ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 857, DE 24 DE MAIO DE 2012

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 761, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE CRIA O CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, conforme art. 47, inciso IV, da Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Altera o inciso III e suprimi o IV, V, VI e VII, do art. 7º da Lei nº 761, de 02 de dezembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 7º .................................................

.........................................................

 

I – ......

 

II – .....

 

III – 05 (cinco) representantes da sociedade civil organizada.

 

..............................................” (NR)

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Anastácio-MS, 23 de maio de 2012.

 

DOUGLAS MELO FIGUEIREDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rosileny Ribeiro Leite
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