ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA
Departamento de Licitações e Contratos
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
RETIFICAÇÃO - DESPACHO DE REVOGAÇÃO PROC. ADM 029.2019 PP 011.2019 - TRANSPORTE ESCOLA TÉCNICA
DESPACHO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO - RETIFICADO
Referência: Processo Administrativo nº 029/2019
Pregão Presencial nº 011/2019
Assunto : Refere-se a contratação de empresa para prestação de serviços de transporte de alunos da Escola Técnica Estadual (ETEC) de Ilha Solteira/SP e do Curso de Educação de Jovens e Adultos (EJA), com fornecimento de veículo, motorista, manutenção, reparo e combustível, por KM rodado, em atendimento à Secretaria Municipal de Educação, conforme especificações do Anexo I – Termo de Referência.
O Prefeito do Município de Selvíria/MS Sr. JOSÉ FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS, no uso de sua competência e tendo como prerrogativas os regramentos estatuídos pela Lei Federal nº 8.666/93, bem como:
Considerando a supremacia da Administração Pública na condução e encerramento dos procedimentos licitatórios, com fundamento no teor do art. 49, caput, da Lei Federal 8.666/93 e nos termos da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal.
Considerando o arrazoado contido na justificativa de Revogação da Licitação e Ratificada pela Assessoria Especial Jurídica deste Poder, às fls. 252 à 259, que, dentre outras ponderações, tendem à revogação do certame e de todos os seus atos;
DECIDE.
Tendo como princípio o interesse da Administração e a conveniência administrativa, revogar o certame licitatório objeto do Pregão Presencial nº 011/2019 – Processo Administrativo nº 029/2019.
Publique-se.
Selvíria/MS, 19 de setembro de 2019.
JOSE FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Willian Braz da Cruz Negrão
Código Identificador:38F23E5F