ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANDA

Departamento de Licitação

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
RATIFICAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 141/2019

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 072/2019

 

O Prefeito Municipal de Miranda (MS), no uso de sua competência e tendo como prerrogativas os regramentos estatuídos pela Lei Federal nº. 8.666/93, bem como, considerando o arrazoado contido no Parecer exarado pela Assessoria Jurídica desta Municipalidade, que, dentre outras ponderações, sugere a Dispensa de Licitação, DECIDE:

 

Tendo como princípio o interesse da Administração Pública, e com fundamento no art. 24 inciso IV, Caput, da Lei Federal nº. 8.666/93, RATIFICO a Dispensa de Licitação tendo como objetivo a contratação de empresa para transporte escolar, atendendo a solicitação da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, valor total dos serviços R$ 27.079,80 (vinte e sete mil, setenta e nove reais e oitenta centavos).

 

Miranda - MS, 27 de setembro de 2019.

 

EDSON MORAES DE SOUZA

Prefeito Municipal


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Jovercides Ferreira da Silva
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