ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.637/2011

“DISPÕE SOBRE A LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL QUE ESPECIFICA E CONFERE-LHE DESTINAÇÃO, AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

José Roberto Felippe Arcoverde, Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e,

 

Considerando o que consta do Laudo de Avaliação proferido pela Comissão instituída pelo Decreto nº 929/2011 e homologado pelo Decreto nº 930/2011.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Iguatemi aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a locar o imóvel de propriedade de JAIR DA SILVA XAVIER, portador do RG nº 28.855.457-7/SSP/SP e do CPF nº 062.812.528-37, compreendendo um salão comercial em alvenaria, com 227,55 (duzentos e vinte e sete metros e cinquenta e cinco centímetros quadrados), encravado no Lote n.º 11 (onze) da Quadra n.º 216 (duzentos e dezesseis), medindo 490,00 m² (quatrocentos e noventa metros quadrados), localizado na Av. Francisco Fernandes Filho, nº 1515, matriculado no CRI desta Comarca sob o nº 4.690.

 

Art. 2º - O imóvel locado na forma desta lei será concedido à empresa do ramo de malharia para nele instalar seu estabelecimento industrial de produção têxtil.

 

§ 1º - A locação e a concessão de uso serão efetivadas pelos competentes instrumentos legais, os quais deverão conter todos os termos e condições específicas, inclusive aquelas estabelecidas nesta lei.

 

§ 2º - O valor a ser pago mensalmente pela locação é aquele definido em avaliação prévia, ou seja, R$ 800,00 (oitocentos reais), em conformidade com o laudo expedido pela comissão avaliadora nomeada pelo Decreto nº 929/2011.

 

§ 3º - A modificação do valor da locação somente ocorrerá por comum acordo das partes, e aprovação do Poder Legislativo, precedida de nova avaliação que evidencie a necessidade do reajuste ou redução, obedecendo os limites definidos em lei específica.

 

§ 4º - O prazo de locação será de 14 (catorze) meses, podendo ser prorrogado, mantida a sua finalidade inicial.

 

§ 5º - A rescisão do contrato de locação poderá ocorrer por conveniência das partes ou unilateralmente por ato da Administração Municipal, nos termos da legislação vigente.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária 04.122.0010 - 2011 – 33903600 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.

 

Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, ao mesmo tempo, a conceder o uso dos seguintes maquinários:

 

I – 20 (vinte) cadeiras modelo costureira confeccionada em madeira, espessura mínima de 12mm, espuma anatômica de 35mm, medidas mínimas do assento 44x39, encosto 38x30, com base giratória com sapatas;

 

II – 03 (três) máquinas de costura reta eletrônica, 1 agulha 2 fios, lubrificação automática, tamanho do ponto até 7mm de comprimento, levantamento do calçador até 14mm, movimento do estica fio de 59.2mm, movimento mínimo da barra de agulha de 30,7mm, motor eletrônico servo de 500W, programação de pontos seqüencial de 16 costuras, posicionador de agulha embutido no cabeçote, corte automático de linhas superior e inferior, retrocesso inicial e final programáveis, painel de programação sob o cabeçote com botão de ajuste de velocidade, rotação de 5500Rpm, motor  e caixa eletrônicos, bobina do levantador do calçador acoplado ao cabeçote, estante com regulagem de altura e mesa com perfil de PVC;

 

III – 01 (uma) máquina de costura eletrônica travete com 01 agulha, 2 fios, altura do calçador 17mm, regulagem da largura do travete de 2mm à 3mm, lubrificação automática, com estante com regulagem de altura, mesa com perfil de PVC;

 

IV – 20 (vinte) máquinas de costura industrial nova overlock, com lubrificação automática através de bomba de óleo, uma agulha, 3 fios, tamanho do ponto de 3,8mm, largura de ponto de 4mm, altura do calçador de 5,5mm, velocidade de 7500Rpm, regulagem do tamanho do ponto por botão, transporte do diferencial 0.7 a 2mm, regulagem do transporte diferencial guia para tecido original, lubrificação da barra do looper superior, protetor da vista e da correia, completa com tampo, estampo com regulagem de altura, e motor econômico 220v com parada de agulha;

 

V – 03 (três) máquinas de costura industrial nova tipo galoneira, base plana fechada, 3 agulhas, 5 fios, velocidade 6000Ppm, com lubrificação automática através de bomba de óleo, para tecidos leves e médios, movimentação entre eixos por correia dentada, trançador superior, tamanho do ponto de 1,2mm a 4mm, altura máxima de calçador de 5mm, protetor da vista e da correia, bitola 6,4mm, regulagem do tamanho do ponto através de botão, meia lua com deslocamento para inserção de linha, transporte com diferencial, completa com tampo, estante com regulagem de altura e motor econômico 220v com parada de agulha;

 

VI – 03 (três) máquinas de costura industrial tipo reta, para tecidos médios, ponto fixo, transporte simples, lubrificação automática, velocidade 5.500Rpm, uma agulha, 2 fios, lançadeira vertical, altura do calçador 14mm, movimento da barra de agulha 30,7mm, movimento do estica fio 59,2mm, retrocesso, comprimento do ponto 4mm, motor monofásico 110/220v, com estante com regulagem de altura e mesa com perfil de PVC.

 

§ 1º - Os bens móveis descritos acima e concedidos à empresa do ramo de malharia deverão ser utilizados no incremento da produção têxtil, exclusivamente no estabelecimento industrial a ser instalado no local descrito no Art. 1º desta Lei.

 

§ 2º - A concessão de uso dos bens móveis de que trata este artigo será efetivada pelo competente instrumento legal, o qual deverá conter todos os termos e condições específicas, inclusive aquelas estabelecidas nesta lei.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS DEZESSEIS DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E ONZE.

 

JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciano Dorneles dos Santos
Código Identificador:37ED49C0