ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
LEI Nº 2.172/2019

“ALTERA O § 1º DO ART. 1º DA LEI Nº 2.153/2018”.

 

PATRÍCIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES, Prefeita Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,

 

Faz saber que o Povo de Iguatemi, através de seus legítimos representantes na Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O § 1º, do art. 1º, da Lei nº 2.153/2018, que criou o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIC deste Município, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 1º ...

“§ 1º – O Programa REFIC municipal abrange os créditos fiscais, ajuizados ou não, de contribuintes cadastrados ou não, e devedores em geral, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2018, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa.”

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS VINTE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE.

 

PATRÍCIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES

Prefeita Municipal


Publicado por:
Djhonathan Renato de Souza
Código Identificador:39CC964A