ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA

Administração/Serviços Gerais

ADMINISTRAÇÃO/SERVIÇOS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR N.º 070, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014

“Dispõe sobre a criação de cargo no quadro de pessoal da Câmara Municipal e dá outras providências”.

 

DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;

 

FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

 

Artigo 1º. Fica criado, no Quadro de pessoal efetivo da Câmara Municipal de Paranaíba/MS, mais 01 (um) cargo de Secretário Legislativo: Símbolo ADM – 1 Carga horária semanal: 40 horas, referência 1, vencimento R$ 1.765,46, requisitos para provimento: Superior Completo.

 

Artigo 2º. A Tabela C do Anexo I da Lei Complementar nº 059, de 08 de outubro de 2013, passa a vigorar de acordo com o Anexo Único desta Lei Complementar.

 

Artigo 3º . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 23 dias do mês de dezembro de 2014.

 

DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA

Prefeito Municipal

 

PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria de Administração, na data supra.

 

DENISE CAMARGO BENITEZ DE ALMEIDA

Secretária Municipal de Administração

Lei Complementar Nº 070/2014

 

Anexo Único

 

Tabela C

 

CATEGORIA FUNCIONAL: SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS – ADM

 

SÍMBOLO

CARGO

QUANT.

C.H.S

REFER.

VENCIMENTO

REQUISITOS PARA PROVIMENTO

ADM - 1

Secretário Legislativo

03

40

1

1.765,46

Superior completo

ADM - 1

Técnico em Finanças

02

40

1

1.765,46

Superior completo em Ciências Contábeis ou Ciências Econômicas

ADM - 2

Oficial Legislativo

03

40

2

1.604,62

Nível médio

ADM - 2

Agente Legislativo

03

40

2

1.604,62

Nível Médio

ADM - 3

Recepcionista

02

40

3

1.166,26

Nível Fundamental

ADM - 4

Telefonista

02

40

4

862,64

Nível Fundamental

 

Paranaíba(MS), 23 de dezembro de 2014

 

DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Hamilton Garcia da Silva Júnior
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