ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA

Prefeitura Municipal de Brasilandia

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILANDIA
LEI Nº 2437/11

Lei nº. 2437/11 De 15 de dezembro de 2011.

 

“Altera a Lei Municipal nº 2293/2009 de 18 de março de 2009, que Dispõe sobre Reestruturação Organizacional da Prefeitura Municipal de Brasilândia, cria cargos em comissão e dá outras providências.”

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criado o Núcleo de Tecnologia Educacional como órgão diretamente subordinado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, e suas competências e atribuições serão definidas por Ato próprio do Prefeito Municipal.

Art. 2º – A alínea “a” do Inciso III do artigo 7º da Lei nº 2293/09 de 18 de março de 2009 passa a ter a seguinte redação.

Art. 7º - .............................................................

III - ...............................................................

- .............................................................

- .............................................................

- .............................................................

- ............................................................

- .............................................................

- Núcleo de Tecnologia Educacional.

Art. 3º - Fica criado 01 (um) cargo de Provimento em Comissão DAS – 3 – Gerente de Núcleo, para atender o Núcleo de Tecnologia Educacional que será vinculado a Secretaria Municipal de Educação Cultura Esporte e Lazer.

Art. 4º - Ficam criados 05 (cinco) cargos de Provimento em Comissão DAS 4 – Coordenador de Sala Informatizada, vinculado a Secretaria Municipal de Educação Cultura Esporte e Lazer.

Parágrafo único – Os cargos criados mencionados nos Artigos 3º e 4º, passarão a fazer parte integrante do anexo II da Lei nº 2.293/09 de 18 de março de 2009.

Art. 5º - Acrescenta o inciso XXIV ao Art. 18 da Lei Municipal Nº 2293/09 de 18 de Março de 2009 com a seguinte redação:

XXIV – a implantação e coordenação do programa de informatização educativa na rede Municipal de ensino com políticas voltadas a viabilizar o uso de tecnologia da informação e comunicação em sala de aula.

Art. 6º - A representação gráfica da Estrutura Básica da Secretaria Municipal de Educação Cultura Esporte e Lazer está expressa no anexo I desta Lei.

Art. 7º - Ficam consolidados no anexo II desta Lei os Cargos em Comissão criados pelas Leis 2308/09 de 02 de julho de 2009, Lei nº 2360/10 de 23 de junho de 2010 e Lei 2414 de 04 de novembro de 2011.

Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão às contas das dotações especificadas no Orçamento Anual Vigente, suplementadas se necessário, na forma da lei.

Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Brasilândia/MS, 15 dias do mês de dezembro de 2011.

DRº. ANTONIO DE PÁDUA THIAGO

 

Prefeito Municipal

 

Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.

 

RENATO FARIAS DE SOUZA

Secretário Municipal de Administração

 

Projeto de Lei nº. 1479/2011

Autoria: Poder Executivo

 

Anexo I Representação gráfica Organograma de Secretária Municipal de Educação Cultura Esporte e Lazer.

 

PREFEITO MUNICIPAL

Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer

Núcleo de Administraçao Escolar

Núcleo de Coordenaçao Pedagógica

Núcleo de Prog.Pedagógica de Programas Especiais

Núcleo de Cultura

Núcleo de Esporte e Lazer Educacional

Núcleo de AnexoTécnologiaII Educacional

 

Anexo II Cargos de Provimento em Comissão

 

SÍMBOLO

DENOMINAÇÃO DO CARGO

QUAN.

Subsidio

Secretário Municipal

08

DAS - 2

Secretário Adjunto

08

DAS - 1

Procurador Jurídico

01

DAS - 1

Chefe de Gabinete

01

DAS - 1

Assessor Técnico I

01

DAS - 1

Assessor Técnico de Contabilidade

01

DAS - 2

Assessor Técnico II

01

DAS - 2

Assessor Especial

01

DAS - 2

Assessor Especial de Projetos

01

DAS - 2

Diretor de Escola

04

DAS - 2

Diretor de Centro Educacional

03

DAS - 3

Diretor de Escola Adjunto

05

DAS - 3

Gerente de Núcleo

35

DAS – 4

Assessor de Planejamento

01

DAS – 4

Assessor de Administração

01

DAS – 4

Assessor Técnico III

02

DAS – 4

Assessor de Comunicação Social e Imprensa

01

DAS – 4

Agente de Controle Interno

01

DAS - 4

Coordenador de Sala Informatizada

05

DAS - 5

Assessor de Secretaria

11

DAS - 5

Assessor Técnico IV

02

DAS - 5

Chefe de equipe

05


Publicado por:
Heloísa Tamires Rodrigues Cano Vasconcelos
Código Identificador:39529B39