ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SONORA
PROCURADORIA MUNICIPAL
PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI Nº 848 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIIR E DOAR 32 KITS DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO PARA A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA INCLUSOS NO PROJETO LOTE URBANIZADO DO GOVERNO DO ESTADO (AGEHAB) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SONORA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal AUTORIZADO a adquirir e doar 32 (trinta e dois) Kits de material de construção para a população de baixa renda inclusas no Projeto Lote urbanizado do Governo do Estado (AGEHAB), mediante aquisição por processo licitatório.
Parágrafo Único – Compõe o Kit os seguintes itens: 01(uma) pia ara cozinha sintética de 1.20mx0,54cm; 02 (duas) portas de ferro medindo 80cmx2.10m; 01 (um) vaso convencional de louça branco, 1 (uma) caixa de descarga, 1 (uma) pia para banheiro com coluna na cor branco; 02 (duas) janelas de ferro de correr, tipo veneziana com grade de 1,50mx,1,00m e 01 (um) tanque duplo sintético de fibra medindo 100cmx50cm, no valor estimado de R$1.965,99 (um mil novecentos e sessenta e cinco reais e noventa e nove centavos) cada kit.
Art. 2º - Os beneficiários executarão a obra à suas expensas, conforme previsto no Projeto Lote Urbanizado.
Art. 3º - Os recursos supramencionados encontram-se devidamente previstos na Lei Orçamentária em vigor.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Art. 5° - Revogadas as disposições em contrário.
ENELTO RAMOS DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Diogo Camatte Markus
Código Identificador:37BF7156