ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 697/2016

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 683/2015, e dá outras providências.

 

JOSE GOMES GOULART, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado do Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.

 

Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Abre no Orçamento Geral do município de Sete Quedas/MS, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 487.500,00 (quatrocentos e oitenta e sete mil e quinhentos reais), criando novo Projeto/Atividade para atendimento do Contrato de Repasse n. 820352/2015/Ministério do Turismo/Caixa.

Unidade......................: 02.09..........Secretaria Municipal de Viação, Obras, Serviços Urbanos

Função.......................: 15................Urbanismo

Sub-Função...............: 451.............Infraestrutura Urbana

Programa...................: 006.............Dotar o Município de Infraestrutura

Projeto/Atividade........: 1.600...........Contrato de Repasse n. 820352/2015

Elemento de Despesa: 44.90.51.00 – Obras e Instalações...............R$ 487.500,00

Fonte de Recurso: 123.000

 

Parágrafo Único - Para dar cobertura ao Crédito autorizado no caput deste artigo, serão utilizados os recursos provenientes do Contrato de Repasse n. 820352/2015/Ministério do Turismo/Caixa e o Município de Sete Quedas/MS.

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização ao Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a proceder remanejamento, transposição e transferência de recursos.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 30 de Agosto de 2016.

 

JOSÉ GOMES GOULART

Prefeito


Publicado por:
Edilson Vieira da Silva
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