ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA
Departamento de Imprensa
DEPARTAMENTO DE IMPRENSA
LEI N.º 1706 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010.
DEPARTAMENTO DE IMPRENSA
LEI N.º 1706 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal efetuar doação à INDÚSTRIA E COMÉRCIO URSO BRANCO LTDA EPP, e dá outras providências”
O Prefeito Municipal de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal de Paranaíba Aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar doação à empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO URSO BRANCO LTDA EPP, inscrita sob o CNPJ n.º 01.507.853/0001-87, até o valor de R$ 70.150,00 (setenta mil e cento e cinqüenta reais), para o fim exclusivo de realizar serviços de pavimentação asfáltica do pátio da donatária.
Art. 2º - O valor doado deverá ser utilizado para a aquisição de 6.100,00 (seis mil e cem metros quadrados) de concreto betuminoso usinado a quente – CBUQ -, conforme Planilha Orçamentária elaborada pela Secretaria Municipal de Infraestrutura.
Art. 3º - O serviço de pavimentação a será executado por empresa especializada, selecionada pelo Município de Paranaíba, mediante licitação pública, e deverá ser concluído no prazo de 04 (quatro) meses.
Art. 4º - As despesas desta lei correção por conta das dotações próprias.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Edu Queiroz Neves”, aos 29 dias do mês de dezembro de 2010.
JOSÉ GARCIA DE FREITAS
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria Municipal de Administração, na data supra.
LONGUINHO ALVES DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Maria Aparecida de Souza
Código Identificador:371C261E