ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 2693/17

De 06 de novembro de 2017.

 

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 2617 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO, Prefeito de Brasilândia/MS, no uso das atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Altera o art. 5º da Lei 2617 de 19 de fevereiro de 2016, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 5º - Perderá o direito ao auxílio alimentação do respectivo mês o servidor que:

I – Faltar injustificadamente ao trabalho;

II – Vetado.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de outubro de 2017.

 

Prefeitura do Município de Brasilândia/MS, aos 06 dias do mês de novembro de 2017.

 

ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO

Prefeito Municipal

 

Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.

 

MÁRCIO ENDRIGO DUARTE DOS SANTOS

Secretário de Planejamento e Finanças

 

Projeto de Lei nº. 09/2017

Autoria: Poder Legislativo - Mesa Diretora


Publicado por:
Matheus Santos Oliveira
Código Identificador:372D5087