ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA
Prefeitura Municipal de Brasilandia
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILANDIA
LEI Nº 2437/11
Lei nº. 2437/11 De 15 de dezembro de 2011.
“Altera a Lei Municipal nº 2293/2009 de 18 de março de 2009, que Dispõe sobre Reestruturação Organizacional da Prefeitura Municipal de Brasilândia, cria cargos em comissão e dá outras providências.”
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Núcleo de Tecnologia Educacional como órgão diretamente subordinado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, e suas competências e atribuições serão definidas por Ato próprio do Prefeito Municipal.
Art. 2º – A alínea “a” do Inciso III do artigo 7º da Lei nº 2293/09 de 18 de março de 2009 passa a ter a seguinte redação.
Art. 7º - .............................................................
III - ...............................................................
- .............................................................
- .............................................................
- .............................................................
- ............................................................
- .............................................................
- Núcleo de Tecnologia Educacional.
Art. 3º - Fica criado 01 (um) cargo de Provimento em Comissão DAS – 3 – Gerente de Núcleo, para atender o Núcleo de Tecnologia Educacional que será vinculado a Secretaria Municipal de Educação Cultura Esporte e Lazer.
Art. 4º - Ficam criados 05 (cinco) cargos de Provimento em Comissão DAS 4 – Coordenador de Sala Informatizada, vinculado a Secretaria Municipal de Educação Cultura Esporte e Lazer.
Parágrafo único – Os cargos criados mencionados nos Artigos 3º e 4º, passarão a fazer parte integrante do anexo II da Lei nº 2.293/09 de 18 de março de 2009.
Art. 5º - Acrescenta o inciso XXIV ao Art. 18 da Lei Municipal Nº 2293/09 de 18 de Março de 2009 com a seguinte redação:
XXIV – a implantação e coordenação do programa de informatização educativa na rede Municipal de ensino com políticas voltadas a viabilizar o uso de tecnologia da informação e comunicação em sala de aula.
Art. 6º - A representação gráfica da Estrutura Básica da Secretaria Municipal de Educação Cultura Esporte e Lazer está expressa no anexo I desta Lei.
Art. 7º - Ficam consolidados no anexo II desta Lei os Cargos em Comissão criados pelas Leis 2308/09 de 02 de julho de 2009, Lei nº 2360/10 de 23 de junho de 2010 e Lei 2414 de 04 de novembro de 2011.
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão às contas das dotações especificadas no Orçamento Anual Vigente, suplementadas se necessário, na forma da lei.
Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Brasilândia/MS, 15 dias do mês de dezembro de 2011.
DRº. ANTONIO DE PÁDUA THIAGO
Prefeito Municipal
Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.
RENATO FARIAS DE SOUZA
Secretário Municipal de Administração
Projeto de Lei nº. 1479/2011
Autoria: Poder Executivo
Anexo I Representação gráfica Organograma de Secretária Municipal de Educação Cultura Esporte e Lazer.
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PREFEITO MUNICIPAL |
|
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer |
|
Núcleo de Administraçao Escolar |
|
Núcleo de Coordenaçao Pedagógica |
|
Núcleo de Prog.Pedagógica de Programas Especiais |
|
Núcleo de Cultura |
|
Núcleo de Esporte e Lazer Educacional |
|
Núcleo de AnexoTécnologiaII Educacional |
Anexo II Cargos de Provimento em Comissão
|
SÍMBOLO |
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
QUAN. |
|
Subsidio |
Secretário Municipal |
08 |
|
DAS - 2 |
Secretário Adjunto |
08 |
|
DAS - 1 |
Procurador Jurídico |
01 |
|
DAS - 1 |
Chefe de Gabinete |
01 |
|
DAS - 1 |
Assessor Técnico I |
01 |
|
DAS - 1 |
Assessor Técnico de Contabilidade |
01 |
|
DAS - 2 |
Assessor Técnico II |
01 |
|
DAS - 2 |
Assessor Especial |
01 |
|
DAS - 2 |
Assessor Especial de Projetos |
01 |
|
DAS - 2 |
Diretor de Escola |
04 |
|
DAS - 2 |
Diretor de Centro Educacional |
03 |
|
DAS - 3 |
Diretor de Escola Adjunto |
05 |
|
DAS - 3 |
Gerente de Núcleo |
35 |
|
DAS – 4 |
Assessor de Planejamento |
01 |
|
DAS – 4 |
Assessor de Administração |
01 |
|
DAS – 4 |
Assessor Técnico III |
02 |
|
DAS – 4 |
Assessor de Comunicação Social e Imprensa |
01 |
|
DAS – 4 |
Agente de Controle Interno |
01 |
|
DAS - 4 |
Coordenador de Sala Informatizada |
05 |
|
DAS - 5 |
Assessor de Secretaria |
11 |
|
DAS - 5 |
Assessor Técnico IV |
02 |
|
DAS - 5 |
Chefe de equipe |
05 |
Publicado por:
Heloísa Tamires Rodrigues Cano Vasconcelos
Código Identificador:39529B39