ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL 827-2010

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel em favor da Empresa BSB Produtora de Equipamentos de Proteção Individual LTDA, e dá outras providências.

 

MARTA MARIA DE ARAÚJO, Prefeita Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a “Câmara Municipal de Eldorado” aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar os lotes 01, com a área de 1.812, 60m² ( um mil e oitocentos e doze metros e sessenta centímetros quadrados) e lote 02 com a área de 1.681,50m² (mil seiscentos e oitenta e um metros e cinqüenta centímetros quadrados) parte do imóvel determinado pela matrícula nº R-1-5.089, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Eldorado, localizado na Rodovia BR 163, perímetro urbano da cidade de Eldorado, em favor de BSB Produtora de Equipamentos de Proteção Individual LTDA, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Av Brigadeiro Faria Lima, n. 3.311, sala 08, CEP 04.583-133 na cidade São Paulo-SP, inscrita no CNPJ Nº. 10.472.968/0001-74, destinados à ampliação da área de estacionamento e de carga e descarga de mercadorias inerentes à atividade industrial, nos termos e condições estabelecidos nesta Lei.

  

Art. 2º - A doação do imóvel de que trata o artigo 1º  da presente Lei, destina-se, exclusivamente a viabilizar a ampliação das áreas destinadas ao estacionamento e área de carga e descarga de mercadorias inerentes a atividade industrial, que atenda as condições estabelecidas no artigo 3º e artigo 7º da Lei Municipal 803/2010

 

 Art. 3º - Na hipótese de não haver mais interesse em proceder a construção, o imóvel doado retornará e integrará ao patrimônio público municipal, sem prejuízo, sem ônus e sem ressarcimento ao beneficiário, de eventuais investimentos feitos no referido imóvel, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial.

 

 Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

  

GABINETE DA PREFEITA, ELDORADO/MS AOS VINTE QUATRO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2010.

 

MARTA MARIA DE ARAUJO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Elizabeti Cristina Lima Caseiro
Código Identificador:37E02471