ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.522 DE 08 DE JULHO 2011.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR A TITULO DE CONTRIBUIÇÃO À FEDERAÇÃO DE FUTEBOL DE MATO GROSSO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MÁRCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a repassar a titulo de contribuição à Federação de Futebol de Mato Grosso do Sul, CNPJ nº. 03.995.396/0001-42 com sede à Rua 26 de Agosto nº 1.447- Bairro Amambai – Campo Grande/MS, com o objetivo de apoio financeiro à participação do Misto Esporte Clube, no Campeonato Estadual de Futebol Profissional – série B, em andamento.
Art. 2º. O repasse de que trata o Art. 1º será no valor global de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), a ser repassado em uma única parcela.
Art. 3º. Os recursos financeiros serão utilizados da seguinte dotação orçamentária:
2101.27.813.607.2.035 – Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Lazer
33.50.41.00 – Contribuições.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas/MS, 14 de julho de 2011.
MÁRCIA MOURA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Emily Souza Custódio
Código Identificador:383C42D5