ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERENOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1. 188/2016

Dispõe sobre a revogação do Decreto Municipal N.º 2.392, de 21 de maio, de 2008 e dá outras providências.

 

CARLA CASTRO REZENDE DINIZ BRANDÃO, Prefeita Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ela SANCIONA a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica revogado o Decreto Municipal N.º 2.392 de 21 de maio, de 2008.

 

Artigo 2º- O Departamento Municipal de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo realizará estudos técnicos e levantamento necessários à criação de Unidade(s) de Conservação na categoria de Uso Sustentável, na região denominada Serra de Terenos.

 

Parágrafo Único. O objetivo básico das Unidades de Uso Sustentável é compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais.

 

Artigo 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita, 07 de Dezembro de 2016.

 

CARLA CASTRO REZENDE DINIZ BRANDÃO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Márcia Ferreira da Silva
Código Identificador:372E74E7