ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº: 920/2012.
“ESTENDE A LICENÇA-PATERNIDADE AO MESMO PERÍODO DA LICENÇA-MATERNIDADE CONCEDIDA À EMPREGADA NOS TERMOS DO ARTIGO 392 DA CLT, EM CASOS QUE HAJA INCAPACIDADE PSÍQUICA OU FÍSICA PERMANENTE DA MÃE, ABANDONO OU FALECIMENTO DA MESMA”.
MARTA MARIA DE ARAUJO, Prefeita Municipal de Eldorado Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu Sanciono a seguinte:
Art. 1º - O benefício será concedido pelo Poder Executivo ao empregado, nos mesmos moldes do que acontece hoje através no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Parágrafo único - O beneficio será por seis meses, sem prejuízos salariais, para cuidar do filho.
Art. 2º - A concessão do beneficio ao empregado, visa garantir que aquele bebê cuja mãe o abandonou logo após o parto ou faleceu ou esteja com incapacidade, tenha na figura do pai, os benefícios que teria se a sua mãe pudesse desfrutar da licença-maternidade.
Art. 3º - A garantia do beneficio ao empregado tem como base numa decisão da Magistrada Ivani Silva da Luz, da 6ª Vara Federal de Brasília-DF.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos vinte um dias do mês de abril de 2012.
MARTA MARIA DE ARAUJO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Andreia Rodrigues Pantoja
Código Identificador:378AF7D1