ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL SAPUCAIA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1256

LEI MUNICIPAL Nº 1256/2016

 

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em Dação de Pagamento, o imóvel no Loteamento denominado Jardim Santalice, e dá outras providências.”

 

NILCÉIA ALVES DE SOUZA, Prefeita Municipal de Coronel Sapucaia, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em Dação de Pagamento, o lote nº 08 da Quadra nº 12, medindo 15,00 x 43,00 m. com área total 645,00 m², conforme matrícula nº 16.170, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Amambai/MS, de propriedade do Sr. Rubens de Canini.

 

Art. 2º Os imóveis mencionados no artigo anterior destinam-se ao pagamento total dos débitos inscritos em Dívida Ativa Tributária Municipal, em Processo de Execução Fiscal Municipal ou não, na Comarca de Amambai, nos exercícios e lotes constantes no anexo I, lançados em nome de Rubens de Canini.

 

Art. 3º Constará, obrigatoriamente, na escritura pública de Dação em Pagamento, que o requerente deverá entregar o imóvel livre e desimpedido de quaisquer ônus ou dívidas.

 

Parágrafo Único – Constará também, a cláusula de reversão dos Débitos Tributários descritos no art. 2.º desta Lei à Divida Ativa Municipal, caso haja inadimplência de alguma das obrigações legais prevista nesta Lei.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Coronel Sapucaia – MS, 08 de junho de 2016.

 

NILCEIA ALVES DE SOUZA

Prefeita Municipal

 

Anexo I

Rubem de Canini

 

QUADRA

LOTES

BAIRRO

EXERCÍCIO

DÍVIDA (R$)

01

09, 10 , 11,12

JARDIM SANTALICE

2010 a 2014

2.746,32

05

08,09,10,11,12,13,14,15

JARDIM SANTALICE

2010 a 2014

5.706,10

06

01,02,03,04,05,06,07,08

JARDIM SANTALICE

2010 a 2014

6.322,67

07

01,02,03,05,06,07

JARDIM SANTALICE

2010 a 2014

4.413,03

08

01,02,03,13,14,15,16

JARDIM SANTALICE

2010 a 2014

4.940,28

09

02,14,15,16

JARDIM SANTALICE

2010 a 2014

3.660,60

10

02

JARDIM SANTALICE

2010 a 2014

746,63

12

08

JARDIM SANTALICE

2010 a 2014

1.070,76

TOTAL GERAL DA DIVIDA

29.606,39


Publicado por:
Carlos Junior da Silva Tavares
Código Identificador:3723DA50