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder, a qualquer título, o valor da última remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
Art. 107 – As pensões por morte e os proventos de aposentadoria concedidos pelo Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, cumulativamente ou não com a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo, e dos demais agentes políticos, incluídas todas as vantagens pessoais ou de qualquer natureza, terão como limite máximo o subsídio mensal recebido, em espécie, pelo Prefeito Municipal de Três Lagoas, ressalvadas as exceções previstas na Constituição Federal ou na legislação federal.
SEÇÃO V
DOS DESCONTOS E RESTITUIÇÕES
Art. 108 – Os proventos da aposentadoria e as pensões por morte, além dos descontos relativos à contribuição previdenciária destinada ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, estarão, ainda, sujeitos aos seguintes:
I – restituição de benefícios recebidos a maior, indevidamente, por eventual erro de cálculo do TRÊS LAGOAS PREVIDÊNCIA, de forma parcelada e corrigida pelo IPCA do IBGE, devendo cada parcela corresponder a, no máximo, 20% (vinte por cento) do valor do benefício em manutenção;
II – imposto de renda na fonte;
III – mediante convênio, mensalidades de associações ou sindicatos, desde que eles sejam legalmente constituídos e os descontos sejam autorizados expressamente pelo titular do benefício previdenciário;
IV – pensão alimentícia prevista em decisão judicial; e
V – outros casos previstos em lei.
§ 1º - A restituição de importância recebida indevidamente por segurado do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, por seus dependentes ou procuradores, nos casos comprovados de dolo, fraude ou má-fé, deverá ser feita de conformidade com a legislação vigente sobre o assunto, corrigida pelo IPCA/IBGE, acrescida dos juros legais, independentemente da aplicação de qualquer outra penalidade prevista em lei.
§ 2º - O servidor do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS que tiver contribuído para o pagamento indevido de benefícios responderá solidariamente pelo ressarcimento dos prejuízos provocados à autarquia, com os seus bens pessoais, se for comprovada a má fé ou o dolo do servidor.
§ 3º - O desconto em folha de pagamento de benefícios previdenciários, relativo a empréstimo consignado, poderá ser realizado desde que sejam cumpridas as seguintes exigências:
I – seja firmado convênio entre o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS e o estabelecimento de crédito, prevendo-se:
a) a possibilidade de rescisão unilateral do instrumento, a qualquer tempo, por qualquer uma das partes; e
b) a cobrança de juros inferiores ao do mercado, de modo a beneficiar os aposentados e pensionistas.
II – o desconto seja expressamente autorizado pelo titular do benefício previdenciário; e
III – o desconto não onere mais de 25% (vinte e cinco por cento) do valor bruto do benefício previdenciário.
§ 4º - Todos os descontos previstos neste artigo e seus parágrafos, incluindo os descontos obrigatórios previstos em lei, não poderão onerar mais de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor total do benefício, sob pena de os descontos autorizados pelo servidor serem reduzidos proporcionalmente, de modo que todos eles não ultrapassem o limite estabelecido por este parágrafo.
SEÇÃO VI
DO PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS
Art. 109 – Os benefícios poderão ser pagos mediante depósito em conta corrente do beneficiário, exceto os pagamentos a procurador.
§ 1º - Os benefícios poderão ser pagos, ainda, mediante qualquer outra forma de pagamento definida pelo Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.
§ 2º - Competirá ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS escolher o estabelecimento de crédito para o depósito dos benefícios previdenciários.
§ 3º - O depósito dos benefícios previdenciários num único estabelecimento de crédito privado dependerá de prévia licitação, quando houver mais de 75 (setenta e cinco) beneficiários.
Art. 110 – Os benefícios poderão ser pagos diretamente ao beneficiário mediante cheque nominal, exceto nos casos de ausência, moléstia contagiosa ou impossibilidade de locomoção, quando será pago a procurador, mediante procuração firmada perante o Diretor de Benefícios, ou mediante procuração pública lavrada em cartório de notas, com validade máxima de 01 (um) ano.
§ 1º - O procurador deverá renovar o mandato recebido a cada período de 01 (um) ano, sem prejuízo da exigência de prova irrefutável de vida do beneficiário e do seu recadastramento.
§ 2º - O procurador deverá assinar termo de responsabilidade perante o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, mediante o qual se comprometa a comunicar à Autarquia qualquer evento que possa anular a procuração, especialmente o óbito do outorgante, sob pena de incorrer nas sanções criminais cabíveis.
§ 3º - O órgão competente só poderá recusar-se a aceitar procuração quando houver indício de inidoneidade de documentos ou do mandatário.
§ 4º - Somente se admitirá um mandatário para vários mandantes quando estes estiverem internados, e no caso de parentes de primeiro grau.
§ 5º - Não poderão ser procuradores os civilmente incapazes.
§ 6º - Na constituição de procuradores observar-se-á o disposto no Código Civil Brasileiro.
Art. 111 – O benefício devido ao segurado ou dependente civilmente incapaz será pago, na ausência de determinação judicial específica, ao cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador, conforme o caso, admitindo-se, na sua falta e por período não superior a 06 (seis) meses, o pagamento ao herdeiro necessário, mediante termo de compromisso firmado no ato do recebimento.
Art. 112 – A impressão digital do segurado ou do dependente incapaz de assinar, aposta na presença de servidor do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, vale como assinatura para quitação de pagamento de benefício.
Art. 113 – O valor não recebido em vida pelo segurado somente será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores, na forma da lei, independentemente de arrolamento ou inventário, mediante exibição de alvará judicial específico que autorize o recebimento do benefício.
Parágrafo Único – A percepção indevida de benefícios após a morte de inativo ou de pensionista sujeitará os infratores às penalidades e consequências previstas no § 4º, do artigo 39.
Art. 114 – Os benefícios previdenciários não pagos nas épocas próprias, ou pagos a menor, serão pagos com atualização monetária correspondente aos índices do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, calculados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acrescidos de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês.
Art. 115 – Do demonstrativo de pagamento de benefício deverá ser detalhado todos os descontos.
Art. 116 – O benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou sequestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para o seu recebimento.
Art. 117 – Sem prejuízo do direito aos benefícios, prescreve em 05 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, ressalvados os direitos dos incapazes ou dos ausentes na forma da lei civil.
SEÇÃO VII
DO RECADASTRAMENTO DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS E DOS PENSIONISTAS
Art. 118 – O Regime Próprio de Previdência Social – RPPS deverá promover o recadastramento de seus segurados em atividade para a comprovação do tempo de contribuição anterior ao ingresso no serviço público municipal.
§ 1º - O recadastramento dos segurados deverá repetir-se a cada 04 (quatro) anos, no máximo, para a atualização dos seus dados pessoais e de seu rol de dependentes, com o objetivo de se obter maior precisão nos estudos técnicos atuariais.
§ 2º - Para fins de recadastramento, a comprovação de tempo de serviço prestado na atividade privada, com ou sem contribuição ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, poderá ser feita mediante exibição de cópia de contratos de trabalho anotados na Carteira Profissional, recolhimentos de contribuição ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS na qualidade de profissional autônomo, ou mediante decisão judicial.
§ 3º - Quando o servidor não possuir nenhum período de tempo de serviço ou de contribuição a ser comprovado, anterior ao ingresso no serviço público municipal, o mesmo deverá assinar declaração nesse sentido.
§ 4º - O segurado que se recusar a atender a convocação de recadastramento, ficará sujeito à multa de valor equivalente a 2% (dois por cento) sobre o montante de sua base de contribuição mensal, que será aplicada em dobro na primeira reincidência e em triplo na segunda reincidência.
§ 5º - A multa a que se refere o parágrafo anterior somente será aplicada pela autarquia desde que o servidor tenha sido notificado na forma da lei, e desde que a falta de comprovação do tempo de contribuição ou de serviço anterior ao ingresso no serviço público municipal tenha ocorrido por culpa exclusiva do segurado.
§ 6º - A multa a que se refere o § 4º, deste artigo será encaminhada ao órgão de recursos humanos do ente municipal ao qual o servidor está vinculado, para fins de desconto em folha de pagamento e remessa do respectivo valor ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.
Art. 119 – Os segurados inativos e os pensionistas serão submetidos a recadastramento anual, para a comprovação de vida, de vínculo ou dependência econômico-financeira, conforme o caso, e para a atualização de seus dados pessoais e do rol de dependentes dos aposentados.
§ 1º - Quando o beneficiário estiver impossibilitado de se locomover, o recadastramento será realizado na sua residência.
§ 2º - Quando o beneficiário não se recadastrar espontaneamente e nem for encontrado no seu endereço residencial, o benefício será suspenso até que o recadastramento seja feito, ficando o beneficiário, nesse caso, sujeito à mesma multa a que se referem os §§ 4º e 5º, do artigo anterior.
§ 3º - O segurado aposentado por invalidez permanente e o dependente inválido pensionista estão obrigados ao recadastramento, sem prejuízo dos exames médicos periciais aos quais devem se submeter bienalmente.
Art. 120 – O recadastramento dos segurados ativos, inativos e pensionistas será feito, de preferência, no mês do aniversário do segurado e do beneficiário.
Art. 121 – A documentação necessária para a realização do recadastramento será estabelecida em resolução, aprovada previamente pelo Conselho de Administração.
Art. 122 – O cadastro inicial do servidor deverá ser feito por ocasião de sua nomeação e antes de sua posse, para a comprovação da idade e do tempo de contribuição anterior ao ingresso no serviço público municipal, e para a inscrição de dependentes e fornecimento de outros dados cadastrais.
Parágrafo Único – Sempre que o ente municipal convocar aprovados em concurso público para fins de nomeação e posse em cargo efetivo, deverá encaminhá-los ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS para o seu cadastramento inicial, aplicando-se o disposto nos §§ 4º e 5º, do artigo 118 para todos os casos de não comparecimento do convocado.
SEÇÃO VIII
DA CONTAGEM DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
Art. 123 – Para efeito de concessão de aposentadoria, o tempo de contribuição, na atividade pública ou privada, anterior ao ingresso do servidor no serviço público municipal, não apropriado para sua aposentadoria perante outro órgão previdenciário, deverá ser comprovado por ele por meio de Certidão de Tempo de Contribuição -CTC.
§ 1º - Não será admitida a comprovação de tempo de serviço que tenha sido prestado, a partir de 16 de dezembro de 1998, sem a correspondente contribuição previdenciária ao órgão competente.
§ 2º - O tempo de serviço sem contribuição, que tenha sido prestado até 15 de dezembro de 1998, será considerado tempo de contribuição.
Art. 124 – É vedada a conversão do tempo de serviço de magistério e do tempo de serviço em condições prejudiciais à saúde, exercido em qualquer época, em tempo de serviço comum, e vice-versa.
Art. 125 – Competirá exclusivamente ao órgão de pessoal do ente de direito público municipal ao qual o servidor estiver vinculado, com base nos assentamentos existentes a partir do ato de sua nomeação, expedir as correspondentes Certidões de Tempo de Contribuição - CTC de cada servidor, para fins de aposentadoria.
Parágrafo Único – A Certidão de Tempo de Contribuição – CTC deverá indicar o tempo de contribuição em dias, e em anos, meses e dias, considerando-se o ano de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, e o mês de 30 (trinta) dias.
Art. 126 – A apuração da totalidade de tempo de contribuição do servidor, para fins de sua aposentadoria, será feita em dias.
Art. 127 – Para efeito de concessão de aposentadoria serão computados:
I – os períodos de gozo de férias;
II – os períodos de gozo de qualquer tipo de licença remunerada ou de afastamento remunerado;
III – os períodos de faltas ao serviço por motivo de doença, ou por qualquer outro motivo, remunerados ou não;
IV – os períodos de licença ou de afastamento não remunerado do serviço público municipal, desde que o segurado tenha recolhido regularmente a correspondente contribuição previdenciária facultativa.
V – o tempo de serviço prestado na iniciativa privada, sem contribuição previdenciária, até 15 de dezembro de 1998, comprovado mediante certidão de tempo de contribuição expedida pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS;
VI – o tempo de contribuição ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, não concomitante com o tempo de serviço público municipal;
VII – o exercício de cargo ou função pública remunerada, neste ou em outro município, no Estado ou na União, suas autarquias ou fundações, com ou sem contribuição previdenciária, até 15 de dezembro de 1.998, comprovado mediante certidão do órgão público competente;
VIII – o exercício de cargo público em outro município, no Estado ou na União, suas autarquias ou fundações, com contribuição previdenciária, a partir de 16 de dezembro de 1998, comprovado mediante certidão do órgão público competente; e
IX – o tempo de contribuição facultativa recolhida pelo servidor ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, nos termos do artigo 14.
§ 1º - Serão deduzidos do tempo de serviço ou de contribuição:
I – os períodos de afastamento sem remuneração e sem recolhimento da contribuição previdenciária facultativa; e
II – os períodos correspondentes a licenças sem remuneração, concedidas na forma prevista na legislação, e sem recolhimento da contribuição previdenciária facultativa.
§ 2º - Não serão deduzidos do tempo de serviço ou de contribuição, desde que o órgão de recursos humanos tenha cumprido o disposto no § 8°, do artigo 8°, os dias correspondentes a:
I – faltas não abonadas;
II – pena de suspensão, aplicadas por agente do serviço público.
Art. 128 – É vedada a acumulação do tempo de serviço prestado concomitantemente em 02 (dois) ou mais cargos ou funções públicas municipais.
Parágrafo Único – É vedada a acumulação de tempo de contribuição no serviço público concomitantemente com tempo de contribuição na iniciativa privada.
Art. 129 – Não será computado para nenhum efeito, o tempo de serviço gratuito ou fictício ou o tempo de contribuição fictício, nem se admitirá a contagem de tempo em dobro, exceto quando se referirem a período anterior a 15 de dezembro de 1998, com homologação anterior a essa data.
Parágrafo Único – Na hipótese de acúmulo legal de cargos, o tempo de contribuição referente a cada cargo será computado isoladamente, não sendo permitida a contagem do tempo anterior a que se refere o caput para mais de um benefício.
Art. 130 – A Certidão de Tempo de Contribuição - CTC, para fins de averbação de tempo em outros regimes de previdência, será emitida pelo Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, a requerimento do interessado.
§ 1º - A Certidão de Tempo de Contribuição - CTC deverá ser emitida com as informações a que se refere o parágrafo único do artigo 127, acompanhada de uma relação das bases de contribuição do servidor a partir da data em que o servidor tiver iniciado as suas contribuições previdenciárias ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.
§ 2º - A certidão emitida pelo Regime Próprio de Previdência Social – RPPS abrangerá exclusivamente o tempo de efetiva contribuição ao RPPS.
SEÇÃO IX
DA CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
Art. 131 – Para efeito de concessão dos benefícios previstos nas seções anteriores é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social compensar-se-ão financeiramente, na forma da lei federal.
§ 1º - A compensação financeira será feita junto ao regime ao qual o servidor público esteve vinculado sem que dela receba aposentadoria ou tenha gerado pensão para seus dependentes, conforme dispuser a lei.
§ 2º - O tempo de contribuição previsto neste artigo é considerado para efeito de aposentadoria, desde que não concomitante com tempo de serviço público computado para o mesmo fim.
§ 3º - As aposentadorias concedidas com base na contagem de tempo de contribuição prevista neste artigo deverão evidenciar o tempo apropriado de contribuição na atividade privada ou o de contribuição na condição de servidor público titular de cargo efetivo, conforme o caso, para fins de compensação financeira.
Art. 132 – O benefício resultante da contagem de tempo de contribuição na forma desta Seção será concedido e pago pelo regime previdenciário responsável pela concessão, ao servidor público ou aos seus dependentes, observada a respectiva legislação.
Art. 133 – O tempo de contribuição, de que trata esta seção, será contado de acordo com a legislação pertinente e com o disposto nos artigos 123 e seguintes, observadas as seguintes normas:
I – é vedada a acumulação de tempo de contribuição no serviço público com o de contribuição na atividade privada, quando concomitantes;
II – não será contado por um regime o tempo de contribuição utilizado para concessão de aposentadoria por outro regime ou por outro órgão previdenciário;
III – não é admitida a contagem de tempo em dobro ou em outras condições especiais não previstas nesta lei;
IV – o tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à previdência social, relativa à atividade urbana ou rural, com ou sem contribuição social, somente será contado através de certidão expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; e
V – o excesso de tempo de serviço decorrente da soma não será considerado para qualquer efeito.
Art. 134 – O tempo de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS só poderá ser comprovado mediante certidão do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
§ 1º - Qualquer tipo de prova de tempo de serviço ou de contribuição na iniciativa privada, apresentadas pelo segurado, só terão validade mediante sua confirmação pela competente certidão de tempo de contribuição do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
§ 2º - A certidão de tempo de contribuição expedida pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS há mais de 12 (doze) meses, deverá ser confirmada por aquela Autarquia Federal antes da concessão da aposentadoria.
Art. 135 – O tempo de contribuição para outros órgãos previdenciários só poderá ser comprovado mediante certidão do respectivo órgão previdenciário ou de pessoal das Administrações Públicas Municipais, Estaduais ou da União, suas autarquias ou fundações.
SEÇÃO X
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS BENEFÍCIOS
Art. 136 – É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos segurados, bem como aos seus dependentes, que tenham cumprido até 30 de dezembro de 2003 os requisitos previstos na Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998.
Art. 137 – Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas nos artigos 40 e 41, desta lei, é assegurado o direito à aposentadoria voluntária com proventos calculados na forma do artigo 99 e seus §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 7º, 9º, 10, e inciso II, do § 8º, desta lei, ao segurado que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na administração pública direta, autárquica ou fundacional, até 15 de dezembro de 1998, quando ele, cumulativamente:
I – tiver 53 (cinquenta e três) anos de idade, se homem, e 48 (quarenta e oito) anos de idade, se mulher;
II – tiver 05 (cinco) anos de efetivo exercício do cargo em que se der a aposentadoria;
III – contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
a) 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher;
b) um período adicional de contribuição equivalente a 20% (vinte por cento) do tempo que, na data a que se refere o caput, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea “a” deste inciso.
§ 1º - O servidor de que trata este artigo que cumprir as exigências para aposentadoria na forma do caput terá os seus proventos de inatividade reduzidos na proporção de 5% (cinco por cento), para cada ano antecipado em relação aos limites de idade estabelecidos pelo artigo 40, em seus incisos I e II.
§ 2º - O professor servidor do município, incluídas suas autarquias e fundações, que, até 15 de dezembro de 1998, tenha ingressado, regularmente, em cargo efetivo de magistério, e que opte por aposentar-se na forma do disposto no caput, terá o tempo de serviço exercido até essa data contado com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício nas funções de magistério, observado o disposto no § 1º, deste artigo.
§ 3º - Aplicam-se ao benefício, a que se refere o caput, os pisos e os tetos previstos nos artigos 105 a 107, desta lei, para a concessão de benefícios previdenciários.
§ 4º - Os servidores aposentados nos termos deste artigo e os respectivos pensionistas contribuirão para o custeio do TRÊS LAGOAS PREVIDÊNCIA com percentual igual ao estabelecido para os servidores efetivos em atividade, com observância do disposto no art. 9º e seus parágrafos.
Art. 138 – O segurado, que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no “caput” e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência, equivalente ao valor da sua contribuição social, até completar as exigências para aposentadoria compulsória, observadas as regras estabelecidas no artigo 137, desta lei.
Art. 139 – É assegurado o reajustamento das aposentadorias concedidas de conformidade com o disposto no artigo 137, anualmente, na mesma época em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, e pelo mesmo índice utilizado pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS para o reajuste de seus benefícios.
Parágrafo Único – O reajuste dos benefícios será concedido mediante Portaria do Diretor-Presidente do TRÊS LAGOAS PREVIDÊNCIA, observado o disposto nos artigos 105 a 107, desta lei.
Art. 140 – Ressalvado o direito de opção à aposentadoria, pelas normas estabelecidas nos artigos 40 e 41, ou pelas regras do artigo 137, desta lei, é assegurado o direito à aposentadoria voluntária com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da última base de contribuição do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observados os §§ 5º, 6º, 7º, 8º e seu inciso I e 9º do artigo 99, desta lei, ao segurado que tenha ingressado regularmente no serviço público até 30 de dezembro de 2003, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:
I – 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher;
II – 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher;
III – 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público;
IV – 10 (dez) anos de carreira; e
V – 05 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.
§ 1º - Os requisitos de idade e tempo de contribuição serão reduzidos em 05 (cinco) anos, em relação ao disposto nos incisos I e II, do caput, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções do magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou no ensino médio.
§ 2º - Aplica-se ao benefício a que se refere o caput os pisos e os tetos previstos nos artigos 105 a 107, desta lei.
§ 3º - Os servidores aposentados nos termos deste artigo e os respectivos pensionistas contribuirão para o custeio do TRÊS LAGOAS PREVIDÊNCIA com percentual igual ao estabelecido para os servidores efetivos em atividade, com observância do disposto no artigo 6º e seus parágrafos.
§ 4º - O servidor que cumprir todos os requisitos para se aposentar pela regra de transição estabelecida por este artigo ou pela regra de transição do artigo 63, deverá, obrigatoriamente, optar pelo benefício de acordo com uma dessas regras ou pela regra permanente do artigo 40 e 41, desta lei, no caso de exercício exclusivo do magistério, por escrito e de forma irretratável.
Art. 141 – Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelos artigos 40 e 41, e pelos artigos 137 e 140, o servidor que tenha ingressado no serviço público, até 15 de dezembro de 1998, poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da última base de contribuição do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, respeitado o disposto nos §§ 5º, 6º, 7º, 8º e seu inciso I e 9º do artigo 99, desta lei, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:
I – 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher;
II – 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício no serviço público;
III – 15 (quinze) anos de carreira;
IV – 05 (cinco) anos no cargo em que se der a aposentadoria; e
V – idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites dos incisos I e II, do artigo 40, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I, deste artigo.
Parágrafo Único – O servidor que tenha ingressado no serviço público até 30 de dezembro de 2003 e venha a ser aposentado por invalidez permanente, com fundamento no artigo 49, tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, não sendo aplicáveis as disposições do caput, do artigo 99 e de seus §§ 1°, 2°, 3° e 4° e do artigo 104, desta lei.
Art. 142 – Os proventos das aposentadorias concedidas em conformidade com os artigos 140 e 141 serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
§ 1º - Aplica-se o disposto no caput deste artigo nos reajustes das aposentadorias, por invalidez permanente, concedidas a partir de 1° de janeiro de 2004 em favor dos servidores que ingressaram no serviço público até 30 de dezembro de 2003.
§ 2º - Serão reajustadas de acordo com as regras previstas no caput deste artigo as pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que:
I – tenham se aposentado de conformidade com a regra de transição do artigo 141;
II – tenham ingressado no serviço público até 30 de dezembro de 2003 e tenham se aposentado por invalidez permanente a partir de 1° de janeiro de 2004.
SEÇÃO XI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 143 – Constatado, a qualquer tempo, que o servidor municipal usou de meios fraudulentos para obter os benefícios da presente lei, ser-lhe-á aplicada às penalidades a que se refere o § 4º, do artigo 39, desta lei.
Art. 144 – A data do início da aposentadoria voluntária por tempo de contribuição e idade, por idade e por invalidez, tem início na data em que a portaria de aposentadoria entra em vigor.
Art. 145 – É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria, ressalvados, nos termos definidos em lei federal, os casos de servidores:
I – portadores de deficiência;
II – que exerçam atividades de risco; ou
III – cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
Art. 146 – Não é permitido:
I – o recebimento conjunto de uma aposentadoria com abono de permanência em serviço, com auxílio-doença ou com salário-maternidade;
II – o recebimento conjunto de salário-maternidade com auxílio-doença;
III – o recebimento de mais de uma pensão, ressalvado o direito de opção por uma delas;
IV – a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime próprio de que trata esta lei, ou de qualquer outra entidade da Federação, ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis previstos na Constituição Federal; e
V – a percepção simultânea de provento de aposentadoria decorrente desta lei, com remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis previstos na Constituição Federal, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
Art. 147 – O retorno do aposentado à atividade não prejudica o recebimento de sua aposentadoria, nos casos de cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, cargos eletivos, cargos em comissão e em atividades da iniciativa privada.
Art. 148 – A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria quando tenham sido preenchidos todos os requisitos necessários à concessão do benefício, segundo a legislação em vigor à época, antes da perda da condição de segurado.
Parágrafo Único – Igualmente terão direito à pensão por morte os dependentes do segurado que falecer após a perda dessa qualidade de segurado, verificada a situação de elegibilidade descrita no caput.
Art. 149 – Será admitida revisão da proporcionalidade dos proventos, em processo de aposentadoria voluntária, mediante inclusão, no seu cálculo, de tempo de contribuição não comprovado por ocasião da concessão do benefício, quando o inativo demonstrar que essa comprovação dependia de órgão público competente.
Parágrafo Único – Nas aposentadorias compulsórias e por invalidez a revisão a que se refere este artigo será sempre admitida, respeitado os prazos de decadência e prescrição de que tratam os artigos 53 e 54, da lei de criação do TRÊS LAGOAS PREVIDÊNCIA.
Art. 150 – As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de verbas próprias consignadas em orçamento.
Art. 151 – Esta lei entrará em vigor, no primeiro dia do mês subsequente, após 90 (noventa) dias da vigência da lei de criação do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Três Lagoas (Três Lagoas Previdência).
Três Lagoas, 18 de março de 2014.
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jamily Smidi
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