ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA

Administração/Serviços Gerais

ADMINISTRAÇÃO/SERVIÇOS GERAIS
LEI Nº 1.823, DE 06 DE JULHO DE 2012.

LEI Nº 1.823, DE 06 DE JULHO DE 2012.

 

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial que menciona e dá outras providências”.

 

JOSÉ GARCIA DE FREITAS, Prefeito Municipal de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Paranaíba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.074.921,00 (um milhão, setenta e quatro mil e novecentos e vinte e um reais), no Orçamento Programa do Município, em vigor, para construção de 03 - (três) pontes de concreto, conforme discriminado abaixo:

 

60 - Secretaria de Obras Públicas e Serviços Municipais

60.101 - Secretaria de Obras Públicas e Serviços Municipais

15 - Urbanismo

451 - Infraestrutura Urbana

0012 - Infraestrutura Planejada

1.049 - Construção de Pontes de Concreto

44.90.51.00 - Obras e Instalações F.00 R$74.921,00

44.90.51.23 - Obras e Instalações F.23 R$1.000.000,00

 

Artigo 2º. O recurso destinado a dar cobertura do presente Crédito Adicional Especial será o constante do Art. 43, § 1º, incisos II e III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

JOSÉ GARCIA DE FREITAS

Prefeito Municipal

 

PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria Municipal de Administração, na data supra.

 

LONGUINHO ALVES DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração


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Cícera Aparecida da Silva
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