ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO
Câmara Municipal de Eldorado
CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 067/2013
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES AS LEIS COMPLEMENTARES 055/2010 E 057/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Lucelene de Oliveira Santussi, Presidente da Câmara Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal manteve e eu, com fundamento na Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - As alienas “c” e “f” do Inciso I do Art. 11 e o Anexo II, Tabela I (nível de retribuição mensal dos cargos de provimento isolado em comissão) da Lei Complementar n.º 055/2010, e os Níveis “IV” e “V” do Artigo 1º da Lei Complementar n.º 057/2011, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 11 - ...; I - ...
c) Nível “III”, Auxiliar de Biblioteca, Gari e Margarida, Agente de Limpeza, Lavador de Veículos, Telefonista e assemelhados;
f) Nível “VI”, Fiscal Municipal, Técnico em Contabilidade, Programador/Digitador, Farmacêutico, Bioquímico/Biomédico, Médico Veterinário, Fisioterapeuta, Psicólogo, Fonoaudiólogo, Assistente Social, Nutricionista, Engenheiro, Arquiteto e assemelhados;
ANEXO II – TABELA I
NÍVEL DE RETRIBUIÇÃO MENSAL DOS CARGOS DE PROVIMENTO ISOLADO EM COMISSÃO
|
SIMBOLO |
CARGO |
NÍVEL DE RETRIBUIÇÃO MENSAL EM R$ |
|
DAS – 1 |
PROCURADOR GERAL |
5.500,00 |
|
DAS – 1 |
ASSESSOR JURIDICO |
2.500,00 |
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DAS – 1 |
SECRETÁRIO MUNICIPAL |
3.200,00 |
|
DAS – 1 |
CONTROLADOR GERAL* |
3.500,00 |
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DAS – 2 |
CHEFE DE GABINETE |
1.500,00 |
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DAS – 3 |
ASSESSOR ESPECIAL DE GABINETE |
1.300,00 |
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DAS – 4 |
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL |
1.100,00 |
|
DAS – 5 |
SECRETÁRIO DA JUNTA MILITAR |
900,00 |
|
DAS – 6 |
DIRETOR DE DEPARTAMENTO |
1.100,00 |
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DAS – 7 |
DIRETOR DE ESCOLA |
1.100,00 |
|
DAS – 8 |
ASSESSOR DE GABINETE |
600,00 |
|
DAS – 9 |
COORDENADOR DE SAÚDE |
1.100,00 |
* Controlador Geral do Poder Executivo, valor da retribuição mensal de Secretário Municipal, fixado por Lei Municipal a cada Legislatura, acrescido de 20% (vinte por cento).
Art. 1º - ...
Nível “IV”, Atendente de Dentista, Agente de Saúde Pública, Agente de Vigilância Sanitária, Auxiliar de Enfermagem, Motorista, Mecânico, Pedreiro, Borracheiro, Encanador, Tratorista e assemelhados;
Nível “V”, Técnico em Agropecuária, Técnico em Informática, Agente Administrativo, Assistente de Administração, Digitador, Técnico em Radiologia, Técnico em Laboratório, Secretário de Escola, Operador de Máquinas, Pedreiro Especializado, Mecânico Especializado, Motorista de Veículo de Carga, Eletricista, Motorista de Transporte Escolar, Mestre de Obras, Carpinteiro e assemelhados;
ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, VINTE E SEIS DIAS DO MÊS DE MARÇO DE DOIS MIL E TREZE.
LUCELENE DE OLIVEIRA SANTUSSI
Presidente
Publicado por:
Osmir Aparecido Jovedi
Código Identificador:38AF18C2