ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE LADÁRIO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 111/2018

LEI COMPLEMENTAR № 111/2018.

 

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 077/2014, referentes à Planta Genérica de Valores do Município de Ladário e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Ladário, Estado de Mato Grosso de Sul, APROVOU, e eu, CARLOS ANÍBAL RUSO PEDROZO, Prefeito Municipal de Ladário- MS, no uso de suas atribuições legais, conforme determina a Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte Lei Complementar.

 

Art. 1º – O artigo 1º da Lei Complementar nº 077/2014, passa a viger com a seguinte redação:

 

Art. 1º - Ficam alterados e aprovados os valores constantes do Anexo I que integra esta Lei Complementar e constitui a Planta Genérica de Valores – PGV para fins de incidência do lançamento do Imposto Predial Urbano – IPTU.

 

Art. 2º - O § 2º do artigo 1º da Lei Complementar nº 077/2014, passa a viger com a seguinte redação:

 

§ 2º - A classificação da categoria das construções consta de 07 (sete) itens e, a classificação da categoria dos lotes/terrenos consta de 05 (cinco) itens, levando-se em consideração os tipos existentes neste município.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário e produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.

 

Ladário – MS, 12 de novembro de 2018.

 

FABIO PEIXOTO DE ARAÚJO GOMES

Presidente

 

DANIEL BENZI

1º Vice-Presidente

 

LILIA MARIA VILLALVA DE MORAES SILVA

2ª Vice-Presidente

 

JONIL JUNIOR GOMES BARCELLOS

1º Secretário

 

OSVALMIR NUNES DA SILVA

2º Secretário 


Publicado por:
Simone Santos Almeida
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