ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
LEI Nº 1.837/2015
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS E SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO ANUAL DE 2015 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2015, Crédito Adicional Especial no montante de R$ 949,37 (novecentos e quarenta e nove reais e trinta e sete centavos), utilizando recursos provenientes de superávit financeiro, na forma do Anexo I desta Lei e do disposto no inciso I do § 1º do art. 43 c/c o inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2015, Crédito Adicional Especial no montante de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais), utilizando recursos provenientes de excesso de arrecadação, na forma do Anexo II desta Lei e do disposto no inciso II do § 1º do art. 43 c/c o inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2015, Crédito Adicional Especial no montante de R$ 1.010,00 (um mil e dez reais), utilizando recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, na forma do Anexo III desta Lei e do disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43 e inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2015, Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), utilizando recursos provenientes de superávit financeiro, na forma do Anexo IV desta Lei e do disposto no inciso I do § 1º do art. 43 c/c o inciso I do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 5º - Em consequência das alterações promovidas por esta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adequar os Anexos que compõe a Lei Orçamentaria Anual de 2015, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual 2014/2017, no que couber e se fizer necessário.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E QUINZE.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE
Prefeito Municipal
ANEXO I – LEI Nº 1.837/2015
ALTERAÇÕES AO ORÇAMENTO PROVOCADAS PELA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL UTILIZANDO RECURSOS PROVENIENTES DE SUPERÁVIT FINANCEIRO:
CRÉDITO ESPECIAL:
02.06.04 – FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTO SOCIAL
Função: 08 – Assistência Social
Sub-função: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 0601 – Implementação de Políticas Sociais
Projeto/Atividade: 2038 – Manutenção das Atividades do FMIS
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 27 – Transferência de Convênios – Estado/Outros (não relacionados à educação/saúde/assistência social)
Elemento de Despesa:
44909300 – Indenizações e Restituições R$ 949,37
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$ 949,37
ANEXO II – LEI Nº 1.837/2015
ALTERAÇÕES AO ORÇAMENTO PROVOCADAS PELA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS UTILIZANDO RECURSOS PROVENIENTES DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
CRÉDITO ESPECIAL:
02.09.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Sub-função: 301 – Atenção Básica
Programa: 0702 – Bloco da Atenção Básica
Projeto/Atividade: 1210 - SIS Prisional
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 14 – Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS-União
Elemento de Despesa:
33901400 – Diárias – Pessoal Civil R$ 2.000,00
33903200 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 5.000,00
33903000 – Material de Consumo R$ 15.000,00
33903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
44905200 – Equipamento e Material Permanente R$ 30.000,00
Fonte de Recurso: 31 – Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS-Estado
Elemento de Despesa:
33901400 – Diárias – Pessoal Civil R$ 1.000,00
33903000 – Material de Consumo R$ 8.000,00
Função: 10 – Saúde
Sub-função: 305 – Vigilância Epidemiológica
Programa: 0704 – Bloco da Vigilância em Saúde
Projeto/Atividade: 2285 - DST/AIDS
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 14 – Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS-União
Elemento de Despesa:
33901400 – Diárias – Pessoal Civil R$ 3.500,00
33903000 – Material de Consumo R$ 5.000,00
33903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
44905200 – Equipamento e Material Permanente R$ 6.500,00
TOTAL DOS CRÉDITOS ESPECIAIS R$ 96.000,00
ANEXO III – LEI Nº 1.837/2015
ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO PROVOCADAS PELA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, UTILIZANDO RECURSOS PROVENIENTES ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:
CRÉDITO ESPECIAL:
02.08.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE
Função: 18 – Gestão Ambiental
Sub-função: 122 – Administração Geral
Programa: 1001 – Preservação e Conservação Ambiental
Projeto/Atividade: 2074 – Gestão das Atividades de Meio Ambiente
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 00 – Recursos Ordinários
Elemento de Despesa:
33903100 - Premiações Culturais, Artíst., Cient., Desp. e Outras R$ 1.010,00
TOTAL DO CRÉDITO SUPLEMENTAR R$ 1.010,00
ANULAÇÃO:
02.08.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE
Função: 18 – Gestão Ambiental
Sub-função: 122 – Administração Geral
Programa: 1001 – Preservação e Conservação Ambiental
Projeto/Atividade: 2074 – Gestão das Atividades de Meio Ambiente
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 00 – Recursos Ordinários
Elemento de Despesa:
44905200 – Equipamento e Material Permanente R$ 1.010,00
TOTAL DO CRÉDITO SUPLEMENTAR R$ 1.010,00
ANEXO IV – LEI Nº 1.837/2015
ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO PROVOCADAS PELA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, UTILIZANDO RECURSOS PROVENIENTES DE SUPERÁVIT FINANCEIRO:
CRÉDITO SUPLEMENTAR:
02.09.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Sub-função: 301 – Atenção Básica
Programa: 0702 – Bloco da Atenção Básica
Projeto/Atividade: 2049 – Gestão do Bloco de Atenção Básica
Grupo de Fonte: 2 – Recursos do Tesouro – Exercícios Anteriores
Fonte de Recurso: 14 – Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS-União
Elemento de Despesa:
33903000 – Material de Consumo R$ 70.000,00
TOTAL DO CRÉDITO SUPLEMENTAR R$ 70.000,00
Publicado por:
Luciano Dorneles dos Santos
Código Identificador:38078871