ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SONORA

PROCURADORIA MUNICIPAL

PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI Nº 887 SONORA, 23 DE AGOSTO DE 2019.

ALTERA O §3° DO ARTIGO 5° DA LEI 880/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SONORA, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1° - O §3° do artigo 5° da Lei nº 880, de 02 de julho de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação..

 

Art. 5º .......................................

§1º .............................................

§2º...............................................

§3° Durante a vigência do Contrato Programa, os imóveis ocupados pelo município de Sonora – MS, terão desconto de 50% (cinquenta por cento) nas faturas, desde que não estejam com atraso superior a 30 (trinta ) dias.

 

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário.

 

ENELTO RAMOS DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Diogo Camatte Markus
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