ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SONORA

PROCURADORIA MUNICIPAL

PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº. 104, DE 03 DE JULHO DE 2018.

Altera a Lei Complementar nº 024/2006 Código Tributário do Município de Sonora - MS, referente à imunidade de IPTU e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SONORA, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica acrescido o inciso IV no art. 21 da Lei Complementar nº 24/2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 21. São imunes ao IPTU sobre a propriedade predial e territorial urbana:

.....................

 

IV- imóvel localizado na área urbana, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial.”

 

Art. 2º As demais disposições da Lei Complementar nº 024/2006 permanecem inalteradas.

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, alterando disposições em contrário.

 

ENELTO RAMOS DA SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Cristiano Benicio Costa
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